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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016628420165020019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 17/06/2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10016628420165020019_37e42.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador:Dr. César Cals de Oliveira

Recorrido :JULIO ASSIS MELGES GOMES

Advogado :Dr. Eduardo Reche Feitosa

Recorrido :SAÚDE SERVICOS DE TRANSPORTE MEDICOS LTDA. - EPP

GMAAB/wic

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Município sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário. Despacho de admissibilidade às págs. 234-240, no qual o recurso de revista foi admitido apenas em relação ao tema -responsabilidade subsidiária-.

Contrarrazões não foram deduzidas, tendo o Ministério Público do Trabalho opinado pelo não conhecimento do recurso.

Examinados. Decido.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - Recurso calcado em violação de artigos da Constituição da República e da legislação federal, contrariedade às Súmulas do TST e do STF, além de divergência jurisprudencial

O recorrente se insurge contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da administração pública por eventual inadimplência do contrato. Defende, ainda, que não agiu com culpa, sendo que era da parte autora o encargo da prova quanto a essa circunstância, ônus do qual não se desvencilhou. Aponta a violação dos arts. , XLV, e 97, da Constituição da República; 927, III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade às Súmulas 331 e 363, ambas do TST, à Súmula Vinculante 10 e à ADC-16, ambas do STF. Indica divergência jurisprudencial.

Foi destacado nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (págs. 212-214):

-Observo que a Súmula 331 do C. TST foi editada após aprovação pelo plenário do TST, em observância aos artigos 62 e 166 do RITST, respeitado o princípio da reserva de plenário, conforme artigo 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10 do E. STF.

Não obstante, entendo que referida Súmula não pretendeu criar, de forma geral, ampla e irrestrita, obrigação subsidiária para todas as tomadoras quando contratam empresas prestadoras de serviço, apenas considerando tal relação, porquanto tal interpretação tornaria inviável esse segmento da atividade econômica por onerar duplamente as empresas tomadoras pelo mesmo serviço contratado.

Conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a responsabilidade da recorrente surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empregadora (culpa in vigilando) .

A empregadora infringiu regras trabalhistas durante a relação de emprego, evidenciando a culpa do tomador ao deixar de fiscalizar tal situação, em que houve a sonegação de direitos do trabalhador no curso do contrato de trabalho.

O reclamado não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora quanto às verbas objeto da condenação, pois deixou de juntar a documentação pertinente (fls. 64 e seguintes) , o que evidencia a culpa na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

Exsurge clara, desse modo, a culpa do tomador na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços, ainda mais porque não apresentou documentação pertinente à fiscalização da empregadora quanto aos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços, ônus que incumbia ao ente público, ante sua aptidão para a prova.

O procedimento administrativo que envolve trabalho remunerado, com garantia constitucional, justifica o maior rigor na fiscalização que deveria ter sido efetuada pelo tomador.

Não se pode perder de vista que, sendo a reclamante economicamente vulnerável na relação jurídica havida, tendo prestado sua força de trabalho, merece ser remunerada.

Nesse sentido o atual entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

-... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis-. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu -que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional atestou que a administração pública não observou seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, revelando-se incensurável, portanto, a decisão por meio da qual se condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro... (RR - 1630500-29.2002.5.09.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art 71 da Lei 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido. (AIRR - 1599-46.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".

Explicito ainda que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, in casu, o Município de São Paulo, não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação através de licitação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da culpa do ente público na fiscalização da prestadora de serviços, a qual envolve todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive verbas previstas em normas coletivas e rescisórias.

Nesse sentido o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, com nova redação publicada em 27.05.2011, in verbis:

-VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.-.

Não vinga a tese no sentido de que não é possível fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da contratada, já que o ente público ostenta, justamente, a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.666\93, restando evidenciada sua culpa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora no presente caso.

O mesmo se diga em relação à idoneidade financeira, que pode variar ao longo da relação jurídica, motivo pelo qual o estado de capacidade econômica existente por ocasião da licitação não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Ressalto que a qualificação econômico-financeira dos licitantes constitui requisito para habilitação em licitações, como prevê o artigo 27, III, da Lei invocada.

