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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5282820105040202 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_5282820105040202_1b06c.rtf
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Agravante:LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogada :Dra. Leila Duarte Ali

Agravante:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogada :Dra. Kelly Andrade

Agravado :MIGUEL EDUARDO SUDBRACK

Advogado :Dr. Carlos Roberto Nuncio

Agravado :INSTITUTO SODETEC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GMDS/dpa/eo/lu/dz

D E C I S Ã O

Contra a decisão monocrática de fls. 1.803/1.818, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus Recursos de Revista, a segunda e a terceira Reclamadas procedem à interposição dos Recursos de Revista de fls. 1.821/1.901 e 1.907/1.925, objetivando a reforma daquele decisum e o processamento dos seus Apelos.

Contraminutas e contrarrazões juntadas pelo autor a fls. 1.953/1.976 e 1.979/2.019.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Registro que a publicação do acórdão regional ocorreu em 19/2/2013, anteriormente à vigência da Lei n.º 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQUIGÁS

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade conheço do Agravo de Instrumento.

NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DESPESAS DE VIAGEM - ANOTAÇÕES NA CTPS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Estes são os fundamentos pelos quais a parte teve denegado o processamento do seu Recurso de Revista:

-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST.

- violação do art. , LV, da CF.

- violação dos arts. 125, 130, 332, 343 e 350, do CPC; 794 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mediante os seguintes fundamentos: Conforme se infere do termo de audiência juntado à fl. 680, o preposto do primeiro réu não compareceu ao ato de audiência, ausência esta que foi justificada com os documentos juntados às fls. 674/679, relativamente aos quais, após ter ciência, o demandante se manifestou nos seguintes termos: `O autor requer a aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, tendo em vista que não há atestado médico comprovando a impossibilidade de locomoção, tão pouco o diagnóstico por imagem traz essa informação- (fl. 680). As demais demandadas - segunda e terceira rés - também tiveram ciência dos referidos documentos e postularam o adiamento do ato de audiência, em razão do que o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: `Indefiro o requerimento de adiamento da presente audiência. A primeira reclamada não produziu prova de que seu preposto estivesse impossibilitado de comparecimento. A jurisprudência consolidada do TST, Súmula 122, diz que o atestado médico deverá declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto no dia da audiência. O diagnóstico juntado aos autos não corrobora o alegado na petição de fls. 674 de que estivesse o preposto impedido de efetivar viagens de longo percurso por 60 dias. Aliás, não fala em nenhum tipo de restrição, embora todos sabemos as dores provocadas num quadro de cálculo renal. Por fim, é imperioso registrar que o diagnóstico foi feito no dia 27 de setembro de 2011, o que também faz presumir que o preposto já esteja devidamente curado, tanto é que não veio aos autos nenhum atestado médico ou diagnóstico que pudesse comprovar o estado de saúde do preposto. Isto colocado, aplico à primeira reclamada a pena de confissão quanto à matéria fática. Recebo o protesto das reclamadas presentes. As reclamadas presentes requerem a produção de prova oral com a oitiva do reclamante e uma testemunha que se encontra presente, Jaimor João Infância, para demonstar que o reclamante não estava subordinado a nenhuma das reclamadas. Entendo que a questão que envolve a primeira reclamada está resolvida pela pena de confissão que lhe foi aplicada e portanto entendo que havia subordinação na relação havida. Entendo também que as demais questões levantadas pelas reclamadas em suas defesas se constituem em matéria de direito e a relação existente entre as reclamadas deve estar comprovada pela prova documental juntada aos autos. Isto colocado, indefiro a produção da prova oral requerida pelas reclamadas presentes. Registro o protesto das reclamadas presentes.- (sublinhei, sic, fl. 680). Não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade processual (a propósito, eventual caracterização de cerceamento de defesa acarretaria a nulidade do processo desde a prova indeferida, e não nulidade da sentença). Entendo acertada a aplicação da pena de confissão ficta ao primeiro réu. Os documentos juntados às fls. 674/679 não se prestam, sozinhos, a justificar a ausência do preposto ao ato de audiência. A despeito de não ser possível constatar a data do diagnóstico de cisto renal, não há qualquer elemento que possa vinculá-lo a período sequer próximo da data em que realizado o ato de audiência (25.10.2011). A única data contida no documento juntado à fl. 679 diz respeito ao dia em que enviado, eletronicamente, o referido documento para a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. Como bem decidido na origem, ainda, não há qualquer referência de que o Sr. Rodrigo da Rocha Lima Tanus estivesse, em 25.10.2011 impossibilitado de se locomover e, consequentemente, de comparecer ao ato de audiência. Além disso, o empregador pode se fazer representar por qualquer empregado, nos termos da súmula 377 do TST, ou seja, ante a suposta impossibilidade de comparecimento do Sr. Rodrigo, qualquer outro empregado do primeiro réu poderia ter comparecido ao referido ato de audiência. No que diz respeito ao indeferimento da produção de prova oral (oitiva do autor e de uma testemunha), igualmente, não há falar em cerceamento de defesa. Conforme expressamente consignado no termo de audiência (fl. 680), a segunda e a terceira demandadas pretendiam, com a produção de prova oral, `demonstrar que o reclamante não estava subordinado a nenhuma das reclamadas- (sic). De acordo com a petição inicial, o autor postula a declaração de vínculo de emprego exclusivamente com o primeiro réu (pedido `a-, fl. 18), ao qual, em razão da ausência injustificada ao ato de audiência, foi aplicada a pena de confissão ficta (fl. 680). Isso considerado, a averiguação de eventual subordinação diz respeito à relação havida, tão somente, entre o autor e o primeiro réu. Além disso, é inovatório o recurso ordinário da segunda ré quanto à alegação de que, com a produção de prova oral, pretendia-se esclarecer questões relativas às horas extras e ao adicional de periculosidade. Ademais, cumpre referir que ao juiz compete, dentre outras atribuições, dirigir o processo, determinando a produção das provas que reputar necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas que entender inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 125, II, e 130, ambos do CPC. No caso dos autos, outras duas testemunhas já haviam sido ouvidas por meio de cartas precatórias (fls. 651 e 672). Nego provimento a ambos os recursos. (Relator: Fernando Luiz de Moura Cassal, grifei).

