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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_6207920135020000_5ad58.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/RBR/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 99 E 161 DO TST. Em sede de contrarrazões ao recurso ordinário, o Recorrido/réu sustenta que a Recorrente/autora deixou de efetuar o recolhimento do depósito recursal (899, § 1º, da CLT). Sucede, porém, que o pedido de corte rescisório foi julgado improcedente no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, condenação em pecúnia. Nesse cenário, incabível o depósito recursal, conforme diretrizes das Súmulas 99 e 161 do TST. 2. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória por meio da qual a Autora, com amparo nos incisos V e IX do artigo 485 do CPC de 1973, pretende rescindir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, argumentado ter ocorrido nulidade de citação. 2. O TRT julgou improcedente o pedido de corte rescisório com base em três fundamentos. 3. Nas razões recursais, a Autora não impugna todos os fundamentos do acórdão, porquanto silencia a respeito da existência de certidão emitida pela JUCESP, segundo a qual a alteração da sede da empresa teria ocorrido em 15/6/2009, data posterior ao recebimento da citação, que se deu em 23/4/2009, motivação essa que o TRT considerou ter colocado "uma pá de cal sobre a questão" da regularidade da notificação/citatória. 4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário no que se refere à matéria de fundo. 3. VALOR ARBITRADO À CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. ELEVAÇÃO INCORRETA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No julgamento da ação rescisória, o TRT, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Réu, elevou o valor da causa de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para R$268.092,51 (duzentos e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). Além disso, a Corte Regional entendeu que a Autora, ao indicar incorretamente o valor da causa, teria alterado a verdade dos fatos, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973). 2. Na sessão de julgamento realizada em 7/5/2019, ao examinar o RO-XXXXX-24.2014.5.02.0000 (Relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes), a SBDI-2 do TST decidiu, por maioria, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido (IN 31/2007 do TST), ainda que já ultimada a liquidação de sentença. 3. No caso examinado, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição de acórdão por meio do qual o TRT, na etapa cognitiva, manteve a sentença em que arbitrado à condenação o valor de R$30.000,00. Logo, em conformidade com o entendimento prevalente neste Colegiado, o valor a ser atribuído à causa, na ação desconstitutiva, não é o da execução processada na ação primitiva, mas aquele arbitrado na decisão rescindenda, com a devida atualização (artigo 789, § 2º, da CLT c/c artigos 2º, II, e 4º da IN 31 do TST). 4. Nessa perspectiva, reajustado em conformidade com o artigo 4º da IN 31/2007 do TST, o valor da causa na ação rescisória, intentada em 24/1/2009, deve ser de R$31.216,87. 5. E no momento da propositura da ação, a Autora recolheu a título de depósito prévio R$7.170,00 (artigo 836 da CLT), valor superior ao efetivamente devido (R$6.243,37), não havendo que se falar em insuficiência de depósito prévio. Nesse contexto, observada a legislação aplicável à espécie, evidente que não está caracterizada a intenção de alterar a verdade dos fatos, revelando-se incabível, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. 6. O recurso deve ser provido, portanto, para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado inicialmente, bem como para excluir a condenação alusiva à litigância de má-fé. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-79.2013.5.02.0000, em que é Recorrente WEENER GLOBALPACK INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. e Recorrido LUCIANO NATARELLI JERONYMO.

WEENER GLOBALPACK INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. ajuizou ação rescisória (fls. 264/283), com base no art. 485, V e IX, do CPC de 1973, pretendendo rescindir acórdão prolatado em recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-42.2009.5.02.0088.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão às fls. 462/464, complementado às fls. 515/516.

Inconformada, a Autora interpôs recurso ordinário às fls. 481/492, admitido à fl. 536.

Contrarrazões às fls. 540/550.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 99 DO TST.

Em sede de contrarrazões ao recurso ordinário, o Réu sustenta que a Autora deixou de efetuar o recolhimento do depósito recursal (899, § 1º, da CLT).

