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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_2863720115120000_9d82e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/SYI/GN

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973. 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A da Lei 9.028/1995. Recursos ordinários principal e adesivo conhecidos. Preliminar suscitada no recurso adesivo acolhida e processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-37.2011.5.12.0000, em que são Recorrentes SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou a pretensão desconstitutiva improcedente.

O autor interpôs recurso ordinário.

O sindicato réu apresentou contrarrazões e interpôs recurso ordinário adesivo.

O autor apresentou contrarrazões ao apelo adesivo.

A Procuradoria Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário principal e pela declaração de prejudicialidade do adesivo.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário do autor.

II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário adesivo do réu.

2 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO

O sindicato réu, em recurso ordinário adesivo, suscita preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por insuficiência de depósito prévio, considerando que esta ação rescisória foi ajuizada sob os auspícios do Código de Processo Civil de 1973.

Argumenta que a autarquia municipal autora recolheu o depósito prévio em valor inferior ao devido, pois deveria considerar o montante da execução como base de cálculo dos 20% (vinte por cento) de que trata o art. 836 da CLT.

À análise.

Não prospera a alegação do réu quanto ao recolhimento do depósito prévio considerando o valor da execução como base de cálculo, pois a decisão que se pretende rescindir foi proferida na fase de conhecimento, de modo que deve ser observado o valor da condenação.

Não obstante, a preliminar de insuficiência do depósito prévio logra êxito por fundamento diverso e que se impõe por força do efeito translativo de que cuida o art. 267, § 3º, do CPC de 1973, vigente ao tempo da interposição dos recursos ordinários ora em exame.

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região, na fase de conhecimento da reclamação trabalhista nº XXXXX-22.2006.5.12.0023, no qual foi mantida apenas a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Na sentença proferida no processo matriz, a autarquia reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais e da base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo atribuído à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A demandada interpôs recurso ordinário, o qual foi provido apenas para expungir da condenação as diferenças salariais oriundas de reajustes calcados em leis municipais, restando, portanto, a condenação em diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual o valor da causa foi rearbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em acórdão publicado em 6/12/2007 (seq. 2, p. 71).

As partes opuseram embargos de declaração, nos quais não se questionou o valor da condenação, sendo ambos rejeitados pelo TRT.

Em 6/4/2011, a autarquia reclamada ajuizou esta ação rescisória e atribuiu à causa o valor de R$ 6.065,64 (seis mil e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), recolhendo o depósito prévio no importe de R$ 1.213,13 (mil e duzentos e treze reais e treze centavos)(seq. 2, p. 35).

Não obstante, ao se proceder à atualização do valor da condenação fixado no processo matriz, considerando a data da publicação do acórdão que o arbitrou (6/12/2007), obtém-se o montante de R$ 6.130,94 (seis mil e cento e trinta reais e noventa e quatro centavos), devendo ser este o valor da causa na ação rescisória.

Por conseguinte, o valor do depósito prévio para fins de ação rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa resultaria em R$ 1.226,19 (mil e duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).

A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob os auspícios do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973.

