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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-27.2016.5.02.0028 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10002092720165020028_c22dd.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:KARINE DE LIMA QUEIROZ SANTOS

Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira

Agravada :FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA

Advogada :Dra. Michele Carvalho Scherk

GMDS/ane/ls/l

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/12/2017).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa.

No caso, o Regional confirmou o indeferimento do pagamento de danos morais pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho, por entender que não havia, no caso dos autos, nenhum dos requisitos ensejadores da indenização postulada. E manteve o indeferimento da multa do § 8.º do art. 477 da CLT pela ausência de previsão legal de seu pagamento nos termos em que postulada.

A decisão regional que não deferiu danos morais pelo mero atraso na homologação da rescisão contratual está em conformidade com jurisprudência pacífica do TST, conforme se verifica das decisões abaixo transcritas:

-2 . O atraso na homologação da rescisão contratual, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado. Julgados.- (Processo: ARR-XXXXX-25.2014.5.01.0263, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 24/5/2019.)

-2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Tribunal a quo destacou que o reclamante não comprovou ter sofrido dano decorrente do atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da resilição contratual. A jurisprudência desta Corte entende que o simples atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não gera o direito à reparação, devendo restar evidenciado o dano causado à vida privada, à honra ou à intimidade do trabalhador. Precedente da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST.- (Processo: AIRR-XXXXX-38.2015.5.01.0062, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 9/3/2018.)

-2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2.1. O pagamento incorreto de horas extras e outras parcelas salariais ao longo do contrato de trabalho não enseja a configuração do dano moral, tendo em vista a previsão no ordenamento jurídico de que haja a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. 2.2. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT.- (Processo: AIRR-XXXXX-65.2014.5.01.0020, Relator: Ministro Alberto Luiz Besciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 9/2/2018.)

-1 - O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si mesmo, não implica danos morais. É necessária que seja demonstrada alguma circunstância gravosa em torno da situação, o que não ocorre no caso dos autos.- (Processo: RR-XXXXX-50.2009.5.01.0017, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 9/2/2018.)

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. No caso, considerando que o pagamento foi efetuado no prazo legal, e o atraso na homologação se deu em pouco mais de um mês após o prazo do art. 477 da CLT, momento da entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não configura dano moral a ensejar a reparação de R$ 3.000,00, imposta pelo Regional. Ademais, o reclamante, em razão desse atraso, não comprovou ter sofrido constrangimento, humilhação ou qualquer outro dano na esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, foi violado o art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR-1266-81.2011.501.0002, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 9/2/2018.)

De igual modo, a exclusão da multa do art. 477 da CLT pelo atraso na homologação da rescisão contratual se amolda à jurisprudência pacífica desta Corte. Confira-se:

-B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O requisito para a imposição da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo cabível a sua incidência na hipótese de atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR-XXXXX-09.2016.5.01.0049, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 31/5/2019.)

-MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PENALIDADE INAPLICÁVEL. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a homologação da rescisão de forma tardia não acarreta o direito à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT se o pagamento das verbas rescisórias for realizado dentro do prazo a que alude o dispositivo. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.- (Processo: ARR-XXXXX-49.2013.5.01.0247, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 31/5/2019.)

-MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não daquele a ser observado para a homologação da resilição do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. O simples atraso na homologação não torna devida a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (Processo: RR-XXXXX-91.2011.5.03.0022, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 17/5/2019.)

-2 . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista. Não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ou a entrega das guias ocorrem posteriormente. II. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por atraso ao qual não deu causa. Precedentes . III. Ante o entendimento que prevalece nesta Corte Superior e considerando que, conforme consta do acórdão regional, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, a aplicação da multa em exame está em desacordo com o art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, porque não se configurou o fato gerador da penalidade (pagamento intempestivo de verbas rescisórias). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.- (Processo: ARR-XXXXX-70.2012.5.01.0282, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, Data de Publicação: 17/5/2019.)

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista).

Assim, o Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento e determino o imediato retorno dos autos à origem, em razão da natureza irrecorrível da presente decisão, operando-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729289003/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10002092720165020028/inteiro-teor-729289043

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