A decisão não contraria a Súmula indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula nº 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST.

- violação do art. , XLV, da CF.

- violação dos arts. 267, IV e VI, 301, X, 333, I, e 350, do CPC; 2º, 3º, 477, § 8º, 467, 769 e 818, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado afastou a arguição de ilegitimidade passiva, fundamentando nos seguintes termos: A recorrente alega sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o demandante é associado do primeiro réu, com o qual manteve contrato de prestação de serviços. A carência de ação configura-se quando não concorrer qualquer das suas condições, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, hipótese em que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 267 do CPC. No caso da ilegitimidade de parte, mister que a ação tivesse sido ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual foi buscado o provimento judicial. Este, contudo, não é o caso dos autos, porquanto o demandante tem por fim exatamente a condenação subsidiária da segunda demandada, ora recorrente, ao pagamento das parcelas postuladas na presente ação, em virtude de um contrato de prestação de serviços firmado entre esta e o primeiro réu. Não se pode confundir ilegitimidade para responder à demanda com a ilegitimidade frente ao direito postulado. Somente a primeira é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, dizendo respeito, a segunda, ao mérito da causa, ensejadora de juízo de procedência/improcedência da ação. Nego provimento. Por conexos, julgo em conjunto os recursos ordinários da segunda e da terceira rés quanto ao vínculo de emprego com o primeiro réu, à responsabilidade subsidiária e aos honorários de assistência judiciária.

