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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11583-35.2014.5.18.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_115833520145180011_f6bcb.rtf
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Ementa

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. O Tribunal Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em razão de não ter havido o pagamento das verbas rescisórias.
2. Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, tanto o atraso quanto a ausência de quitação das verbas rescisórias não gera, de per si, indenização por dano moral, uma vez que não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado.
3. Assim, não é possível a condenação da empresa ao pagamento de indenização com base unicamente na ausência de pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo encerramento do contrato de trabalho.
4. Configurada a violação do art. , X, da CF. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .
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