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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 21/06/2019

Julgamento

18 de Junho de 2019

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10003455620175020006_5dd64.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt/JRP/vm/li

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI.

A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que "o preenchimento dos campos"Descrição"e" Tipo de Documento ", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito "quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescente-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado. Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do reclamante, em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1000345-56.2017.5.02.0006, em que é Recorrente JUAREZ ROSA BOMFIM e são Recorridas JM MOVIMENTAÇÕES DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA LTDA. - EPP e BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 141-143, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O autor interpõe recurso de revista, às págs. 168-183, com amparo no artigo 896, alínea a, da CLT.

O recurso foi admitido pelo despacho de págs. 184-186.

Não há registro de apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

I - CONHECIMENTO

No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, em acórdão assim fundamentado:

"I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O inconformismo do reclamante não alcança o conhecimento.

Isto porque o presente recurso, se entendido como tal, não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 12, § 2º, e Art. 15, na medida em que o"tipo de documento"indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos" documento "," tipo de documento "e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como" documento diverso "," petição em PDF "," manifestação "ou" procuração "(caso do ID aa84d71) gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute diretamente na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, outrossim, que não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da mera intenção de recorrer do reclamante" (págs. 141 e 142 - grifou-se).

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que o equívoco na classificação da peça processual no sistema PJE não enseja o não conhecimento do seu recuso ordinário, uma vez que não se trata de formalidade essencial ao tramite processual. Assim, garante que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.

Assegura que, ao contrário do que concluiu o Regional, "nomeou corretamente a peça processual na indicação do documento como Recurso Ordinário, o que é suficiente para a identificação da peça processual protocolizada pelo sistema PJe, não havendo o que se falar em ausência dos pressupostos de admissibilidade do apelo" (pág. 177).

Defende que o entendimento do Regional violou os princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça, "levando em consideração apenas um aspecto formal não essencial para o conhecimento do apelo" (pág. 177).

Aponta violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 188, 277 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Analisa-se.

Na hipótese, o Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, pois verificou que "o"tipo de documento"indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou" (pág. 142).

A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que "o preenchimento dos campos"Descrição"e" Tipo de Documento ", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos" .

Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito "quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados".

Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe.

Acrescente-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.

Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pelo reclamante atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico.

Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo.

Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do reclamante, em razão do mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. 5º, LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 911-82.2016.5.08.0008, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/6/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo" Descrição "como" Recurso Ordinário ", deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o" Tipo de Documento "como" Petição em PDF ". Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de" não conhecimento do recurso ordinário "no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 1335-15.2016.5.08.0012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/4/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O § 3º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (vigente à época da interposição do recurso ordinário), expressamente prevê que"Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". 2. Afronta, portanto, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso ordinário interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). 3. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, no caso concreto, a reclamada interpôs o recurso ordinário contra a sentença de origem, com observância dos requisitos do apelo que pretendia interpor, havendo, apenas, erro na classificação do documento. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 33-88.2016.5.08.0128, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/4/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/4/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 472-24.2014.5.08.0014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 7/2/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido". ( RR - 866-97.2015.5.08.0013, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/8/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/8/2017)

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

II- MÉRITO

Como consequência do conhecimento do recuso de revista por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo do autor, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo do autor, como entender de direito.

Brasília, 18 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1000345-56.2017.5.02.0006



Firmado por assinatura digital em 18/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723748041/recurso-de-revista-rr-10003455620175020006/inteiro-teor-723748061

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