O Tribunal, ainda, manteve a declaração de vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada, bem como, a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas pelos créditos deferidos na presente ação. Transcrevo os fundamentos: (...) Rejeito, de pronto, os recursos quanto ao vínculo de emprego com o primeiro réu. Como se vê, a tese de que o demandante prestou serviços na condição de autônomo não foi objeto das respectivas defesas (fls. 352/361 e 443/460), nas quais, a despeito de terem se reportado, genericamente, aos termos da defesa do primeiro réu (por exemplo, a segunda ré sustenta que `A contestante se reporta à contestação apresentada pela primeira reclamada, como se aquelas razões estivessem aqui transcritas literalmente, bem como aos documentos com ela juntados.- - fl. 361), as recorrentes não se insurgem quanto à postulada declaração de vínculo de emprego, pelo contrário, admitem ter sido esta a relação havida entre o autor e o primeiro réu, in verbis: `a contestante nunca se comprometeu a arcar com qualquer encargo advindo dos liames empregatícios existentes entre a primeira reclamada e seus empregados, não tendo assumido os riscos da atividade econômica com relação ao reclamante.- (defesa da segunda ré, fl. 354) `por ser totalmente estranha à relação de trabalho do autor com sua empregadora, a ora demandada não tem condições de contestar cada um dos pedidos.- (defesa da segunda ré, fl. 354) `A contestante presume tenha a promitente empregadora do reclamante cumprido integralmente o que mandam a lei e o contrato e endossa o que disser a primeira em sua defesa.- (defesa da segunda ré, fl. 358) `A terceira reclamada desde já, impugna as alegações do reclamante e desde já se remete à defesa da primeira reclamada - real empregadora do reclamante - (...).- (defesa da terceira ré, fl. 453) `A imputação ao tomador do serviço das penalidades em que incorreu o efetivo empregador, tal como prevista no artigo 477 da CLT, não encontra respaldo em nosso ordenamento.- (defesa da terceira ré, fl. 455) Verifica-se, portanto, a incompatibilidade da tese defendida agora em recurso com aquela defendida nas contestações. A matéria, embora tenha sido objeto de julgamento pelo MM. Juiz de origem, o foi sob os argumentos deduzidos na defesa do primeiro réu, apenas. Além disso, a matéria referente ao vínculo de emprego mantido entre o primeiro réu e seus supostos `associados- não é nova, já tendo sido enfrentada e julgada neste Tribunal pela C. 4ª Turma, em 21.06.2012, decisão da lavra do agora Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Hugo Carlos Scheuermann, proferida no processo 0000660-88.2010.5.04.0201, em caso análogo, no qual figuram os mesmos réus, assim ementada: `ENTIDADE ASSOCIATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. A utilização de entidade associativa como fachada para encobrir a intermediação de mão de obra constitui fraude à legislação trabalhista e deve ser coibida, à luz do art. 9º da CLT, e, comprovada a pessoalidade e a subordinação, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador e a denominada entidade associativa se impõe. Recurso ordinário do reclamante provido em parte.- (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000660-88.2010.5.04.0201 RO, em 21/06/2012, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Juiz Convocado Lenir Heinen). Relativamente à responsabilidade subsidiária, igualmente, nada há a reformar na sentença. Conforme decidido na origem, é incontroversa a prestação de serviços pelo demandante em favor das recorrentes, mediante contratos de prestação de serviços formalizados, num primeiro momento, diretamente entre a segunda ré e o autor e, posteriormente, entre a segunda ré e o primeiro réu (a partir de 03.11.2003, conforme os documentos juntados às fls. 107/111) e entre a terceira ré e o primeiro réu (a partir de 08.03.2008, conforme os documentos juntados às fls. 392/396). Incide no caso o entendimento consubstanciado na súmula 331, V, do TST, que não caracteriza ofensa ao disposto no art. , II, da CF, na medida em que o descumprimento de preceitos legais, com a violação de direitos da parte autora, como verificado no caso sub judice, enseja a aplicação da regra contida no art. 942 do CC. Embora o aludido dispositivo legal diga respeito à solidariedade, a responsabilidade subsidiária, como concebida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, se traduz em definição mais branda e mais justa da obrigação do tomador dos serviços frente à relação jurídica havida entre os litigantes. Tal instituto valoriza, em primeiro plano, a responsabilização do prestador dos serviços, que assume a figura de empregador do trabalhador lesado, para que apenas em um segundo momento, esgotados os meios de cobrança da dívida contra o empregador, seja exequível eventual débito remanescente contra o tomador dos serviços do empregado. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 não afasta a possibilidade da administração ser responsabilizada em caso de omissão na fiscalização do cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços. Esse entendimento é uníssono na jurisprudência, sendo ilustrativo transcrever, a respeito, ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão da lavra do Exmo. Des. Flávio Portinho Sirangelo, quando de sua convocação àquela Corte, onde bem se verifica essa orientação, in verbis: `AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA (SÚMULA 297/TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do entendimento da Súmula 331, IV, do TST, que se harmoniza com as regras jurídicas dos arts. 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC 16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no referido julgamento não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento-. (TST-AIRR-57141-19.2002.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Flávio Portinho Sirangelo, julgado em 23.02.2011). A responsabilidade das recorrentes deriva do fato terem sido imprevidentes na contratação do primeiro réu, que acabou por não cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido com o demandante. Mesmo que respeitada a Lei 8.666/93 para a contratação de empresas terceirizadas, essa situação, por si só, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, pela culpa in vigilando, pois, no caso presente, também é certo que as recorrentes não se cercaram de todos os meios necessários a fim de se assegurar que o primeiro réu teria capacidade financeira para adimplir mensalmente suas obrigações trabalhistas, não havendo falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF. Ademais, oportuna a orientação da súmula 11 deste Tribunal, in verbis: `RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, par.1o, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.-. Não há, em decorrência do entendimento externado, falar em violação a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente que são tidos, de qualquer sorte, por prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para o disposto na súmula 297 do TST. A responsabilidade subsidiária declarada, abrange o pagamento das verbas decorrentes da condenação. As parcelas rescisórias não adimplidas e objeto da condenação, decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias e eventuais multas decorrentes da inadimplência. Diante disso, a responsabilização das recorrentes, tomadoras dos serviços prestados pelo autor, é total, ou seja, abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, dentre elas, também o FGTS com 40%. Rejeito o recurso ordinário da segunda ré quanto à responsabilidade subsidiária relativamente à multa normativa por ausência de interesse recursal, na medida em que não houve condenação a este título. Ademais, é efeito indissociável da ficta confessio cominada ao primeiro réu a admissão de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, mormente quando inexistente, como no caso dos autos, outra prova capaz de elidir a presunção juris tantum que da confissão emerge, ou contestação do real empregador quanto ao correto pagamento das parcelas rescisórias. Evidenciada a existência de parcelas rescisórias incontroversas decorrente da pena de confissão ficta aplicada ao primeiro réu, empregador do autor, tenho que é devido o acréscimo previsto no art. 467 da CLT, pela qual também respondem os responsáveis subsidiários. No que se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, essa é devida quando não observados os prazos previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal para o pagamento das parcelas constantes do termo de quitação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador retarda o pagamento dos valores que reconhece devidos. No caso, não há prova de que o primeiro réu tenha efetuado o pagamento das parcelas rescisórias, restando evidente o descumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Logo, devida é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, conforme decidido na origem. De resto, a pretensão das recorrentes colide com o entendimento jurisprudencial sedimentado na súmula 47 deste Tribunal, que assim dispõe: `MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público-. Assim, responde o tomador de serviços de forma subsidiária, ainda que seja entre público, pelo pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, inclusive porque tal verba decorre do liame de emprego, bem como da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. (Grifei).

