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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1007720165200012_b6fc8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/amf/ct/smf

PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões do agravo de instrumento são uma mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos do recurso de revista. A ausência de dialeticidade com o despacho agravado obsta o conhecimento do apelo, a teor do artigo 1.016, II e III, do NCPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-77.2016.5.20.0012, em que é Agravante MARATÁ SUCOS DO NORDESTE LTDA. e Agravado GABRIEL SANTANA SOARES JÚNIOR.

O Tribunal do Trabalho da 20ª Região negou provimento ao recurso da reclamada.

Opostos embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal negou-lhes provimento e condenou a embargante na penalidade do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015.

A reclamada interpôs recurso de revista quanto aos temas: multa por embargos de declaração protelatórios, por violação dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF e 1.026, § 2º, do CPC de 2015, contrariedade à Súmula/TST nº 297 e divergência jurisprudencial; responsabilidade civil da reclamada - danos decorrentes de acidente do trabalho, por violação dos artigos 5º, V, X e LV, 7º, XXVIII e XXIII, 114, I, e 170, III, da CF, 186, 389, 927 e 945 do CCB, 158, 818 e 845 da CLT e 131 e 333, I, do CPC de 1973 e divergência jurisprudencial e indenização por danos morais - valor da condenação, por violação dos artigos 5º, V, X e XXIII, da CF e 950, caput e parágrafo único, e 953 do CCB e divergência jurisprudencial.

O apelo foi denegado pela Presidência do TRT.

A recorrente interpôs agravo de instrumento.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 01/03/2018 - fl. ; recurso apresentado em 13/03/2018 - fl. Id 124aa85).

Regular a representação processual, às fls Id be2cab8.

Satisfeito o preparo (fls. Id 8ead36f, Id f7004cd, Id dfb14da, Id f70e800, 51bd359 e Id 3d00914, f7429c6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da CF.

- divergência jurisprudencial: .

A Recorrente insurge-se em face da condenação na multa de 1% sobre o valor da causa, em face do Regional considerar os Embargos de Declaração protelatórios.

Argumenta que "o TRT20ª só se pronunciou, expressamente, quanto ao tema CULPA CONCORRENTE, no julgamento do Acórdão (Id nº dca1892) dos Embargos de declaração, sendo que na peça do recurso ordinário, detinha pedido específico ao tribunal para análise", de forma que jamais houve intenção de procrastinar o feito, não podendo atrair aplicação da multa protelatória, aplicando indiscriminadamente o artigo 1026, § 2º do CPC, sobretudo, quando na hipótese, diz, houve omissão flagrante de tese recursal não apreciada pelo Regional.

Nessa senda, colaciona arestos para fins de dissenso e entende violados os art. 5º, LV e 93, IX da CF.

Consta do v. acórdão (Id. dca1892):

DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES

O Embargado requer a aplicação da "multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa a Embargante, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do NCPC, dada a nítida pretensão protelatória dos Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada".

Razão lhe assiste.

De fato, restou evidenciado o intuito protelatório dos presentes Embargos, pois patente a tentativa de rediscussão do mérito da questão debatida, razão por quê condeno a Embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC, aqui subsidiariamente aplicado.

Ao exame.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional no sentido de que "restou evidenciado o intuito protelatório dos presentes Embargos, pois patente a tentativa de rediscussão do mérito da questão debatida", aplicando à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa com fulcro no art. 1026, § 2º do CPC.

Nesse contexto, entendo que não há vulneração à literalidade dos arts. 5º, LV e 93, IX da CF.

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 7º, inciso XXIII; artigo 114, inciso I; artigo 170, inciso III, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 389; artigo 927; artigo 945; Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 158; artigo 818; artigo 845.

- divergência jurisprudencial.

Alega a Recorrente que o acórdão merece reforma, no que atine ao reconhecimento do dano moral, considerando que, no caso, foi desconsiderada a confissão do Autor, quanto aos procedimentos que deveria adotar, inexistindo, a seu ver, no acervo probatório, uma prova robusta a respaldar a conclusão Regional. Salienta que "destacou na contestação a conduta ilícita para o resultado do evento danoso, que foi do recorrido (Culpa Exclusiva da Vítima)".

