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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5706-29.2011.5.01.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973 . PREVI-BANERJ. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. AVENÇA FIRMADA APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo
RO 5706-29.2011.5.01.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973 . PREVI-BANERJ. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. AVENÇA FIRMADA APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
Trata-se, a hipótese, de ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC/1973 para rescindir acórdão proferido em sede de agravo de petição nos autos da reclamação trabalhista originária. Não houve, no acórdão rescindendo, menção acerca das matérias disciplinadas nos artigos , , 444, 477, §§ 1º e , da CLT, 397 do CPC e 147 do Código Civil, que a parte invoca como violados. Essas normas, é bom que se diga, sequer tratam do instituto da transação e eficácia preclusiva da coisa julgada, argumentos centrais da petição inicial. Nesse contexto, não há violação aos dispositivos de lei suscitados. Incidência da Súmula 298, I, do TST. De outro lado, ao contrário da situação retratada no RO - 412-93.2011.5.01.0000, de que foi relator o eminente Ministro Douglas Alencar Rodrigues e que foi julgado em 07 de maio de 2019, no caso vertente o título executivo judicial transitou em julgado no ano de 1995, e , somente em 1998 , as partes transacionaram no sentido de por fim ao objeto de obrigação nele contida. Destarte, no caso vertente, a transação ocorreu APÓS a formação do título exequendo e foi arguida em embargos à execução . Por isso, não há ofensa ao art. 474 do CPC, porque um evento futuro à formação do título executivo (como um acordo extrajudicial na fase de execução), obviamente, não poderia ser oposto por qualquer das partes até o momento da prolação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada atinge apenas questões que poderiam ser opostas e não o foram por inércia das partes. Ademais, não configura violação da coisa julgada a decisão que considera a transação firmada pelas partes com objetivo de extinguir as obrigações contidas em título executivo judicial porque, em tal hipótese, não se está rejulgando o litígio. Aliás, em tese, na forma do art. 764 da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação", o que não exclui a possibilidade de que isso ocorra na fase de execução. Desse modo , estão incólumes os arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 879 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 219, II, DO TST. O item II da Súmula nº 219 desta Corte sofreu alteração e passou a ter a seguinte redação: II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, a decisão Regional se deu em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em ação rescisória, e em consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973 - em vigor no momento da prolação do acórdão recorrido -, pelo que não merece reparos. Recurso ordinário a que se nega provimento .