A decisão não contraria a Súmula indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

Aresto proveniente de Turma do TST, ou de órgão não elencado na alínea `a- do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses.

À luz da Súmula nº 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Ainda, não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, arestos superados pela Súmula nº 331, VI, do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI _ A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

FÉRIAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 333, I, e 350, do CPC; 818 da CLT.

A Turma julgadora manteve a condenação subsidiária das reclamadas ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, além da entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, tendo em vista que o documento juntado à fl. 167 revela que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do empregador e que o primeiro réu é confesso quanto ao fato de não ter adimplido as parcelas rescisórias devidas ao autor. Assim fundamentou: (...) Em que pesem as ponderações da recorrente, o tomador dos serviços condenado de forma subsidiária responde integralmente pela dívida resultante da ação trabalhista, inclusive pelas verbas rescisórias e eventuais multas impostas ao empregador/prestador dos serviços. Nesse sentido, a súmula 47 deste Tribunal e o item VI da súmula 331 do TST. De fato, tal como referido pela recorrente, em face da pena de confissão ficta aplicada ao primeiro réu, em virtude do não comparecimento ao ato de audiência realizado em 25.10.2011, há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial. Entretanto, não sendo absoluta (é de natureza relativa), a presunção que milita em favor do autor pode ser elidida por prova robusta acerca dos fatos alegados pela parte contrária, o que, tal qual decidido na origem, não ocorre no caso presente. Pelo contrário, o documento juntado à fl. 167 revela que a extinção do contrato de trabalho havido entre o autor e o primeiro réu não se deu por justa causa daquele, inexistindo prova do pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao fornecimento das guias de seguro-desemprego, igualmente, nada há a reformar na sentença. Inequívoco o direito do trabalhadores despedidos sem justa causa à percepção de guias próprias para o encaminhamento do referido benefício, tal qual decidido na origem, cuja obrigação de fazer, caso não seja cumprida, legitima a indenização reparatória. Relativamente à condenação a título de diferenças salariais, a recorrente, conforme relatado, limita-se a defender excessivo o valor arbitrado na sentença, sustentando, ainda, que o autor não manteve vínculo de emprego com o primeiro réu. A questão relativa ao vínculo de emprego com o primeiro réu está superada,conforme antes examinado. Relativamente ao segundo argumento invocado pela recorrente, igualmente, nada a reformar, no aspecto. A recorrente, na contestação, defende dificultada a sua defesa, aduzindo que o demandante foi admitido pelo primeiro réu e que este, na sua defesa, sustenta, genericamente, que os `associados- não recebem salário, na medida em que as remunerações `têm como base as disponibilidade e características financeiras dos instrumentos contratuais- (fl. 191). A confissão ficta do primeiro réu, aliada à inexistência de quaisquer outros elementos de prova, dá respaldo, conforme decidido pelo MM. Juiz a quo, à pretensão deduzida na petição inicial. Relativamente às demais parcelas postuladas, não assiste razão à recorrente quando defende que ao autor incumbia comprovar o seu recebimento. A confissão ficta estabelece presunção de veracidade do alegado pela parte a quem aproveita, a qual está dispensada de provar a tese que defende. No que diz respeito, especificamente, ao reembolso com despesas de viagem, tenho que a sentença também não comporta reforma. Embora o primeiro demandado negue a realização de viagens a trabalho (`A SODATEC jamais autorizou qualquer tipo de viagem a serviço realizada pelo Associado Mantenedor Miguel Eduardo Sudbrack- - fl. 191), a presunção relativa de veracidade do alegado na petição inicial - ante o não comparecimento injustificado do primeiro réu ao ato de audiência realizado em 25.10.2011 aliada à prova testemunhal produzida, ampara a tese posta na petição inicial. O fato de a testemunha Cleo Augusto, ouvida por meio de carta precatória, ter declarado que `o reclamante trabalhava diariamente na Liquigás- (fl. 672) não significa negar a tese contida na petição inicial, especialmente porque o autor sustenta que viajava apenas em uma oportunidade mensal e porque a testemunha, quando laborou no setor de vendas, não comparecia diariamente na empresa (`dependendo do período, poderia ir na sede quase todos os dias ou passar alguns dias sem ir- - fl. 672). Além disso, a outra testemunha ouvida no feito, também por meio de carta precatória, declarou que `o reclamante viajava de forma eventual para algum atendimento- (fl. 651). Por fim, no que diz respeito à obrigação de anotação da CTPS do autor, há referência expressa na sentença de que `A primeira reclamada deverá efetuar o respectivo registro do contrato de trabalho na CTPS do reclamante- (fl. 702), ou seja, a obrigação de fazer foi imposta tão somente ao primeiro réu, sendo a recorrente, no aspecto, carecedora de interesse recursal. Nego provimento.