Nesse sentido, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Dessa forma, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No presente caso, o valor arbitrado à condenação foi no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais), com as partes cientes em 30/8/2012 (data de publicação do acórdão). Por conseguinte, o valor deveria ser atualizado utilizando-se a variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento desta ação rescisória (art. 4 da IN 31 de 2007 do TST), em 6/5/2013. Contudo, a autora, quando do ajuizamento da ação rescisória, efetuou o depósito prévio no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deixando de observar a necessária atualização monetária. Assim, não demonstrado o preenchimento do pressuposto processual no momento oportuno, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes da SBDI-2. Processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-56.2013.5.07.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 1º/12/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DO RELATOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica e reiterada desta SBDI-2 do TST, sedimentada à luz das disposições do CPC de 1973, a falta ou insuficiência do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não se admitindo a concessão de prazo para a efetivação ou complementação do referido depósito. De fato, na linha da compreensão consolidada neste TST, o vício alusivo à falta ou incorreção do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT não se insere no rol de defeitos técnicos passíveis de saneamento, pois, "(...) não se enquadra quer no conceito de"documentos indispensáveis à propositura da ação"(CPC/73, art. 283), quer nos de"requisitos exigidos"no art. 282 do CPC/73 ou de"defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", de forma a autorizar a emenda à inicial prevista no" caput "do art. 284 do CPC/73" ( RO-XXXXX-48.2014.5.02.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/9/2016)). 2. No caso, os Autores deixaram de realizar o depósito e somente após assinado prazo para regularização comprovaram seu recolhimento, o que revela ausência de cumprimento do pressuposto processual no instante do ajuizamento da ação. Nesse contexto, e seguindo a sequência uníssona de julgados lavrados em situações semelhantes, impõe-se decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido, com extinção do processo sem resolução do mérito. ( RO-XXXXX-09.2015.5.01.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/5/2019)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1 - Ação rescisória em que o depósito prévio foi calculado e recolhido no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação no processo matriz sem atualização monetária. 2 - Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, para fins de recolhimento do depósito prévio, em caso de procedência, ao valor arbitrado à condenação, que deverá ser atualizado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da ação. 3 - Ausência de pressuposto processual positivo e específico da ação rescisória. 4 - Impossibilidade de concessão de prazo para a complementação do depósito prévio em ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-09.2011.5.02.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 6/9/2018)

Não elide essa conclusão a circunstância de o autor consistir em autarquia municipal, pois a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A da Lei 9.028/95.

Citam-se, a título ilustrativo, precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO. 1. As autarquias municipais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, porquanto os arts. 488 do CPC/73 e 24-A da Lei nº 9.028/95 não as exoneram desse ônus. 2. Ausente o depósito prévio, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. ( RO-XXXXX-96.2014.5.14.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/3/2017)

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE DO CPC DE 1973. (...) AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO NÃO EFETUADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO À LUZ DOS ARTIGOS 836 DA CLT E 488 DO CPC E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2007 DO TST - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Bem examinando os autos, verifica-se não ter a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.220/73, instruído a inicial com a prova do recolhimento do depósito prévio, na forma estabelecida no artigo 836 da CLT e na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, os quais preveem a isenção do referido depósito apenas em relação à massa falida e ao autor hipossuficiente, mas não quanto às autarquias municipais. II - Registre-se, ademais, que o artigo 488, parágrafo único, do CPC, em vigor à época do ajuizamento da ação e subsidiariamente aplicável, apenas excluía expressamente da exigência do depósito prévio a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. III - Cumpre ressaltar, de outro lado, a inviabilidade da concessão de prazo para a efetuação do depósito, por não se tratar de irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito, enquadrada no artigo 284 do CPC/1973, mas de pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, na esteira dos precedentes da SBDI-2. IV- Nesse contexto, não tendo a autora efetuado o depósito prévio exigido no artigo 836 da CLT, concomitantemente com o ajuizamento da ação rescisória, e diante da inexistência de previsão legal isentando as autarquias municipais do respectivo pagamento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. VI - Extinção do processo sem resolução do mérito. ( AR-XXXXX-32.2011.5.00.0000, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 14/10/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1 - A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 836 da CLT. 2 - O art. 24-A da Lei 9.028/95 prevê a inexigibilidade de depósito prévio apenas em relação à União, suas autarquias e fundações. 3 - Na espécie, a autora é autarquia municipal e, portanto, não se encontra dispensada do recolhimento do depósito prévio, fixado no art. 836 da CLT. 4 - Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. ( RO-XXXXX-06.2014.5.14.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2015)

Portanto, caracterizada a insuficiência do depósito prévio no caso em exame e não se tratando de hipótese de saneamento, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC de 1973, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, nos moldes do art. 267, IV, do CPC de 1973.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada, para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973.

Fica prejudicado o recurso ordinário do autor, pois, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, não é possível aprofundar a cognição no sentido do exame do mérito da causa objeto daquele apelo ordinário.

Custas processuais e honorários advocatícios inalterados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário principal, conhecer do recurso ordinário adesivo e acolher a preliminar nele suscitada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso ordinário principal e os demais temas do apelo adesivo. Custas processuais e honorários advocatícios inalterados.

Brasília, 11 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-XXXXX-37.2011.5.12.0000



Firmado por assinatura digital em 12/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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