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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107409120165030084_aa2cd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/gl/aa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O Regional afastou a arguição da executada de existência de negativa de prestação jurisdicional, sob o entendimento de que estava correto o entendimento proferido pelo juízo de origem quanto à incidência da preclusão temporal, tendo em vista que a ora agravante, quando notificada, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não impugnou os valores apurados em liquidação de sentença. Assim, conforme se depreende do acórdão recorrido, a executada busca, na verdade, discutir questão já preclusa, pois deixou de se manifestar na época oportuna sobre os cálculos apresentados. Acrescente-se que a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10740-91.2016.5.03.0084, em que é Agravante ESPARTA SEGURANÇA LTDA. e são Agravados DENICIO BARBOSA e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CREDIPINHO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 1/2 da seq. 145, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada.

Inconformada, Esparta Segurança Ltda. interpõe agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade do recurso.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.

Eis o decisum hostilizado:

"PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Sustenta a executada que a intimação específica foi apenas para a apresentação de cálculos, e não para a apresentação de impugnação, inexistindo ainda a cominação expressa da pena de preclusão (art. 269 do CPC/2015). Requer seja declarada a nulidade da r. sentença, remetendo-se os autos à origem para análise do mérito.

Ao exame.

Mediante despacho de ID c722381, cuja notificação foi publicada no DEJT na data de 23/01/2018, o Juízo de origem deu início à fase de liquidação por cálculos, determinando o seguinte:

"Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias, com memória e resumo, de acordo com os Provimentos n.º 04/00 e 01/08 da Corregedoria Regional.

Após, as partes terão o prazo comum de 08 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2o, CLT."(ID. c722381 - Pág. 1)

Na execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação. A primeira, prevista no § 2º do artigo 879 da CLT, ocorre quando, elaborada e tornada líquida a conta, o Juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo para manifestação sobre os valores apurados em liquidação de sentença, sob pena de preclusão. A segunda oportunidade encontra-se prevista no caput do artigo 884 da CLT, ou seja, após a homologação da conta e garantido o Juízo, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente.

No presente caso, aplica-se a hipótese do § 2º do artigo 879 da CLT eis que, conforme se extrai do despacho transcrito, foi fixado o prazo comum de 08 (oito) dias para as partes apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

O reclamante apresentou planilha de cálculos de liquidação de sentença, conforme IDs 23f97b7 e b069552, e diante da inércia da reclamada, manifestou-se nos autos para requerer o reconhecimento da preclusão da impugnação aos cálculos e a consequente homologação destes (ver manifestação de ID 609879d).

Nesses termos, mediante despacho de ID 3f02c97, o juízo a quo decidiu pela homologação do cálculo/atualização de ID b069552 elaborado pelo reclamante, ressalvadas novas atualizações. Ainda, determinou a citação da reclamada Esparta Segurança Ltda., por meio de publicação no diário eletrônico da Justiça do Trabalho, para o pagamento do débito no valor de R$84.517,70, em 02 dias, ou garantir a execução no mesmo prazo, para os fins legais, sob pena de penhora.

A executada opôs Embargos à Execução de ID 088925c, impugnando os cálculos apresentados pelo reclamante.

No entanto, conforme entendeu o juízo de origem, de fato, a ora agravante incorreu em preclusão temporal, eis que deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo reclamante em momento oportuno, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT.

Por conseguinte, reputo irreparável a r. sentença de ID a18171e que deixou de conhecer dos Embargos à Execução, por preclusão.

No presente caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois devidamente observados os efeitos da preclusão temporal.

Fica prejudicado, portanto o exame das matérias de mérito ventiladas no Agravo de Petição.

Rejeito." (fls. 2/3 da seq. 140 - grifos no original)

A executada agravante, fls. 2/3 da seq. 144, afirma que há prevalência da coisa julgada sobre a preclusão. Alega que por consistir em matéria de ordem pública, de natureza cogente, não há falar em preclusão.

Indica ofensa ao artigo , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição.

Ao exame.

O Regional afastou a arguição da executada de existência de negativa de prestação jurisdicional, sob o entendimento de que estava correto o entendimento proferido pelo juízo de origem quanto à incidência da preclusão temporal, tendo em vista que a ora agravante, quando notificada, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não impugnou os valores apurados em liquidação de sentença.

Assim, conforme se depreende do acórdão recorrido, a executada busca, na verdade, discutir questão já preclusa, pois deixou de se manifestar na época oportuna sobre os cálculos apresentados. Dessa forma, ileso o artigo da Constituição invocado no recurso.

Acrescente-se que a questão afeta à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.

Nesse sentido, já se manifestou esta Relatora, alhures, in verbis:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria relativa a preclusão dos embargos à execução, em razão da interposição de recurso anterior com objeto idêntico, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que impede a caracterização de violação literal e direta do artigo , LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-857-73.2012.5.18.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 16/10/2015)

"(...) a discussão travada em sede de revista diz respeito à preclusão da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação, matéria essa que se encontra regulada em normas infraconstitucionais. Desse modo, a violação apontada pela recorrente, se admitida, seria apenas reflexa, decorrente da não observância da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese que não enseja a interposição do recurso de revista, consoante disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST." (RR- 28600-74.2005.5.01.0043 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)

Precedentes de outras Turmas desta Corte, a título exemplificativo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. O Tribunal Regional manteve a decisão do juízo da execução em que se considerou preclusa a manifestação do exequente sobre os cálculos apresentados pela executada. No caso, não procede a alegada ofensa direta à literalidade do art. , XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que esse dispositivo constitucional não trata da manifestação do executado sobre os cálculos elaborados pelo exequente. De toda forma, o TRT decidiu a questão controvertida mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do art. 879, § 2º, da CLT. Não demonstrada, portanto, a violação do texto constitucional, conforme previsto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1781-96.2012.5.03.0044 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

"Note-se que o Tribunal Regional concluiu que a discussão a respeito do critério de cálculo das horas extras e do adicional de insalubridade estaria preclusa, na medida em que a parte teve a oportunidade de se manifestar antes da homologação dos cálculos, contudo não o fez. Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 795, caput, e 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 468, 471, caput, e 472 e 473 do Código de Processo Civil, que disciplinam a preclusão e os limites da coisa julgada." (AIRR-22200-06.2007.5.04.0103 Data de Julgamento: 04/03/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

"IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando dispõe que das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa -direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição da República, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-79000-81.2004.5.01.0058 Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

Dessa forma, permanecem ilesos os dispositivos invocados.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10740-91.2016.5.03.0084



Firmado por assinatura digital em 12/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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