O Colegiado manteve também, a condenação ao pagamento de `dobra de férias, em relação aos períodos em que extrapolado o prazo do art. 134 da CLT, liberação do FGTS pelo código `01-, reflexos das diferenças salariais no adicional de periculosidade-, fundamentando nos seguintes termos: (...) Conforme decidido anteriormente, não está configurado o alegado cerceamento de defesa. Superada, igualmente, a questão relativa ao vínculo de emprego havido entre o primeiro réu e o autor. O dever de documentação do contrato de trabalho compete ao empregador. No caso dos autos, além da pena de confissão ficta aplicada ao primeiro réu - empregador do autor -, não há qualquer elemento de prova que revele a fruição de férias durante o contrato de trabalho, tampouco de que tenha sido observado o prazo legal. Por fim, devidos reflexos das diferenças salariais no adicional de periculosidade, na medida em que o referido adicional, conforme o § 1º do art. 193 da CLT, tem o salário como base de cálculo. Nego provimento. (Grifei).

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 333, I, e 350, do CPC; 818 da CLT.

A condenação ao pagamento de horas extras foi mantida pela Turma julgadora, aos seguintes fundamentos: O primeiro réu foi condenado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos, declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente e da segunda ré, ao fundamento de que a defesa do primeiro réu, no aspecto, é genérica e, ante a sua confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Rejeito, de pronto, o recurso quanto à alegação de que o autor e o primeiro réu não mantiveram relação de emprego, porque já superada a questão, conforme antes decidido. Além disso, a despeito de a confissão ficta do primeiro réu não ensejar presunção absoluta de veracidade do alegado na petição inicial, na hipótese, a presunção relativa que dela decorre não foi afastada por qualquer outro elemento de prova, impondo-se, portanto, o acolhimento da tese posta na petição inicial também neste aspecto. Nego provimento.

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à OJ nº 307 da SDI-I do TST.

- violação do art. 71, `caput- e § 4º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado deu provimento ao recurso adesivo do reclamante para, em substituição à condenação ditada a título de intervalo intrajornada, condenar o primeiro réu, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira rés, ao pagamento de uma hora por dia pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com o adicional e reflexos já definidos na origem, São os fundamentos: (...) A condenação em causa - `horas extras - inclusive relativas as intervalos não integralmente usufruídos, de 20 minutos- (fl. 761) - foi imposta ao primeiro réu, declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente e da segunda ré, ao fundamento de que devidas, `frente ao conjunto probatório, e à solução atribuída à demanda- (fl. 761). Ante a confissão ficta do primeiro réu e a inexistência de qualquer outro elemento de prova acerca da jornada de trabalho do autor, mais especificamente quanto ao tempo fruído a título de intervalo intrajornada, presume-se verdadeira a tese posta na petição inicial, qual seja, de que o autor fruía apenas 40 minutos de intervalo intrajornada (fl. 11). Quanto ao tempo de intervalo a ser remunerado, em face da recente edição da súmula 437, I, do TST (`Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.-), aprovada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST em 14.09.2012, a qual adoto, revejo posicionamento anterior quanto à matéria, passando a entender que a não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Nego provimento ao recurso da terceira ré e dou provimento ao recurso do autor para, em substituição à condenação ditada a título de intervalo intrajornada, condenar o primeiro réu, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira rés, ao pagamento de uma hora por dia pela não concessão integral do intervalo intrajornada, com o adicional e reflexos já definidos na origem. (Grifei).

A decisão, não contraria, mas está em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST - transcrita no acórdão -, ex-OJ 307 e 381 da SBDI-1 do TST.

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

Não serve ao confronto, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, aresto superado pela Súmula nº 437, I, do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 333, I, e 350, do CPC; 818 da CLT.

