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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 620-79.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 14/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_6207920135020000_5ad58.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 99 E 161 DO TST. Em sede de contrarrazões ao recurso ordinário, o Recorrido/réu sustenta que a Recorrente/autora deixou de efetuar o recolhimento do depósito recursal ( 899, § 1º, da CLT). Sucede, porém, que o pedido de corte rescisório foi julgado improcedente no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, condenação em pecúnia. Nesse cenário, incabível o depósito recursal, conforme diretrizes das Súmulas 99 e 161 do TST. 2. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO .

1. Cuida-se de ação rescisória por meio da qual a Autora, com amparo nos incisos V e IX do artigo 485 do CPC de 1973, pretende rescindir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário, argumentado ter ocorrido nulidade de citação.
2. O TRT julgou improcedente o pedido de corte rescisório com base em três fundamentos.
3. Nas razões recursais, a Autora não impugna todos os fundamentos do acórdão, porquanto silencia a respeito da existência de certidão emitida pela JUCESP, segundo a qual a alteração da sede da empresa teria ocorrido em 15/6/2009, data posterior ao recebimento da citação, que se deu em 23/4/2009, motivação essa que o TRT considerou ter colocado "uma pá de cal sobre a questão" da regularidade da notificação/citatória .
4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário no que se refere à matéria de fundo . 3. VALOR ARBITRADO À CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. ELEVAÇÃO INCORRETA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No julgamento da ação rescisória, o TRT, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Réu, elevou o valor da causa de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para R$268.092,51 (duzentos e sessenta e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). Além disso, a Corte Regional entendeu que a Autora, ao indicar incorretamente o valor da causa, teria alterado a verdade dos fatos, razão pela qual a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC de 1973). 2. Na sessão de julgamento realizada em 7/5/2019, ao examinar o RO-505-24.2014.5.02.0000 (Relatora a Ministra Delaíde Miranda Arantes), a SBDI-2 do TST decidiu, por maioria, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido (IN 31/2007 do TST), ainda que já ultimada a liquidação de sentença. 3. No caso examinado, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição de acórdão por meio do qual o TRT, na etapa cognitiva, manteve a sentença em que arbitrado à condenação o valor de R$30.000,00. Logo, em conformidade com o entendimento prevalente neste Colegiado, o valor a ser atribuído à causa, na ação desconstitutiva, não é o da execução processada na ação primitiva, mas aquele arbitrado na decisão rescindenda, com a devida atualização (artigo 789, § 2º, da CLT c/c artigos 2º, II, e 4º da IN 31 do TST). 4. Nessa perspectiva, reajustado em conformidade com o artigo 4º da IN 31/2007 do TST, o valor da causa na ação rescisória, intentada em 24/1/2009, deve ser de R$31.216,87.
5. E no momento da propositura da ação, a Autora recolheu a título de depósito prévio R$7.170,00 (artigo 836 da CLT), valor superior ao efetivamente devido (R$6.243,37), não havendo que se falar em insuficiência de depósito prévio. Nesse contexto, observada a legislação aplicável à espécie, evidente que não está caracterizada a intenção de alterar a verdade dos fatos, revelando-se incabível, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé.
6. O recurso deve ser provido, portanto, para reconhecer a regularidade do depósito prévio efetuado inicialmente, bem como para excluir a condenação alusiva à litigância de má-fé. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte.
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