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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 195-37.2018.5.13.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1953720185130011_aa09a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 05/05/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito ao entendimento do Tribunal Regional de que para a ocorrência da mudança automática de regime basta a mera edição de lei do ente público, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei. Constatada possível ofensa aos arts. 37, II e 114, I, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 05/05/1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O eg. Tribunal Regional, ao entender pela a ocorrência da mudança automática de regime, bastando a mera edição de lei do ente público, o que delimita a competência da Justiça do Trabalho ao período anterior à vigência de tal lei, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 05/10/1983, haja vista o óbice contido no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, pois que não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Dessa forma, competente a Justiça do Trabalho para julgar a causa. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa aos arts. 37, II, e 114, I, da CR, o recurso deve ser conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de depósitos de FGTS. Transcendência reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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