O Tribunal, por fim, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais e deu provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar a consideração do salário de R$ 8.088,00 (oito mil e oitenta e oito reais) para fins de apuração de diferenças salariais. Transcrevo os fundamentos: (...) O MM. Juiz, como se vê na sentença, declarou de emprego o vínculo havido entre o recorrente e o primeiro réu a partir de 01.05.2003, embora o recorrente tenha referido expressamente que nesta data firmou contrato de prestação de serviços diretamente com a segunda ré, isto é, sem qualquer intermédio do primeiro réu. Todavia, quanto a esse aspecto não há recurso, embora a segunda e a terceira rés tenham se insurgido quanto ao vínculo de emprego, nada aduziram quanto a este aspecto, especificamente. O MM. Juiz também determinou ao primeiro réu o registro da CTPS do autor, com a adoção do salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais), embora o recorrente tenha sido expresso, na petição inicial, de que este foi o salário por ele ajustado diretamente com a segunda ré, no contrato entre eles firmado em 01.05.2003. A partir disso, ainda, foi ditada condenação a título de diferenças salariais, a serem apuradas a partir do salário inicialmente percebido pelo recorrente, qual seja, de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A insurgência recursal, conforme relatado, diz respeito ao salário adotado pelo MM. Juiz para fins de apuração das diferenças salariais, defendendo o recorrente que, ante a confissão ficta aplicada ao primeiro réu, deve ser adotado o maior salário percebido para fins de apuração das diferenças salariais, e não o salário inicialmente percebido. Consideradas todas as peculiaridades até aqui narradas, tenho que a sentença comporta reforma. Efetivamente, embora o primeiro réu, na defesa, tenha sustentado que `Os Associados que efetivamente realizam trabalho recebem remuneração paga através de RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo pelo trabalho realizado, de acordo com os termos e orçamento do instrumento contratual que tiver executando- (fl. 190) e que `não há que se falar em salário, visto que os Associados não recebem salário e as remunerações têm como base as disponibilidades e características financeiras dos instrumentos contratuais- (fl. 191), foi aplicada pena de confissão ficta ao primeiro réu, em razão do não comparecimento injustificado ao ato de audiência realizado em 25.10.2011 (fl. 680), razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial, inclusive aquela relativa ao salário percebido (`Em maio/2003 ficou acercado que o obreiro receberia da segunda reclamada o salário mensal fixo de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Posteriormente, em outubro/2003 seu salário passou para R$ 8.088,00 por mês. Já em fevereiro/2004, houve redução do salário, ficando em R$ 7.870,00 mensais. Outras reduções no salário foram sendo realizadas no decorrer da contratualidade a ponto de, em junho/2009, o reclamante ter recebido o salário bruto de R$ 5.715,16 e líquido de R$ 4.337,97.- - fl. 08). Como se vê, o MM. Juiz declarou de emprego o vínculo havido entre o recorrente e o primeiro réu, determinando a este a anotação da CTPS do autor, na função de engenheiro e com salário de R$ 7.000,00 (fl. 702), inexistindo recurso do autor quanto a este aspecto - determinação de adoção de salário de R$ 7.000,00 -, limitando-se a sua insurgência, como já referido, à condenação a título de diferenças salariais. Ante a confissão ficta do primeiro réu, de fato, presume-se verdadeira a tese posta na petição inicial e, ante a inexistência de outros elementos de prova (exceto o documento juntado à fl. 161, consistente em RPA, datado de 01.06.2009, no valor de 5.715,16 que confirma a tese do recorrente de que em junho de 2009 recebeu salário de R$ 5.715,16), impõe-se considerar o salário de R$ 8.088,00 (oito mil e oitenta e oito reais), o maior percebido pelo autor, para fins de apuração das diferenças salariais. Dou provimento ao recurso para determinar a consideração do salário de R$ 8.088,00 (oito mil e oitenta e oito reais) para fins de apuração de diferenças salariais. (Grifei)

Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.-

A terceira reclamada, não se conformando com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Apelo, visando à modificação do julgado.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado na decisão denegatória.

Acrescente-se ainda o seguinte.

Não procede o pedido recursal de nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa, tampouco pelo indeferimento do adiamento da audiência. A agravante aponta violação dos arts. 332 e 350 do CPC de 1973, 794 da CLT e 5.º, LV, da Constituição Federal. Afirma que a ausência do primeiro reclamado na audiência e a aplicação da confissão ficta não podem prejudicar os demais reclamados, que se encontravam presentes na audiência e indicaram o desejo de produzir provas, em especial o depoimento do reclamante e das testemunhas apresentadas em juízo.

Ora, na decisão originária ficou registrado que os documentos apresentados não justificaram a ausência do preposto da primeira reclamada, pois não houve comprovação de que o Sr. Rodrigo da Rocha Lima Tanus estivesse, na data da audiência, impossibilitado de se locomover e de comparecer à audiência. Além disso, a parte poderia ser representada por qualquer empregado (Súmula n.º 377 do TST).

