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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10019347720165020084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Advogada :Dra. Mariane Vendl Craveiro

Advogada :Dra. Maria Juliana Lopes Lenharo Botura

Agravado :WANDERLEY HADDAD GRASSMANN

Advogado :Dr. Leonardo José Carvalho Pereira

Advogado :Dr. Gustavo Miranda Antonio

GMMHM/dhgx

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37; artigo 47, inciso II, XIV; artigo 84, inciso III, IV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 9784/99, artigo 53.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria, instituída pelas Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58, cujas condições incorporaram-se ao contrato de trabalho, por intermédio da Norma nº 056, aprovada pela Deliberação da Diretoria nº 537/94, com base no novo plano de cargos e salários da recorrida.

Posto os fatos, prospera o inconformismo.

A complementação da aposentadoria constitui benefício instituído pela primeira reclamada fulcrada na Lei nº 4.819/58, que assim disciplinou:"Art. 1º. Fica criado o 'Fundo de Assistência Social do Estado' com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens já concedidas aos demais servidores públicos: II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis n.ºs 1.386, de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952"(fl. 76).

Já a Norma nº 056, expedida pela Sabesp - que definiu os critérios para a concessão da complementação de aposentadoria - estabeleceu expressamente em seu item III.B.b que" (1) Os cargos que por motivos técnicos ou outros passarem a não mais integrar a estrutura de cargos da Companhia serão convertidos, obrigatoriamente, em cargos equivalentes da estrutura vigente. (2) Havendo alteração do cargo e/ou função do ex- empregado aposentado (ou cargo equivalente na Estrutura Salarial), serão a ele assegurados os mesmos critérios aplicáveis aos Empregados em atividade, excluído aqueles que envolvam avaliação de caráter individual "(fl. 335).

Este plusincorporou-se definitivamente ao contrato de trabalho do reclamante, conforme critérios inicialmente ajustados, sendo inadmissível sua alteração ou supressão, nos exatos moldes preconizados pelos arts. , XXXVI da CF e 468 da CLT e Súmulas 51, I e 288, I do TST.

Nesse passo, com a implantação de novo Plano de Cargos e Salários a partir de 2002, denominado Remuneração por Competências, em substituição ao Sistema de Maturidade Profissional, fato incontroverso, tem jus o reclamante ao enquadramento e adequações nos novos cargos e funções, observada a situação no plano anterior, tal como procedido com os empregados da ativa. O mesmo se diga em relação aos planos de cargos e salários implantados em 2010 e 2012.

No particular, consigne-se que a propalada impossibilidade de avaliação individual do empregado inativo não tem o condão pretendido pela empresa, vez que, além de se tratar de mera conversão em cargo equivalente, a fim se preservar a paridade salarial com os empregados da ativa (e não de movimentação, mediante promoção a novos degraus ou níveis do cargo ou função), no Plano de Remuneração por Competência implantado em 2002, por exemplo, a avaliação de competências foi instituída para ocorrer na 2º etapa, após o enquadramento e adequações automáticasdos cargos e salários (vide fls. 170/172).

Neste sentido já decidiu este Regional:

"Ementa: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo/SABESP.Complementação de aposentadoria. Implementação de novos critérios de ascensão funcional por meio de plano de cargos e salários intitulado "Regime de Competências". Comprometimento da paridade salarial entre ativos e inativos. Violação a direito adquirido (artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna), à luz das Leis Estaduais 1.386/51 e 1.974/52. Caracterização. Se a criação de novos critérios de ascensão funcional, por meio do "Regime de Competências" implementado em 2002, ainda que pela via oblíqua, acabou por desvincular os reajustes aplicados aos empregados em atividade da complementação de aposentadoria, as "avaliações de competência" brandidas pela empresa demandada não podem servir de supedâneo para afastar a paridade total entre ativos e inativos, conferida plenamente pelas Leis Estaduais 1.386/51 e 1.974/52, cujas regras aderiram ao contrato de trabalho do ex-empregado, norteando integralmente a relação jurídica dos litigantes. Não se trata da hipótese de simples e aleatória "progressão" ou "promoção" (horizontal ou vertical), vinculada à prévia avaliação funcional de caráter individual, com consequente majoração do patamar remuneratório, mas sim de integral respeito ao direito adquirido - e tão somente -, enquanto mandamento constitucional consagrado no artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna. É certo que a SABESP, na qualidade de entidade empresarial integrante da administração pública indireta, deve respaldar seus atos nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais regem toda a atividade estatal. No entanto, não se pode olvidar que o Estado, quando opta por contratar empregados nos moldes estabelecidos pelo Diploma Consolidado, despe-se do seu poder de império e se equipara ao empregador comum, devendo atentar a todos os princípios, às regras e às normas que regem o Direito do Trabalho. O respeito à Constituição Federal, em todos os seus aspectos, mas em especial aos direitos e garantias fundamentais nela inseridos (artigo 5º, inciso XXXVI), é linha mestra para o atendimento ao princípio da legalidade, para a concretização da moralidade e para a exteriorização da impessoalidade, da publicidade e da eficiência administrativa. Condenação em pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que ora se mantém."(TRT-2º Região - PROCESSO TRT/SP Nº 000569-59.2011.5.02.0058 - Relatora Des. Jane Granzoto Torres da Silva - Data da Publicação 13.08.2013)

