jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 124220155010064 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-AIRR_124220155010064_42026.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/cb/bm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois restou consignado no acórdão embargado que não fora atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-12-42.2015.5.01.0064, em que são Embargantes ADÉLIA BORNHOFEN e JOSÉ MAURO BORNHOFEN e Embargados LUIZ CARLOS PIEDADE DA SILVA, LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA. e ESPÓLIO DE ALLIS BORNHOFEN.

Ao acórdão desta Oitava Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento os executados opuseram embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, porque estão tempestivos e com representação processual regular.

II - MÉRITO

Ao acórdão desta Oitava Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento os executados opuseram embargos de declaração.

Os embargantes alegam que o acórdão embargado padece de vícios que o nulifica, pois não dedica uma linha ao cotejamento das teses levantadas nas razões recursais, preferindo um "indeferimento padronizado", cujo texto é adotado como modelo e pode ser prolatado para qualquer que seja o caso, independente das razões de natureza formal ou material que estejam envolvidas.

Ressaltam que se trata de prática de atos que importam alienação de propriedade (bem de família) e que resultará grave dano aos embargantes, impondo-se a análise dos fatos dos autos.

Reiteram as razões do recurso de revista quanto à impenhorabilidade do alegado bem de família e aos vícios de citação.

Destacam ainda que a penhora deveria recair sobre bens dos outros sócios e bens da sociedade para servir de garantia à execução.

Além disso, afirmam que não são todos os sócios que respondem pela execução trabalhista, inexistindo bens da sociedade limitada, mas apenas os sócios gestores.

Invocam os arts. 5º, XI, XXII, XXIII e LV, 6º e 93, IX, da CF, 805, 832, 833, IV, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, 840, 1.052, 1.399, IV, e 1.402 do Código Civil, 135 do CTN e 1º e 3º da Lei nº 8.009/90 e citam julgados.

Examina-se.

Não obstante proferida em sentido contrário aos interesses dos embargantes, não se divisa na decisão embargada a configuração de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas evidente inconformismo das partes com a solução dada ao litígio.

Com efeito, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados porque concluiu que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Dessa forma, o acórdão embargado consignou que "Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pelos executados, quanto aos temas relacionados ao vício de citação e à penhora sobre bem de família, consoante se verifica das razões do recurso de revista de fls. 695/718".

Nesse sentido, declarou:

"Insta salientar que as transcrições realizadas às fls. 697/698 e 717 desservem ao fim colimado, porquanto não dizem respeito aos acórdãos do Regional prolatados às fls. 607/619 e 686/690.

Registre-se ainda que a transcrição à fl. 714 não atende ao disposto no referido dispositivo, pois se trata apenas de trecho do despacho agravado reproduzido no acórdão regional, o que não reflete a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem às fls. 607/619 e 686/690." (fl. 2 - seq. 6)

Por corolário lógico, diante do óbice processual verificado, não podia esta Turma adentrar no mérito da controvérsia exposta nas razões do recurso de revista, não se podendo reputar omisso o acórdão embargado.

Assim, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, e, portanto, a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude.

Conclui-se, pois, que a insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não pode ser aplacada por meio do recurso manejado.

Por conseguinte, estando ausentes os pressupostos a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação do nome das partes embargantes ADÉLIA BORNHOFEN e JOSÉ MAURO BORNHOFEN.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-AIRR-12-42.2015.5.01.0064



Firmado por assinatura digital em 19/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.