A pretensão da segunda e da terceira Reclamadas, de que fossem ouvidos o reclamante e uma testemunha, objetivava demonstrar que o autor não estava subordinado a nenhuma das Reclamadas apontadas na presente reclamatória. Contudo, em relação à possível comprovação de subordinação do autor à primeira reclamada, a matéria já estaria decidida em razão da confissão aplicada à parte.

Ficam afastadas, no particular, as indicadas violações de ordem legal e constitucional apresentadas.

Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos indicados, fls. 1.713/1.715, não se revelam específicos, não alcançando a plena fundamentação do acórdão recorrido (Súmula n.º 296 do TST).

No que se refere à discussão acerca da existência de responsabilidade, ou não, a matéria está afeta ao mérito da demanda.

Para que seja identificada a legitimidade da parte, basta que exista pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a relação jurídica constituída no processo.

E, no caso, está identificada a legitimidade da agravante para compor o polo passivo da demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma julgadora:

-ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo a parte autora pleiteado a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam desta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.- (AIRR: 1807-05.2010.5.05.0531, Ac. 1.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 15/8/2016)

Não procede a insurgência recursal contra o reconhecimento do vínculo empregatício e o deferimento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Duas questões devem ser consideradas: a confissão ficta imposta à primeira reclamada, real empregadora; e o fato de a segunda e a terceira reclamadas, em suas contestações, não terem demonstrado que o autor prestou serviços na condição de autônomo. A segunda reclamada registrou que era figura estranha à relação de trabalho do Autor com sua empregadora e que não teria condições de contestar cada um dos pedidos. Já a terceira Reclamada asseverou que era a primeira Reclamada a real empregadora (decisão regional - fls. 1.660/1.661).

Tendo o Reclamante prestado serviços diretamente em favor da segunda e da terceira Reclamadas, patente a responsabilidade delas, na forma da Súmula n.º 331, IV, do TST. E sobre o alcance, a responsabilidade, deve ser total, conforme prevê o inciso VI do referido precedente sumulado. Transcrevo, a seguir, a aludida Súmula em seus respectivos incisos:

-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.-

Sendo plena a responsabilização do tomador de serviços, acertada a decisão regional que ali incluiu o pagamento do adicional de periculosidade, verbas rescisórias e reembolso de viagens.

A adequação do julgado à jurisprudência assente no TST impede o processamento do Recurso de Revista, no particular, conforme dispõem o art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST.

No que concerne à jornada de trabalho, afirma a Agravante que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o horário trabalhado, invocando os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. O órgão julgador regional, por sua vez, consignou que a pena de confissão imposta ao real empregador, decorrente da ausência de seu preposto à audiência em que deveria prestar depoimento, poderia ser elidida por outros meios de prova firmados nos autos, o que não ocorreu. Prevaleceu, assim, a jornada de trabalho indicada na peça inicial.

Considerando, ainda, que o Autor usufruía de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos, acertada a decisão que concluiu pelo deferimento de uma hora diária, na forma da Súmula n.º 437 do TST:

-INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.-

Sobre as diferenças salariais, assim concluiu a decisão recorrida:

-Ante a confissão ficta do primeiro réu, de fato, presume-se verdadeira a tese posta na petição inicial e, ante a inexistência de outros elementos de prova (exceto o documento juntado à fl. 161, consistente em RPA, datado de 01-06-2009, no valor de R$5.715,16 que confirma a tese do recorrente de que em junho de 2009 recebeu salário de R$5.715,16), impõe-se considerar o salário de R$ 8. 088,00 (oito mil e oitenta e oito reais), o maior percebido pelo autor, para fins de apuração das diferenças salariais.

Dou provimento ao recurso para determinar a consideração do salário de R$ 8.088,00 (oito mil e oitenta e oito reais) para fins de apuração de diferenças salariais.-

A reforma do julgado, em relação a estes últimos tópicos, firmada com base no revolvimento de matéria fático-probatória, encontra óbice direto na Súmula n.º 126 do TST.

Também por esses fundamentos é que merece ser mantida a decisão denegatória do Recurso de Revista.

Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

CERCEAMENTO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Estes são os fundamentos pelos quais a parte teve denegado o processamento do seu Recurso de Revista:

-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

- violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

Registra o acórdão quanto ao tema em epígrafe: O MM. Juiz condenou o primeiro réu, declarando a responsabilidade subsidiária das recorrentes, ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor da condenação, sob o fundamento de que estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. A decisão não comporta reforma. Entendo que a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza (fl. 23) e tendo o autor nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (art. , § 4º, da Lei 1.060/50), são devidos os honorários de assistência judiciária. A Constituição vigente, ao contrário da anterior, não remete à lei ordinária a definição, ou a limitação, do direito à assistência judiciária gratuita, impondo ao Estado a respectiva obrigação. Não é razoável, pois, na contingência de o próprio Estado não prover os meios adequados à prestação da assistência, negar a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo, amparado em faculdade legal jamais revogada. De qualquer forma, no caso, o demandante trouxe aos autos credencial sindical (fl. 24), legitimando-o, ainda, à concessão do benefício nos termos da Lei 5.584/70. Nego provimento a ambos os recursos. (Grifei).