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A edição de novos critérios de ascensão profissional não podem inviabilizar a extensão de benefícios aos aposentados e, por conseguinte, afastar a equivalência total conferida à reclamante à época de sua admissão, sob pena de malferimento ao direito adquirido, consagrado pela Constituição Federal. As normas estaduais aplicáveis preveem a complementação no mesmo valor da remuneração do ativo, respeitado cargo e função. Sendo incontroverso que a reclamante foi desligada no exercício da função de Assistente Executivo da Presidência/Diretoria, faz jus a demandante às diferenças de complementação considerando tal título. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Recurso da reclamante provido."(TRT-2ª Região - Proc. TRT/SP nº 0000824-70.2014.5.02.0071 - Relatora Des. Margoth Giacomazzi Martins - Data da Publicação 25.05.2016).

Por fim, pondere-se que a reclamada não logrou infirmar as assertivas iniciais concernentes à correspondência do cargo do reclamante na atual estrutura, até porque na peça contestatória, além de apontar data equivocada de desligamento do autor em novembro/1990 (fl. 315), não demonstrou analiticamente o enquadramento nos sucessivos planos de cargos e salários implantados pela empresa, indicando aleatoriamente e de forma simplista apenas o cargo que entendeu correto no atual plano vigente, desprezando a transposição de cargos do Plano de Remuneração de Competência de junho/2002 e do Plano Adequação de abril/2010.

Destarte, acolho o pedido de reforma para condenar as reclamadas a proceder o recálculo do benefício, com consequente pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas, de acordo com o enquadramento indicado na inicial no Plano de Remuneração por Competências de 2002, Plano Adequação de 2010 e atual Plano vigente a partir de 2012, mediante inclusão na folha de pagamento, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, observada a prescrição parcial pronunciada na origem."

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame porque a parte não indica o órgão de origem, inviabilizando a verificação do pressuposto previsto na alínea a do art. 896 CLT, ou seja, no caso, ser o aresto oriundo da Seção de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea a).

E, ainda que assim não fosse, a parte também não não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST).

A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

Por fim, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-.

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema , emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revistas as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 51, I, 288, I, e 337, I, do TST e no art. 896, a, c e § 7º, da CLT.

A Corte a quo, com base na interpretação do art. 1º da Lei Estadual nº 1.974/52 e da Norma Interna nº 56 da Sabesp, de 1º/9/1994, concluiu não haver dúvidas quanto ao direito do reclamante em ser enquadrado no Plano de Cargos e Salários criado em 2002.

Destaco que o art. 1º da Lei Estadual nº 1.974/52 estabelece que "o aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo 2º da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, é devido desde a data de vigência daquela lei, em todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade, mesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço, abono, ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais categorias-.

De outra parte, a Norma Interna nº 56 da Sabesp, de 1º/9/1994, estabelece, em seus itens" B,b,1 "e" B,b,2 ",que os cargos que por motivos técnicos ou outros passarem a não mais integrar a estrutura de cargos da companhia serão convertidos, obrigatoriamente, em cargos equivalentes da estrutura vigente e, havendo alteração do cargo ou função do ex-empregado aposentado, serão a ele assegurados os mesmos critérios aplicáveis aos empregados em atividade, excluídos aqueles que envolvam avaliação de caráter individual.

Assim, com razão o TRT ao decidir que, com a implantação de novo Plano de Cargos e Salários a partir de 2002, denominado Remuneração por Competências, em substituição ao Sistema de Maturidade Profissional, fato incontroverso, tem jus o reclamante ao enquadramento e adequações nos novos cargos e funções, observada a situação no plano anterior, tal como procedido com os empregados da ativa. O mesmo se diga em relação aos planos de cargos e salários implantados em 2010 e 2012.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.