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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10574-48.2016.5.03.0023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/06/2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105744820165030023_e5e5e.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos

Advogado :Dr. Gustavo Soares da Silveira Giordano

Agravado :MARIA HELENA DE SOUZA

Advogado :Dr. Gabriel Möller Malheiros

GMMGD/asc/

D E S P A C H O

À secretaria da 3ª Turma, para adotar as providências cabíveis quanto à intimação da Reclamada TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, pelos motivos expostos a seguir.

Resta mantido o indeferimento de isenção do recolhimento do depósito recursal e da diferença das custas processuais majoradas, apontado pelo TRT de origem, no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.

Ademais, a Reclamada não demonstrou que faz jus às isenções previstas nos §§ 9º e 10º do art. 899 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017.

Entretanto, na interposição do recurso de revista, em 31.07.2018, e do respectivo agravo de instrumento, em 22.02.2019, sob a vigência, portanto, da OJ 269, itens I e II, da SBDI-1/TST, em sua atual redação, alterada em razão do CPC/2015, a Reclamada postulou a gratuidade de justiça, sendo que esta circunstância é necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido.

Foi fixado, na sentença, o valor da condenação em R$30.000,00, e custas processuais em R$600,00, com o preparo regularmente efetuado na interposição do recurso ordinário, tendo o TRT majorado o valor condenatório para R$35.000,00 e R$700,00 para as custas.

Por conseguinte, em atenção ao disposto no item II da OJ 269/SBDI-1/TST c/c os arts. 99, § 7º, 932, § único, e 1007, § 2º, do CPC/2015, concedo o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias à Agravante TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, para que sejam recolhidos e comprovados, a quantia devida de R$100,00, em guia GRU Judicial, relativa à diferença das custas processuais majoradas pelo TRT, e, para os depósitos recursais, o montante correspondente ao valor fixado pelo TST no ATO.SEGJUD.GP, vigente à época do recolhimento, devido a título de depósito para o recurso de revista, e, para o respectivo agravo de instrumento, recolha-se a quantia correspondente à diferença suficiente para a garantia do Juízo, complementando-se o valor condenatório pela soma dos depósitos (R$35.000,00), mediante guias de depósito judicial trabalhista em conta vinculada ao juízo, nos termos da Súmula 128, I, do TST c/c o art. 899, § 4º, da CLT, em sua redação atual dada pela Lei nº 13.467, de 2017, sob pena de não conhecimento ou desprovimento do agravo de instrumento em recurso de revista por deserção, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), em caso de descumprimento das determinações.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


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