A decisão, ao referir que `havendo nos autos declaração de pobreza (fl. 23)- e que `o demandante trouxe aos autos credencial sindical (fl. 24)-, não contraria as Súmulas indicadas.

Não havendo, ainda, violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do art. , LV, da CF.

- violação do art. 332 do CPC.

A Turma julgadora, conforme fundamentos já transcritos quando da análise de admissibilidade do recurso de revista da terceira reclamada, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST.

- violação dos arts. , II e LIV, 22, XXVI, 37, `caput- e XXI, e 173, § 1º, III, da CF.

- violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 67 da Lei nº 9.478/97; 3º da Lei nº 5.645/70; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 .

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação à `Lei nº 7.102/83- (verso da fl. 888 e fl. 891).

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário das segunda e terceira reclamadas, e manteve a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos deferidos na presente ação. Os fundamentos encontram-se transcritos quando da análise de admissibilidade do recurso de revista da terceira reclamada.

A decisão não contraria a Súmula nº 331, IV e V, do TST, indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea `c- do art. 896 da CLT.

Nos termos da Súmula nº 337, I, alínea `a-, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

Em qualquer hipótese, aresto proveniente de Turma do TST, ou de órgão não elencado na alínea `a- do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses.

Por fim, alegação de ofensa a diploma legal sem indicação do dispositivo tido por violado não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea `c- do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221 do TST: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (...) A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.-

A segunda Reclamada, não se conformando com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Apelo, visando à modificação do julgado.

Inconformada, a Petrobras sustenta, em suma, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não foi pautado em nenhum elemento concreto, razão pela qual a decisão proferida contraria os termos da Súmula n.º 331 do TST. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, 37, XXI, e 173, § 1.º, III, da Constituição Federal; e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Transcreve arestos.

Ao exame.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de responsabilização subsidiária do integrante da Administração Pública, nos casos em que se discute a terceirização de serviços à luz do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, da ADC 16 e do Tema n.º 246 de Repercussão Geral.

A princípio, cumpre registrar que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes públicos não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, quando constatada, por meio de prova inequívoca, a culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, gera a responsabilidade do ente público.

Tal posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual foi fixada a seguinte tese:

-O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.- (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5/2017.)

A expressão -automaticamente-, utilizada na tese jurídica fixada na Repercussão Geral, consoante se infere dos termos dos votos proferidos pelos Ministros do STF, no julgamento do RE 760.931/DF, não tem o condão de atrair a tese da não responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, mas apenas de confirmar o entendimento exarado na ADC 16, de que deve haver prova inequívoca da ausência de fiscalização do contrato para que se possa autorizar a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

Ademais, há de se considerar igualmente a redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, que, diante dos termos do julgamento do STF, na ADC 16, regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis:

-SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

................................................................................................................

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.- (Grifos nossos.)

Esse verbete sumular, conquanto tenha sido editado em momento anterior ao julgamento do Tema n.º 246 de Repercussão Geral pelo STF, não se encontra em descompasso com o entendimento nele firmado, porquanto ressalta a necessidade de ser efetivamente comprovada a culpa in vigilando do setor público, para que se possa autorizar a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.

No caso em tela, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Regional tratou da culpa in vigilando de forma totalmente genérica, sem identificar qualquer elemento concreto que demonstrasse a omissão culposa da Petrobras, alicerçando-se, basicamente, na constatação do inadimplemento de verbas trabalhistas.

Assim, reitere-se, não tendo o Regional identificado, no caso concreto, a conduta culposa do Recorrente no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços terceirizados, não há razão para a responsabilização da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente ação.

Quanto a essa discussão, vale ressaltar que a abordagem do tema da responsabilidade subsidiária, quando realizada em tese, sem adentrar no exame das particularidades do caso concreto, não serve à caracterização da conduta culposa do setor público no seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Portanto, razão assiste a Agravante, pois a decisão do Regional afronta o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SETOR PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação à Petrobras. Prejudicado o exame dos demais aspectos do seu Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Diante exposto, com fundamento no artigo 118, X, do RITST: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Liquigás; II- conheço do Agravo de Instrumento da Petrobrás e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o trânsito do Recurso de Revista; III - conheço do Recurso de Revista, por afronta ao disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação à Petrobras; IV - declaro prejudicado o exame dos demais aspectos do seu Recurso de Revista.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.