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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 202906320155040781 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

TST__202906320155040781_d00c4.rtf
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Recorrente :LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogado :Dr. Joao Paulo Todde Nogueira

Recorrida :SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. Gustavo Juchem

Recorrido :JOSÉ VALDAIR PEREIRA DA FONSECA

Advogado :Dr. Itomar Espíndola Dória

GMRLP/ms/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Examino.

Consta no acórdão:

MÉRITO

Eis o teor do despacho:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA/ SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, é inadmissível o recurso pois transcrever item do acórdão que contempla diferentes enfoques de fundamentação, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.

Ademais, a recorrente não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos referentes a sucessão de empresas, sucessão de empregadores, responsabilidade da recorrente e parcelas decorrentes.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho. Afirma ter atendido ao requisito descrito no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como observado o confronto analítico descrito no item III, ao demonstrar a violação a dispositivo de lei e da Constituição Federal e, ainda, a divergência jurisprudencial.

A reclamada, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o teor da decisão regional:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SANTA RITA. LACTALIS. Caso em que, a despeito da discussão quanto à aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 aos débitos trabalhistas, a segunda reclamada voluntariamente acabou assumindo o contrato de trabalho, restando implementada, desta forma, a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10 e 448 da CLT. Recurso da segunda reclamada não provido.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. SUCESSÃO DE TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM 09/01/2015

O magistrado verificou a ocorrência de sucessão de empregadores por ato voluntário das reclamadas, declarando a responsabilidade exclusiva da segunda reclamada (LACTALIS) quanto aos créditos trabalhistas do autor.

A segunda reclamada não se conforma. Em extenso arrazoado, afirma que jamais manteve qualquer relação com as empresas do Grupo LBR (empresa Santa Rita), inexistindo grupo econômico (art. 2º da CLT). Alega que somente arrematou "... em leilão algumas Unidades Produtivas Isoladas das Recuperandas do Grupo LBR - Lácteos Brasil S/A, sem assunção de passivo, em momento em que estas se encontravam em processo de Recuperação Judicial", sendo que a continuidade das atividades da unidade produtiva, com a manutenção dos empregos, em nada altera esse entendimento, pois esta é a intenção da lei e foi benéfico aos empregados. Neste contexto, diz que a Carta de Arrematação foi expedida em 09/01/2015, nos moldes dos arts. 60 e 141, II, da Lei 11.101/2005, os quais preceituam que o objeto da alienação é livre de qualquer ônus, inexistindo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Invoca eu seu favor, ainda, o art. , II, da CF e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2-DF, de 04/06/2009, a qual decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais citados. Quanto ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, refere que no "... contexto das antinomias jurídicas, a regra de calibração da 'especialidade' impõe a prevalência da interpretação e da solução do conflito pelo disposto nos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (lex specialis derogat legi generali), bem como a mesma solução é dada pela regra cronológica (lex posterior derogat legi priori)". Requer seja afastado o reconhecimento de sucessão empresarial e limitada a sua responsabilidade somente aos créditos devidos após a citada arrematação judicial, ou seja, a partir de 09/01/2015 até 09/03/2015, data esta da extinção do contrato de emprego.

Examino.

Apesar da conhecida divergência jurisprudencial sobre o tema, tenho reiteradamente decidido que as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 não constituem óbice ao reconhecimento da sucessão de empregadores.

Como já deliberei, por exemplo, no processo nº 0000358-12.2011.5.04.0561 (em 24/04/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso), o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 não afasta a previsão do art. 10 da CLT, segundo o qual "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados", ou ainda o que estabelece o art. 448 da CLT, no sentido de que"A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

Ocorre que a disposição do parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05 ("O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei") trata de matéria estranha ao Direito do Trabalho, sendo que a tradição legislativa da falência sempre atribuiu aos créditos tributários e trabalhistas privilégios sobre os demais créditos.

O citado artigo 60 da Lei 11.101/05 é expresso ao liberar de ônus o objeto da alienação apenas quanto aos créditos de natureza tributária, silenciando sobre os de natureza trabalhista. Por certo, a referência haveria de ser expressa também para liberar os ônus trabalhistas do objeto da alienação, mas assim não ocorre: portanto, remanescem os privilégios tradicionais dos créditos trabalhistas.

