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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 14/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10011715020165020028_cc395.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/LAP

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário dos autores, consignando que estes não classificaram adequadamente o tipo de documento da peça apresentada. Deve-se ressaltar, no entanto, que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelos recorrentes, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1001171-50.2016.5.02.0028, em que são Recorrentes SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS e é Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pelos reclamantes.

Inconformados, os reclamantes interpõem recurso de revista.

Admitido o recurso.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCENDÊNCIA

Admite-se a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, sob o seguinte fundamento:

O inconformismo dos reclamantes não alcança o conhecimento, porque o presente recurso (se entendido como tal) não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 12, § 2º, e Art. 15, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos "documento", "tipo de documento" e conteúdo dos arquivos anexados. A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como "documento diverso", "petição em PDF" (caso do ID 167c320) ou "manifestação" gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute diretamente na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, outrossim, que não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório.

Ante o exposto, não há como se conhecer da mera intenção de recorrer dos reclamantes.

Nas razões do recurso de revista, os reclamantes renovam o debate em torno dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Apontam violação dos arts. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 3.º, 7.º, 10, 188 e 277 do CPC. Transcrevem arestos à divergência.

O art. 13, § 2.º, da Resolução 185/2017 do CSJT, na esteira do art. 22, § 2.º, da Resolução 136/2014, prevê que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

Nesse contexto, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário dos autores, consignando que estes não classificaram adequadamente o tipo de documento da peça apresentada.

Saliente-se, todavia, que a própria resolução acima citada permite o saneamento do feito. É o que prevê o art. 15, caput:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Tal previsão era ainda melhor detalhada pela Resolução 136/2014, segundo a qual, nos casos em que a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deveria o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); o que não ocorreu nos presentes autos.

Deve-se ressaltar que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário, apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe.

Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese.

Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelos recorrentes, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Nesse mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento' , exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 1664-12.2016.5.08.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR- 472-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR- 866-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 25/8/2017)

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. 2. Constatado o vício na instância originária, incumbe ao relator conceder prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 284 do CPC e do § 4.º do artigo 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Apenas no caso de não cumprimento da determinação no prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC. Tal procedimento não consiste em determinação de juntada de documento essencial para a impetração do mando de segurança, hipótese em que não se aplicaria referida norma processual. 3. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário provido."( RO-10166-63.2015.5.03.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA -INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4.º DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N.º 136 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, o art. 22, § 4.º, da Resolução n.º 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é claro no sentido de que, em se cuidando de petição inicial, deverá ser 'observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC'. Assim, tem-se que o indeferimento da exordial do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de adequada classificação dos documentos que a acompanham, somente é possível quando, após a concessão de prazo para sanar o vício detectado, a parte descumprir referida determinação. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, aspecto que inviabilizaria a incidência da norma do art. 284 do CPC, mas apenas de não classificação dos documentos eletronicamente juntados com a petição inicial. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido. ( RO-835-94.2012.5.09.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/6/2015)

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

3 - MÉRITO

3.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda à análise do recurso ordinário conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que proceda à análise do recurso ordinário conforme entender de direito.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1001171-50.2016.5.02.0028



Firmado por assinatura digital em 06/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721772934/recurso-de-revista-rr-10011715020165020028/inteiro-teor-721773021

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