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, interposto do acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, em que julgado improcedente o pedido de corte rescisório.

Vê-se, portanto, que a pretensão rescisória não foi julgada procedente e, assim, não houve condenação em pecúnia no acórdão recorrido, restando incabível o depósito recursal.

Na forma dos incisos I e XI, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, a obrigatoriedade de efetivação do depósito recursal em ação rescisória está vinculada à procedência do pedido de desconstituição e à existência de condenação em pecúnia.

Nesse sentido também são as Súmula 99 e 161 do TST:

SÚMULA Nº 99 DO TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

SÚMULA 161 DO TST.

DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.

Assim, não há como reconhecer a necessidade de recolhimento do depósito recursal.

REJEITO.

1.2. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 536) e a representação processual, regular (fls. 284/287). Comprovado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT (fl. 494).

Observo, contudo, que o recurso ordinário merece parcial conhecimento, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 c/c a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

Ao proferir o acórdão, a Corte Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos:

(...)

Mérito

Em síntese a autora argumenta que a citação não ocorreu validamente.

Pois bem.

Exsurge do processado que a sentença de mérito foi publicada em 02.07.2009 (doc nº 44 do apartado) e que houve apresentação de recurso ordinário (doc nº 31), em que a ré suscitou nulidade de citação.

Ao apelo foi negado seguimento, por intempestivo (doc nº 33).

Houve interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fl. 82). Nos fundamentos da decisão proferida pela 18ª Turma há expressa menção no sentido de que a citação aconteceu de maneira regular (fl. 84verso).

Inconformada, a requerente apresentou recurso de revista, cujo seguimento foi obstado, interpondo agravo de instrumento, também negado (fls. 95/96verso).

Denota-se, à evidência, que a autora, após esgotar todas as instâncias recursais, pretende valer-se da ação rescisória como sucedâneo de recurso, o que se revela inadmissível.

Mais: a citação, no Direito do Trabalho, é feita por Correio (art. 841, § 1º da CLT).

Além disso, não existe, no Diploma Consolidado, determinação para que ela seja efetuada por Oficial de Justiça, o que acontece apenas na fase de execução.

Quando o réu não for encontrado, a lei preconiza citação por edital.

Importante salientar, por oportuno, que o Diploma Processual Civil é aplicado quando existe omissão na CLT e há compatibilidade com os princípios trabalhistas.

Ora, a legislação obreira não é omissa, no particular.

Destarte, por não preenchido o primeiro requisito essencial, não há falar em aplicabilidade da lei processual comum.

Não há, inclusive, nenhum argumento plausível para justificar a citação por oficial de justiça, haja vista só haver a notícia de "mudou-se" em 14.07.2009 (doc. nº 24verso), após a audiência, que se realizou em 17.06.2009 (doc nº 16).

Pontue-se, ainda, que a prova oral não favorece a requerente.

As testemunhas da autora prestaram depoimentos contraditórios. A segunda, Sr. João Firmino, "não pode afirmar se o reclamante ficou lotado apenas na unidade do Jaraguá". Já a terceira testemunha, Sr. Emerson, declinou que "que no final do mês de novembro de 2008 o reclamante trabalhou direto na unidade do Jaraguá". Demais disso, enquanto a primeira testemunha aduziu que a transferência dos maquinários teria terminado em outubro de 2008, a segunda mencionou novembro/dezembro. E, enquanto a primeira afirmou que nenhum setor da empresa permaneceu funcionando na Av. João Dias, a terceira aduziu que um departamento continuou, ao menos, até dezembro de 2008, quando o autor já havia sido dispensado.

Por outro lado, as duas testemunhas do requerido foram bastante convincentes ao declarar que "no endereço da Avenida João Dias permaneceu funcionando o almoxarifado, bem como o RH" (fl. 121, Sra. Selma) e "ligou para os recursos humanos e foi retirar documento na Av. João Dias em maio de 2009" (fl. 121verso, Sra. Sandra).

