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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10019347720165020084 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Advogada :Dra. Mariane Vendl Craveiro

Advogada :Dra. Maria Juliana Lopes Lenharo Botura

Agravado :WANDERLEY HADDAD GRASSMANN

Advogado :Dr. Leonardo José Carvalho Pereira

Advogado :Dr. Gustavo Miranda Antonio

GMMHM/dhgx

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37; artigo 47, inciso II, XIV; artigo 84, inciso III, IV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 9784/99, artigo 53.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto ao pagamento da complementação de aposentadoria, instituída pelas Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58, cujas condições incorporaram-se ao contrato de trabalho, por intermédio da Norma nº 056, aprovada pela Deliberação da Diretoria nº 537/94, com base no novo plano de cargos e salários da recorrida.

Posto os fatos, prospera o inconformismo.

A complementação da aposentadoria constitui benefício instituído pela primeira reclamada fulcrada na Lei nº 4.819/58, que assim disciplinou:"Art. 1º. Fica criado o 'Fundo de Assistência Social do Estado' com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens já concedidas aos demais servidores públicos: II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis n.ºs 1.386, de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952"(fl. 76).

Já a Norma nº 056, expedida pela Sabesp - que definiu os critérios para a concessão da complementação de aposentadoria - estabeleceu expressamente em seu item III.B.b que" (1) Os cargos que por motivos técnicos ou outros passarem a não mais integrar a estrutura de cargos da Companhia serão convertidos, obrigatoriamente, em cargos equivalentes da estrutura vigente. (2) Havendo alteração do cargo e/ou função do ex- empregado aposentado (ou cargo equivalente na Estrutura Salarial), serão a ele assegurados os mesmos critérios aplicáveis aos Empregados em atividade, excluído aqueles que envolvam avaliação de caráter individual "(fl. 335).

Este plusincorporou-se definitivamente ao contrato de trabalho do reclamante, conforme critérios inicialmente ajustados, sendo inadmissível sua alteração ou supressão, nos exatos moldes preconizados pelos arts. , XXXVI da CF e 468 da CLT e Súmulas 51, I e 288, I do TST.

Nesse passo, com a implantação de novo Plano de Cargos e Salários a partir de 2002, denominado Remuneração por Competências, em substituição ao Sistema de Maturidade Profissional, fato incontroverso, tem jus o reclamante ao enquadramento e adequações nos novos cargos e funções, observada a situação no plano anterior, tal como procedido com os empregados da ativa. O mesmo se diga em relação aos planos de cargos e salários implantados em 2010 e 2012.

No particular, consigne-se que a propalada impossibilidade de avaliação individual do empregado inativo não tem o condão pretendido pela empresa, vez que, além de se tratar de mera conversão em cargo equivalente, a fim se preservar a paridade salarial com os empregados da ativa (e não de movimentação, mediante promoção a novos degraus ou níveis do cargo ou função), no Plano de Remuneração por Competência implantado em 2002, por exemplo, a avaliação de competências foi instituída para ocorrer na 2º etapa, após o enquadramento e adequações automáticasdos cargos e salários (vide fls. 170/172).

Neste sentido já decidiu este Regional:

"Ementa: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo/SABESP.Complementação de aposentadoria. Implementação de novos critérios de ascensão funcional por meio de plano de cargos e salários intitulado "Regime de Competências". Comprometimento da paridade salarial entre ativos e inativos. Violação a direito adquirido (artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna), à luz das Leis Estaduais 1.386/51 e 1.974/52. Caracterização. Se a criação de novos critérios de ascensão funcional, por meio do "Regime de Competências" implementado em 2002, ainda que pela via oblíqua, acabou por desvincular os reajustes aplicados aos empregados em atividade da complementação de aposentadoria, as "avaliações de competência" brandidas pela empresa demandada não podem servir de supedâneo para afastar a paridade total entre ativos e inativos, conferida plenamente pelas Leis Estaduais 1.386/51 e 1.974/52, cujas regras aderiram ao contrato de trabalho do ex-empregado, norteando integralmente a relação jurídica dos litigantes. Não se trata da hipótese de simples e aleatória "progressão" ou "promoção" (horizontal ou vertical), vinculada à prévia avaliação funcional de caráter individual, com consequente majoração do patamar remuneratório, mas sim de integral respeito ao direito adquirido - e tão somente -, enquanto mandamento constitucional consagrado no artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna. É certo que a SABESP, na qualidade de entidade empresarial integrante da administração pública indireta, deve respaldar seus atos nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais regem toda a atividade estatal. No entanto, não se pode olvidar que o Estado, quando opta por contratar empregados nos moldes estabelecidos pelo Diploma Consolidado, despe-se do seu poder de império e se equipara ao empregador comum, devendo atentar a todos os princípios, às regras e às normas que regem o Direito do Trabalho. O respeito à Constituição Federal, em todos os seus aspectos, mas em especial aos direitos e garantias fundamentais nela inseridos (artigo 5º, inciso XXXVI), é linha mestra para o atendimento ao princípio da legalidade, para a concretização da moralidade e para a exteriorização da impessoalidade, da publicidade e da eficiência administrativa. Condenação em pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que ora se mantém."(TRT-2º Região - PROCESSO TRT/SP Nº 000569-59.2011.5.02...