A legislação trabalhista é de natureza especial e permanece vigente quando a lei geral (nova lei de falências) não a revoga de forma expressa.

Por isso, a decisão proferida pelo STF em sede da ADIN nº 3.934-2/DF não reflete no caso concreto, pois neste Juízo não se discute a responsabilidade pelos créditos tributários, única restrição contida no art. 60, parágrafo único, nem há decretação da falência que faça incidir a disposição do art. 141, todas da Lei 11.101/05. Registro que não se está a afrontar a decisão do STF, pois esta simplesmente declarou a constitucionalidade dessas normas, sem lhes emprestar qualquer interpretação conforme a Constituição e sem utilizar outra técnica de modulação de efeitos em sede de jurisdição constitucional.

É sabido que a fundamentação das decisões jurisdicionais não produz coisa julgada, mas apenas seu dispositivo, e a mais alta Corte Jurisdicional do País também se submete às normas de processo, como é esperado num Estado de Direito. No caso concreto, a presente decisão não reputa inconstitucionais as normas contidas na Lei 11.101/05, apenas considera que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de incidência previstas em abstrato.

Nesse passo, entendo que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração e, por consequência, como o patrimônio da empresa garante o crédito trabalhista, a empresa sucessora responde pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho.

Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, no presente caso remanesceria a sucessão de empregadores, pois houve a transferência do contrato de trabalho, como expressamente as reclamadas fizeram constar na CTPS do reclamante:

"Termo de Transferência. Em 09/01/2015 o Contrato de Trabalho celebrado com a empresa Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ 04.913.056/0013-21, foi transferido para a empresa Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ 14.049467/0006-45".

Esta declaração foi assinada por ambas as reclamadas, estabelecendo-se um ajuste que se mostrou benéfico ao obreiro, implementando-se a dita sucessão de empregadores como bem definido na sentença:

2. DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES

O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada SANTA RITA em 01/03/11. Em 09/01/15 a reclamada LACTALIS "incorporou as atividades" da reclamada SANTA RITA na qualidade de sucessora. Foi dispensado sem justa causa pela LACTALIS em 20/04/15. Diante dessa situação, requer a condenação das reclamadas de forma solidária ao pagamento das parcelas vindicadas.

A reclamada LACTALIS admite a aquisição da unidade produtiva da SANTA RITA onde o reclamante trabalhou, mas assevera que a operação foi realizada mediante arrematação judicial no processo de recuperação judicial do grupo LBR, o qual tramita perante a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP sob o número 0015595-79.3013.8.26.0100. Suscita o teor do art. 60 da Lei n. 11.101/05 no sentido de que da alienação não decorre qualquer ônus e não caracteriza sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Apresenta cópias do processo de recuperação judicial da reclamada SANTA RITA (ids. 3Adc5d8 e fae7fa1), edital de leilão (id. b891426), decisão de homologação da venda (id. 8c04ae6) e em especial a carta de arrematação (id. ab059e3) e termo de imissão na posse (id. 9d11ccc).

Com efeito, formalmente a aquisição da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA ocorreu sob a égide da Lei n. 11.101/05, que em seu art. 60, parágrafo único, estabelece que o objeto da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor realizada em processo de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

Não há nos autos qualquer evidência de que a reclamada arrematante se enquadre nas hipóteses do § 1º do art. 141 da lei n. 11.101/05, não restando afastada, em princípio, a aplicação do art. 60 da mesma norma.

O STF firmou o entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos em comento por meio da ADI/DF n. 3.934, com a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS , III E IV, , , I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente. (ADI 3934/DF - DISTRITO FEDERAL, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09)

Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS perante o processo de recuperação judicial da primeira não importa em sucessão de empresas.

Nessa hipótese, a arrematação de unidade produtiva em sede de arrematação judicial em processo de recuperação judicial acarretaria o encerramento de todos os contratos de emprego antes formados com a empresa em recuperação, formando-se novo contrato com a arrematante em relação aos trabalhadores que permanecessem nas suas funções.

Conforta esse entendimento a doutrina de Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 425), quando trata das restrições tópicas à sucessão trabalhista, inclusive fazendo referência à decisão da ADI 3.934, bem como ao RE 583.955-9/RJ:

Outra situação excetiva foi criada pela Lei n. 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Lei n. 11.101). Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá sucessão de empregadores no caso de alienação da empresa falida ou de um ou alguns de seus estabelecimento...