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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000483-34.2017.5.02.0067

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo
AIRR 1000483-34.2017.5.02.0067
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994.
No caso, além de a postulação da reclamante de recebimento do prêmio-incentivo ser julgada improcedente, não houve discussão sobre a natureza da referida parcela, nem quanto à suposta existência de fraude diante de sua não integração ao salário. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 297 do TST ao exame de violação dos arts. , 444 e 457, § 1º, da CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.