Pede que em sendo afastada a "culpa exclusiva", que seja considerada a "culpa concorrente", eis que, diz, "no mínimo a conduta negligente CONFESSADA pelo obreiro/embargado, já sinaliza a inobservância e violação ao artigo 945 do Código Civil".

Argumenta, por fim, que "Trata-se, como se vê, de circunstâncias constantes dos autos e relevantes para o deslinde da questão sobre a caracterização da Prestação de Serviço (Confissão do Obreiro), assim como a exclusão do dano moral, mas não foram devidamente apreciadas e valoradas no acórdão, como impõe o art. 131 do CPC".

Colaciona arestos e aponta violação aos dispositivos em epígrafe.

Ao exame.

A insurgência, nos aspectos acima, se encontra desfundamentada, porquanto a parte Recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT, sobretudo com a nova redação dada pela Lei 13.015/2014, que exige a indicação, nas razões recursais, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

Ademais, a Recorrente, além de indicar o trecho da controvérsia, deverá confrontá-lo analiticamente com a fundamentação jurídica apresentada no recurso, ressaltando que a transcrição de trecho do acórdão em capítulo anterior, relativo a outra insurgência, não atende aos requisitos legais para fins de processamento do Recurso de Revista.

Portanto, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial: .

Inconforma-se a Recorrente, alegando "que o autor/obreiro agiu com imperícia ou negligência, quando resolveu consertar a máquina que estava com"DEFEITO"sem comunicar o chefe/supervisor, que, induvidosamente, daria seguimento a todos os procedimentos de estilo, a exemplo de acionar o setor elétrico; setor de segurança, etc.", de forma que, a seu ver, a redução do dano moral e estético se faz necessária.

Nesse toar, pontua que "Considerando ser o demandante destro e ter participado do evento danoso, que seja fixado em 26% o prejuízo funcional relativo à perda da metade do 2; 3, 4 e 5º dos dedos indicador da mão direita (Id nº cf6745b)".

Colaciona arestos para fins de processamento de seu recurso por dissenso jurisprudencial.

Consta do v. acórdão de Id. 0871b8a:

Passa-se à análise da quantificação do dano.

Como antes fora mencionado, o acidente resultou em amputação traumática da falange distal dos 2º, 3º, 4º quirodáctilos da mão direita do Autor e perda de substância da

falange distal do 5º quirodáctilo, que lhe gerou, conforme consignado na prova pericial, limitações, dificultando a execução da atividade da vida cotidiana e laboral, notadamente em se considerando ser o mesmo destro, além de deformidade permanente.

Nesse sentir, citam-se alguns trechos do laudo:

1. O Periciando apresenta algum tipo de lesão, perturbação funcional, na mão direita?

R- Sim, o autor sofreu amputação traumática da falange distal do 2º, 3º e 4º quirodáctilo da mão direita.

2. Em caso afirmativo, qual a extensão das lesões?

R- Houve perda das falanges distais no 2º, 3º e 4º quirodáctilo da mão direita e perda de substancia na falange distal do 5º quirodáctilo.

3. Considerando que a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada dedo tem sua função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas ou manuseadas, pode-se afirmar que qualquer alteração anatômica ou funcional que prejudicar esse conjunto dificultará sua atividade, causando prejuízo para o infortunado levando-o a procurar novo ponto de equilíbrio para que o trabalho possa ser realizado, com maior gasto de energia?

R- Sim, as lesões sofridas dificultam a execução da atividade da vida cotidiana e laboral denominando algum tempo para a readaptação funcional.

4. Pode-se afirmar que no 2º e 5º quirodáctilos da mão direita do Autor há afilamento da falange distal com perda da extremidade distal da mesma, e diminuição do anexo unha com atrofia do dedo, comparativamente com o contralateral direito?

R- Sim, vide fotos em anexo.

5. Em relação ao 3º dedo da mão direita, o ilustre perito concorda que o Autor apresenta anquilose das articulações da falange proximal com a medial e medial com a distal, assim como afilamento e encurvamento interno do dedo; deformidade e redução das dimensões do Anexo Unha?

