jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 20472-82.2016.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 21/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_204728220165040015_6168b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ECT. HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO-BASE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO PREVENDO ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL (70%). TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS INVOCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, E § 8º, DA CLT.

1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, e 251, I, do RITST c/c artigo 932, inciso III, do CPC de 2015, o recurso de revista da reclamada não foi conhecido.
2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática.
3 - De plano, registre-se ser absolutamente despropositada a alegação da ECT, de não incidência da norma do artigo 896, § 7º, da CLT para obstaculizar o conhecimento do seu recurso de revista, uma vez que, na decisão monocrática ora impugnada, tal fundamento nem mesmo foi articulado por esta Relatora.
4 - No mais, procedendo mais uma vez a minuciosa análise do trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões de recurso de revista, observa-se que efetivamente o recurso de revista não comportava conhecimento em razão do não atendimento das exigências do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, e § 8º, da CLT.
5 - Com efeito, o excerto reproduzido não demonstrou o prequestionamento da controvérsia pelo prisma proposto nas razões recursais, nas quais a ECT alegou que o acórdão recorrido foi proferido em violação aos artigos , inciso XXVI, da Constituição da República e 457, §§ 1º e , da CLT e em divergência pretoriana, a partir da premissa de que as normas coletivas previam o pagamento de horas extras sobre o salário-base tendo como contrapartida o pagamento de adicional superior ao legal, no patamar de 70%.
6 - Consoante bem salientado na decisão monocrática impugnada, o referido fragmento não autoriza concluir pela existência das referidas normas coletivas, muito menos que elas dispusessem no sentido alegado pela reclamada, razão pela qual não há como afastar a constatação acerca do não conhecimento do recurso de revista diante da incidência dos óbices processuais erigidos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, e , da CLT, impondo-se negar provimento ao agravo.
7 - No caso concreto, não se aplica multa, pois os critérios de aplicação da Lei nº 13.015/2014, embora firmados na Sexta Turma, podiam mesmo ensejar alguma dúvida da parte, especialmente quanto ao confronto analítico (que, nem sempre tranquilo, afere-se caso a caso).
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723790688/recurso-de-revista-ag-rr-204728220165040015