Para colocar uma pá de cal sobre a questão, na certidão da JUCESP (fls. 67/71), está cristalino que o endereço da sede só foi alterado para a Avenida Jornalista Paulo Zing, 47 em 15.06.2009. A citação foi recebida na Av. João Dias, 1501 em 23.04.2009 (fl. 76verso) e é, portanto, plenamente válida.

ACORDAM os MAGISTRADOS da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER da ação rescisória e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$ 710,00. (...). (fls. 504/508)

Cuida-se de ação rescisória por meio da qual a Autora, com amparo nos incisos V e IX do artigo 485 do CPC de 1973, pretende rescindir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-42.2009.5.02.0088, alegando nulidade de citação.

O TRT da 2ª Região julgou improcedente o pedido de corte rescisório com base em três fundamentos: a) não se justificava sequer a expedição de mandado judicial para a notificação/citatória, pois notícia de que de que reclamada "mudou-se" é datada de 14/7/2009, ou seja, posterior à realização da audiência inaugural, que ocorreu em 17/6/2009; b) a insuficiência da prova testemunhal produzida na presente ação desconstitutiva, ante os depoimentos contraditórios das testemunhas que foram inquiridas, e c) verificação, na constante da certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, de que a alteração da sede da empresa, da Avenida João Dias, 1501, para a Avenida Jornalista Paulo Zing, 47, somente ocorreu em 15/6/2009, ao passo que a citação fora recebida no endereço indicado na reclamação trabalhista, sito na Av. João Dias, 1501, em 23/4/2009.

Nas razões recursais, a Autora refuta a conclusão do TRT da 2ª Região em relação aos dois primeiros fundamentos.

No tocante ao primeiro, sustenta que a certidão evidencia que a Autora, à época em que realizada a citação, não mais desenvolvia suas atividades empresariais no endereço indicado pelo Réu na ação primitiva (Avenida João Dias, 1501).

Quanto ao segundo, alega que a certidão lavrada por oficial de justiça detém fé pública e, por essa razão, deve prevalecer sobre a prova testemunhal.

Como se nota, a parte não impugna todos os fundamentos do acórdão, porquanto silencia a respeito da certidão emitida pela JUCESP, segundo a qual a alteração da sede da empresa teria ocorrido em 15/6/2009, data posterior ao recebimento da citação, em 23/4/2009.

O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, pois a Recorrente não enfrenta todos os fundamentos que nortearam a convicção do TRT da 2ª Região.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.

No aspecto, eis a diretriz da Súmula 422, I, do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Destarte, uma vez que a Recorrente não se insurge contra todos os fundamentos da decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST, o recurso se encontra desfundamentado.

Nesse sentido a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (NCPC, art. 1.010, II). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422 do TST. A ausência de combate à motivação do acórdão recorrido, especialmente sob o enfoque processual da lide, faz subsistir razão suficiente à mantença da conclusão do julgado, ao tempo em que despe o apelo de fundamentos necessários. Recurso ordinário não conhecido." ( RO - XXXXX-45.2015.5.04.0000, SBDI-2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/10/2016).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação literal do art. 457, § 1º, da CLT, bem assim de ocorrência de erro de fato, consistente na conclusão, pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, de inexistência de pagamentos"extra folha"feitos pela empregadora. Na decisão regional recorrida, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas (quanto à violação do art. 457, § 1º, da CLT) e ante a existência de controvérsia em torno do alegado erro de fato. Nas razões do recurso ordinário, contudo, o Autor não impugna a motivação adotada no julgamento recorrido, limitando-se a renovar os argumentos postos na petição inicial. Por conseguinte, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC, art. 514, II), incide ao caso a Súmula 422 deste TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido." ( RO - XXXXX-06.2013.5.22.0000, SBDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/05/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional utilizou-se de dois fundamentos para manter a decisão monocrática: 1) entendeu que em face do ato apontado como coator caberia agravo de petição, razão pela qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, seria inadmissível o mandado de segurança; e 2) consignou que a discussão acerca da nulidade de citação demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o writ, já que este exige prova pré-constituída.2. Ao analisar o recurso ordinário, constata-se, contudo, que a impetrante não impugna todos os fundamentos lançados no acórdão regional, porquanto se insurge apenas quanto à questão do cabimento do agravo de petição para impugnar o ato coator, pretendendo afastar o óbice contido no verbete jurisprudencial invocado. Não há qualquer impugnação acerca da necessidade de dilação probatória para demonstração da nulidade de citação, tal como entendeu o Tribunal Regional. 3. É cediço que compete à parte impugnar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional que se mostrem suficientes para a manutenção do julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso por desfundamentado. Incidência da Súmula 422 desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso ordinário não conhecido."( RO - XXXXX-07.2011.5.05.0000, SBDI-2, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/03/2012).

Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário, nos termos das disposições do artigo 514, II, do CPC de 1973 e da diretriz da Súmula 422, I, do TST.

3. MÉRITO

3.1. VALOR ARBITRADO À CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST.

O TRT, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Réu, elevou o valor da causa para R$ 268.092,51 (duzentos e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e um centavos).

Além disso, a Corte Regional entendeu ainda que a Autora, ao indicar incorretamente o valor da causa, teria alterado a verdade dos fatos, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973).

A Autora, nas razões do recurso, alega que "ingressou com a presente ação rescisória visando 'rescindir' decisão exarada pelo MM. Juízo de primeiro grau na fase de conhecimento, haja vista que está se discutindo a nulidade da citação inicial, e por tal razão deveria ser observada a disposição contida no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa acima transcrita" (fl. 522).

Com razão.

O valor da causa da ação rescisória encontra-se regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007, que preconiza o seguinte:

"Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento."

Na sessão de julgamento realizada em 7/5/2019, ao examinar o RO-XXXXX-24.2014.5.02.0000 (Relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes), a SBDI-2 do TST decidiu, por maioria, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido (IN 31/2007 do TST), ainda que já ultimada a liquidação de sentença.

No caso ora examinado, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição de acórdão (fls. 359/361), por meio do qual o TRT da 2ª Região, na fase de conhecimento, manteve a sentença em que arbitrado à condenação o valor de R$30.000,00 (fl. 354).

Logo, em conformidade com o entendimento prevalente neste Colegiado, o valor a ser atribuído à causa, na ação desconstitutiva, não é o da execução processada na ação primitiva, mas aquele arbitrado na decisão rescindenda, com a devida atualização (artigo 789, § 2º, da CLT c/c artigos 2º, II, e 4º da IN 31 do TST).

A Autora atribuiu à ação rescisória o valor de R$35.500,00.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 15/8/2012 (fl. 381).

Nesse contexto, reajustado em conformidade com o artigo 4º da IN 31/2007 do TST, o valor da causa na ação rescisória, ajuizada em 24/1/2009, deve ser de R$31.216,87.

Em relação ao pressuposto processual do depósito, a ação rescisória trabalhista está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 836 da CLT.

No caso, a Autora, no momento da propositura da ação rescisória, recolheu R$ 7.170,00 (fl. 302), valor além do efetivamente devido (R$ 6.243,37), razão por que não há como reconhecer a insuficiência de depósito prévio.

Nesse contexto, observada a legislação aplicável à espécie, evidente que não está caracterizada a intenção de alterar a verdade dos fatos, revelando-se incabível, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé.

DOU, pois, PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado à fl. 302, bem como para excluir a condenação em litigância de má-fé.

Determino, ainda, a devolução do depósito complementar realizado à fl. 532.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado à fl. 302, bem como para excluir a condenação em litigância de má-fé. Determina-se, ainda, a devolução do depósito prévio complementar realizado à fl. 532 para a Autora.

Brasília, 11 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-79.2013.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 11/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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