R- Sim, o autor apresenta rigidez em flexão no 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilo nas articular interfalangeana e metacarpo falangeana. Além do afilamento das extremidades distais e deformidade das unhas.

6. No que toca ao 4º dedo da mão direita há amputação da falange distal do 3º dedo? Houve redução da flexão ao nível da articulação da falange proximal e da falange distal?

R- Prejudicado. Não entendemos a pergunta. 4º dedo da mão direita da falange distal do 3º dedo?

7. Pode o ilustre perito afirmar se há possibilidade de realização do movimento de pinça anatômica e pinças laterais praticadas com o 1º com o 3º e 4º dedos?

R- No momento não. O Autor foi operado há 3 meses e não fez nenhum tratamento fisioterápico.

8. Em relação a pinça de precisão, pode-se afirmar que estão prejudicadas do 1º com o 3º e 4º dedos?

R- Sim, estão prejudicadas.

9. Há limitação para o movimento de "Pega em gancho" em decorrência das lesões apresentadas pelo Autor?

R- Sim, limitação total no momento.

10. Houve redução da força de preensão comparativamente com a contralateral esquerda?

R- A força de preensão está ausente no momento.

11. A amputação traumática das falanges distais dos 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilos direito do Autor causa dores e parestesia ao obreiro?

R- Sim, pode causar "dor fantasma".

12. Queira o ilustre perito esclarecer o significado de parestesia?

R- São sensações cutâneas subjetivas (calor, frio, pressão, formigamento e etc.) geralmente ocorre quando algum nervo sensitivo e afetado ou quando ocorre ruptura das terminações nervosas.

13. A amputação traumática das falanges distais o 2º, 3º, 4º e 5º quirodáctilos direitos do Autor demandará maior esforço para o desempenho das atividades anteriormente exercidas e, em consequência, implicará, sim, redução da capacidade laboral do Autor?

R- Considero que sim.

14. Pode-se afirmar que o obreiro que outro não se encontra em iguais condições trabalhador que não tivesse a sequela mencionada?

R- Sim.

15. Em outras palavras, o Autor possui as mesmas condições motoras que outra pessoa que não porte a lesão?

R- Em decorrência das amputações. Não.

16. A atividade laboral exercida pelo Autor requer necessariamente a utilização das mãos?

R- Sim.

17. Houve redução capacidade laborativa?

R- Sim.

8. Caso afirmativo, em que percentual?

R- O percentual de perda considerado nesse momento não irá refletir o grau de perda definitivo. O autor sofreu amputação e foi operado há 03 meses. Não faz tratamento fisioterápico nem acompanhamento médico a lesões não estão totalmente cicatrizadas.

19. O autor pode exercer atividades que exijam a plena utilização da mão direita nas mesmas condições anteriores ao acidente de trabalho?

R- No momento o autor se encontra com incapacidade total para exercer qualquer atividade laboral.

20. Há sequela anatômicas, funcionais e estéticas, irreversíveis?

R- Sim, elas existem e são definitivas.

21. Houve redução permanente da capacidade laborativa total? Se afirmativo em qual percentual?

R- Houve sim, quanto ao percentual seria temeroso estipulado nesse momento. As lesões não estão cicatrizadas o autor não faz nenhum tratamento pós operatório. Não tem acompanhamento médico nem fisioterápico.

22. O obreiro apresenta cicatrizes? Em que locais?

R- Sim, nas falanges do 2º, 3º,4º e 5º quirodáctilos direito (Fotos em anexo)

23. Houve modificação das unhas, pelos e aspectos estéticos se comparado a uma pessoa que não seja portadora das lesões?

R- Sim, houve.

24. Pode-se afirmar que o Autor apresenta cicatrizes traumáticas dorsais e ventrais?

Pode o ilustre perito esclarecer o significado de cicatrizes dorsais e ventrais?

R- As cicatrizes correspondem ao tipo de cirurgia efetuada. Regularização do coto de amputação e rotação de retalhos cutâneos.

25. Há deformidade na mão direita do obreiro? Houve "encurtamento" dos dedos Autor?

R- Sim, houve encurtamento no 2º, 3º 3 4º quirodáctilo.

