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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11309-05.2016.5.03.0113 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/06/2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_113090520165030113_2c258.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Marcus Vinícius Capobianco dos Santos

Agravado :JOÃO BATISTA CORRÊA

Advogado :Dr. Leandro de Assis Moreira

GMMGD/asc/

D E S P A C H O

À secretaria da 3ª Turma, para adotar as providências cabíveis quanto à intimação das Reclamadas TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTRO, pelos motivos expostos a seguir.

Resta mantido o indeferimento de isenção do recolhimento do depósito recursal apontado pelo TRT de origem, no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Tal benefício, de toda maneira, segundo a jurisprudência deste TST, está limitado ao recolhimento das custas processuais, desnecessário no caso dos autos, visto que as custas foram totalmente recolhidas na interposição do recurso ordinário, não compreendendo, contudo, o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo.

Ademais, as Reclamadas não demonstraram que fazem jus às isenções previstas nos §§ 9º e 10º do art. 899 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017.

Entretanto, na interposição do recurso de revista, em 16.07.2018, e do respectivo agravo de instrumento, em 11.02.2019, sob a vigência, portanto, da OJ 269, itens I e II, da SBDI-1/TST, em sua atual redação, alterada em razão do CPC/2015, as Reclamadas postularam a gratuidade de justiça, sendo que esta circunstância é necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido.

Por conseguinte, levando-se em conta que foi fixado o valor da condenação em R$ 50.000,00, e, em atenção ao disposto no item II da OJ 269/SBDI-1/TST c/c os arts. 99, § 7º, e 932, § único, do CPC/2015, concedo o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias às Agravantes TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTRO, para que sejam recolhidos e comprovados os montantes de R$18.378,00, correspondente ao valor fixado pelo TST no ATO.SEGJUD.GP N.º 360/2017, vigente em 01/08/2017, devido a título de depósito para o recurso de revista interposto em 16.07.2018, e de R$9.513,16, para o respectivo agravo de instrumento interposto em 11.02.2019, correspondente ao valor fixado pelo TST no ATO.SEGJUD.GP N.º 329/2018, vigente em 01/08/2018, mediante guias de depósito judicial trabalhista em conta vinculada ao juízo, nos termos da Súmula 128, I, do TST c/c o art. 899, § 4º, da CLT, em sua redação atual dada pela Lei nº 13.467, de 2017, sob pena de não conhecimento ou desprovimento do agravo de instrumento em recurso de revista por deserção, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), em caso de descumprimento das determinações.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723532606/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-113090520165030113/inteiro-teor-723532674