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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001171-50.2016.5.02.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10011715020165020028_cc395.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI.

Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário dos autores, consignando que estes não classificaram adequadamente o tipo de documento da peça apresentada. Deve-se ressaltar, no entanto, que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelos recorrentes, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721772934/recurso-de-revista-rr-10011715020165020028

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