Em relação ao valor da indenização por danos morais e estéticos, para a fixação da mesma não existem parâmetros objetivos para se chegar a uma representação pecuniária da ofensa, que atingiu valores tão íntimos e caros do ser humano. A ausência de mensuração econômica ou patrimonial do dano moral gera dificuldade na sua quantificação, devendo o magistrado pautar-se no princípio da razoabilidade para se chegar a um valor justo, levando em consideração, também, a extensão do dano.

O art 944 do Novel Código Civil, reza que:

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Note-se que tal indenização não pode ser ínfima a ponto de representar valor simbólico ou irrisório para o ofensor, nem ser demasiadamente alta a fim de gerar o enriquecimento do ofendido da noite para o dia, hipótese esta que promoveria uma corrida aos pretórios de todo o país em busca de indenizações aventureiras e alucinantes, em vez de atingir sua real finalidade que é a de educar o ofensor e coibir novos abusos.

No caso vertente, considerando a gravidade do acidente e as consequências dele advindas, entende esta Relatoria proporcional e razoável os valores das indenizações por danos morais e estéticos arbitrados em 1º grau, assim como a pensão fixada em 100% da remuneração percebida.

É de gizar que não merece prosperar o pedido de redução do percentual indenizatório com fulcro na tabela DPVAT, tendo em vista esta não ser utilizada como parâmetro neste Tribunal.

Por tal razão, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, sopesando os parâmetros acima mencionados e discutidos, posiciono-me no sentido de manter incólume a sentença primeva.

Recurso improvido.

Ao exame.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que "No caso vertente, considerando a gravidade do acidente e as consequências dele advindas, entende esta Relatoria proporcional e razoável os valores das indenizações por danos morais e estéticos arbitrados em 1º grau, assim como a pensão fixada em 100% da remuneração percebida" e que "não merece prosperar o pedido de redução do percentual indenizatório com fulcro na tabela DPVAT, tendo em vista esta não ser utilizada como parâmetro neste Tribunal".

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não trata (m) da mesma hipótese dos autos, em que o Regional, a partir de premissas fáticas distintas, sopesou a situação delineada na presente demanda, entendendo como razoável e proporcional os valores fixados na Sentença. (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA.

1 - CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo.

Todavia, as razões do agravo de instrumento são uma mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos do recurso de revista.

A ausência de dialeticidade com o despacho agravado obsta o conhecimento do apelo, a teor do artigo 1.016, II e III, do NCPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST.

Precedentes:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões recursais não possuem qualquer relação com o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista à luz do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, da Súmula/TST nº 126 e de interpretação razoável da norma legal; na verdade, consubstanciam-se em uma mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos que já haviam sido declinados pelo recorrente no apelo revisional. A ausência de dialeticidade entre o recurso e o despacho agravado obsta o conhecimento do apelo, a teor do artigo 1.016, II e III, do NCPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR-XXXXX-37.2015.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/5/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, a agravante nada refere acerca dos fundamentos da decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no tocante ao tema "dano moral", o óbice da Súmula nº 126 do TST, limitando-se a sustentar genericamente que a revista é cabível e a reproduzir ipsis litteris o inteiro teor das razões do recurso denegado. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - XXXXX-89.2015.5.12.0050, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/2/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por incidência da diretriz traçada na Súmula 126 do TST. A parte agravante, por sua vez, não se insurge quanto ao específico fundamento da decisão recorrida, reiterando, em cópia, a petição do recurso de revista, de forma que desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST, no tópico. Não conhecido. ( AIRR - XXXXX-87.2014.5.05.0027, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 14/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento aos recursos de revista. A decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento da Súmula 126 do TST. A parte, contudo, não se insurge objetivamente contra os fundamentos do despacho de admissibilidade, limitando-se a impugnar o mérito do acórdão regional, consubstanciado na contrariedade à OJ 17 da SDC e divergência jurisprudencial. Verifica-se, no caso, que os argumentos do agravo de instrumento são uma mera cópia dos fundamentos do recurso de revista. Com efeito, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR - XXXXX-82.2016.5.03.0036, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018)

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-77.2016.5.20.0012



Firmado por assinatura digital em 13/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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