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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 648016200001006 648016/2000-####-01-00.6 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
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Inteiro Teor

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TST - RR - 648016-06.2000.5.01.5555 - Data de publicação: 08/02/2008

PROC. Nº TST-RR-648016/2000.1

fls.1

PROC. Nº TST-RR-648016/2000.1

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Npf/jps
RECURSO DE REVISTA DA ELETROBRÁS. PLANO BRESSER. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST, inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consoante a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos de revista da INB e da CNEN.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-648016/2000.1, em que são Recorrentes ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB e COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN e Recorridos JORGE HILLEN PINHEIRO E OUTROS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o acórdão de fls. 234/235, deu provimento ao recurso ordinário obreiro, para deferir as diferenças salariais alusivas ao reajuste de 26,06% do Plano Bresser. Irresignadas, as reclamadas interpõem recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, postulando a revisão do julgado quanto às referidas diferenças, fundamentando os apelos em violação dos arts. , II e XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LICC, 1º, 3º, §§ 1º e 2º, 18, I, II e parágrafo único, 19 e 21 do Decreto-lei nº 2.335/87, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 237/259, 263/265 e 268/272). Pela decisão de fl. 274, o Vice-Presidente do Regional admitiu os recursos de revista, com fundamento no art. 896, a, da CLT, por entender que ficou configurada a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST. Não foram apresentadas contra-razões conforme certidão à fl. 279. O Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer de fls. 282/283, manifestou-se no sentido do conhecimento e provimento dos apelos. É o relatório.
V O T O
RECURSO DE REVISTA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. I. CONHECIMENTO
O recurso de revista é tempestivo (fls. 235 e 237), está firmado por advogado habilitado (fl. 207), e o preparo foi efetuado regularmente (fl. 266). Assim, preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.
DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS AO REAJUSTE DE 26,06% DO PLANO BRESSER. A recorrente argumenta que os obreiros não têm direito adquirido ao reajuste salarial de 26,06% do Plano Bresser. Fundamenta a revista em violação dos arts. , II e XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LICC, 1º, 3º, §§ 1º e 2º, 18, I, II e parágrafo único, 19 e 21 do Decreto-lei nº 2.335/87, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial (fls. 239/259). O Regional consignou:
-Assiste razão aos Reclamantes. À luz do Art. 102, § 2º da CF somente as ações declaratórias de constitucionalidade possuem efeito vinculante. Portanto a ADIN 694-1 julgada pelo STF não produz efeito vinculante, como salientado pela MM JCJ, nada impedindo o livre convencimento das instâncias inferiores. No que concerne ao reajuste do Plano Bresser propriamente dito, quando do advento do Decreto Lei 2335/87, o direito ao reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06%, já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. São devidas, pois, as diferenças pleiteadas. Ressalte-se mais uma vez que não houve recurso quanto aos honorários advocatícios. Pelo exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento para conceder as diferenças referentes ao reajuste de 26,06% do Plano Bresser e inverter os ônus da sucumbência.- (fls. 234/235)
Nesse contexto, verifica-se que ficou caracterizada a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST, segundo a qual inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87. Assim sendo, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST. II. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS AO REAJUSTE DE 26,06% DO PLANO BRESSER Como conseqüência lógica do conhecimento do apelo por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista, estando prejudicada a análise dos recursos de revistas da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Custas processuais, em reversão, pelos reclamantes.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista, estando prejudicada a análise dos recursos de revistas da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Custas processuais, em reversão, pelos reclamantes.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.
DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho