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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016628420165020019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procurador:Dr. César Cals de Oliveira

Recorrido :JULIO ASSIS MELGES GOMES

Advogado :Dr. Eduardo Reche Feitosa

Recorrido :SAÚDE SERVICOS DE TRANSPORTE MEDICOS LTDA. - EPP

GMAAB/wic

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Município sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário. Despacho de admissibilidade às págs. 234-240, no qual o recurso de revista foi admitido apenas em relação ao tema -responsabilidade subsidiária-.

Contrarrazões não foram deduzidas, tendo o Ministério Público do Trabalho opinado pelo não conhecimento do recurso.

Examinados. Decido.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - Recurso calcado em violação de artigos da Constituição da República e da legislação federal, contrariedade às Súmulas do TST e do STF, além de divergência jurisprudencial

O recorrente se insurge contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei nº 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da administração pública por eventual inadimplência do contrato. Defende, ainda, que não agiu com culpa, sendo que era da parte autora o encargo da prova quanto a essa circunstância, ônus do qual não se desvencilhou. Aponta a violação dos arts. , XLV, e 97, da Constituição da República; 927, III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade às Súmulas 331 e 363, ambas do TST, à Súmula Vinculante 10 e à ADC-16, ambas do STF. Indica divergência jurisprudencial.

Foi destacado nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (págs. 212-214):

-Observo que a Súmula 331 do C. TST foi editada após aprovação pelo plenário do TST, em observância aos artigos 62 e 166 do RITST, respeitado o princípio da reserva de plenário, conforme artigo 97 da Constituição Federal e Súmula vinculante 10 do E. STF.

Não obstante, entendo que referida Súmula não pretendeu criar, de forma geral, ampla e irrestrita, obrigação subsidiária para todas as tomadoras quando contratam empresas prestadoras de serviço, apenas considerando tal relação, porquanto tal interpretação tornaria inviável esse segmento da atividade econômica por onerar duplamente as empresas tomadoras pelo mesmo serviço contratado.

Conquanto ausente hipótese de ilicitude da terceirização, acompanho o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que a responsabilidade da recorrente surge por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, na medida em que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empregadora (culpa in vigilando) .

A empregadora infringiu regras trabalhistas durante a relação de emprego, evidenciando a culpa do tomador ao deixar de fiscalizar tal situação, em que houve a sonegação de direitos do trabalhador no curso do contrato de trabalho.

O reclamado não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora quanto às verbas objeto da condenação, pois deixou de juntar a documentação pertinente (fls. 64 e seguintes) , o que evidencia a culpa na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

Exsurge clara, desse modo, a culpa do tomador na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços, ainda mais porque não apresentou documentação pertinente à fiscalização da empregadora quanto aos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços, ônus que incumbia ao ente público, ante sua aptidão para a prova.

O procedimento administrativo que envolve trabalho remunerado, com garantia constitucional, justifica o maior rigor na fiscalização que deveria ter sido efetuada pelo tomador.

Não se pode perder de vista que, sendo a reclamante economicamente vulnerável na relação jurídica havida, tendo prestado sua força de trabalho, merece ser remunerada.

Nesse sentido o atual entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

-... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis-. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu -que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional atestou que a administração pública não observou seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, revelando-se incensurável, portanto, a decisão por meio da qual se condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro... (RR - 1630500-29.2002.5.09.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art 71 da Lei 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido. (AIRR - 1599-46.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011)".

Explicito ainda que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, in casu, o Município de São Paulo, não decorre de reconhecimento de ilicitude na contratação através de licitação, haja vista a expressa autorização legal para tanto, mas de aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da culpa do ente público na fiscalização da prestadora de serviços, a qual envolve todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive verbas previstas em normas coletivas e rescisórias.

Nesse sentido o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, com nova redação publicada em 27.05.2011, in verbis:

-VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.-.

Não vinga a tese no sentido de que não é possível fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da contratada, já que o ente público ostenta, justamente, a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 58, III, da Lei 8.666\93, restando evidenciada sua culpa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora no presente caso.

O mesmo se diga em relação à idoneidade financeira, que pode variar ao longo da relação jurídica, motivo pelo qual o estado de capacidade econômica existente por ocasião da licitação não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Ressalto que a qualificação econômico-financeira dos licitantes constitui requisito para habilitação em licitações, como prevê o artigo 27, III, da Lei invocada.

Por outro lado, a capacidade econômica diz respeito ao risco empresarial, que não pode ser repassado aos empregados (artigo 3º da CLT ) .

Ainda, o artigo 71, § 2º da Lei 8.666\93, introduzido pela Lei 9.032\...