Por outro lado, a capacidade econômica diz respeito ao risco empresarial, que não pode ser repassado aos empregados (artigo 3º da CLT ) .

Ainda, o artigo 71, § 2º da Lei 8.666\93, introduzido pela Lei 9.032\95, prevê expressamente a responsabilidade solidária da Administração Pública, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212\91, rendendo-se à evidência do que se extrai da norma constitucional.

Entender que a administração pública deve ficar isenta de qualquer responsabilidade, com exceção da previdenciária, quando contrata prestador de serviços, é olvidar a realidade jurídica das obrigações dos demais empregadores.

Não ocorre violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, pois na qualidade de devedor subsidiário, o ente público detém apenas a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, se não adimplida pela devedora principal. Em nenhum momento se estabeleceu vínculo empregatício direto entre a reclamante e o ente público, motivo pelo qual não se perquire acerca de realização de concurso público, incabível na espécie.

A alegada necessidade de previsão orçamentária do ente público é observada pelo regime de precatórios atinente à fase de execução, matéria impertinente nesta fase processual.

Dessarte, o segundo reclamado (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) deve integrar a lide como responsável subsidiário pelos créditos deferidos ao autor, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte, mormente em face da teoria da asserção.

Nada a reformar.-

Examinando as razões do recurso de revista, constata-se que este não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, maculando a pretensão recursal conforme se passa a expor. Com efeito, embora a parte recorrente tenha indicado e transcrito o trecho acima, extraído do acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal não é suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista em torno dos fatos que eventualmente descaracterizariam a sua responsabilidade subsidiária.

De fato, em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do trecho referido pela parte.

Observe-se que o Tribunal de origem, embora tenha registrado de forma genérica a ausência de -hipótese de ilicitude da terceirização-, e em outro trecho tenha se limitado a estatuir de forma genérica que -a responsabilidade da recorrente surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empregadora ( culpa in vigilando )-, em trecho do acórdão não transcrito pela parte, o TRT evidenciou que os direitos assegurados na Constituição da República e na CLT não foram respeitados: -férias, gratificação natalina, FGTS, salário informal, horas extras- (pág. 161), em razão da ausência da demonstração de fiscalização pelo tomador.

Verifica-se, assim, que o Município não transcreveu nas razões do recurso de revista todos os fundamentos utilizados pela Corte regional para manter a responsabilidade subsidiária decorrentes da ausência de fiscalização por parte da administração pública, mas apenas parte do acórdão do Regional de interesse para corroborar seus argumentos.

Urge ressaltar o fato de que não foram transcritos os seguintes fundamentos, expressamente registrados no acórdão do TRT (pág. 161):

-Na hipótese dos autos, o reclamante prestou serviços ao ente público, mas os direitos assegurados pela CF e CLT não foram respeitados ( férias, gratificação natalina, FGTS, salário informal, horas extras - fl. 108 ), ausente demonstração de fiscalização pelo tomador.

Essa situação autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos declarados na origem, não lhe beneficiando o artigo 71 da Lei 8.666\93, expressamente referido pela Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.- (grifos não constantes do original)

Não observou, pois, o ente público, o que determina o inciso I, do art. 896, § 1º-A, da CLT porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

Assim, cumpria ao ora recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao desprovimento do seu recurso ordinário, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, já referidos.

Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo da legislação federal, contrariedade à súmula da jurisprudência do TST e da divergência jurisprudencial acostada.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula de Jurisprudência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 1614-58.2013.5.02.0081 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 882-91.2015.5.10.0111 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR - 24279-73.2016.5.24.0106 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 15/06/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trecho transcrito pelo reclamante, ora recorrente, não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que julgou improcedentes o requerimento de condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR - 1317-74.2014.5.09.0872 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, ou seja, que não traduz a tese que o reclamante pretende ver examinada por esta Corte, qual seja, que a retenção da CTPS, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, não só desatende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impossibilita a demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial indicada (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR - 112-08.2014.5.12.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/10/2016)

Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT).

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na nova égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo. Nesse esteio, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência.

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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