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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 286-37.2011.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 14/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_2863720115120000_9d82e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1

- A jurisprudência da SBDI-2 está consolidada no sentido de que a omissão ou a insuficiência no recolhimento do depósito prévio caracteriza ausência de pressuposto processual de validade específico da ação rescisória, a qual, quando ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não admite a adoção de diligência para saneamento, importando em imediata extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive na fase processual ordinária e de ofício, na forma do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973. 2 - Ressalte-se que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973, que não concedia às autarquias municipais a isenção no recolhimento do depósito prévio, haja vista o silêncio eloquente contido nos arts. 488 do CPC de 1973 e 24-A da Lei 9.028/1995. Recursos ordinários principal e adesivo conhecidos. Preliminar suscitada no recurso adesivo acolhida e p rocesso extinto sem resolução do mérito.
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