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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113200-44.2008.5.04.0203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1132004420085040203_8c6b0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:FIRMINO BORBA FRANCO

Advogada :Dra. Carla Luciana dos Santos

Advogada :Dra. Denise Ribeiro Denicol

Agravada :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Fernando Gobbo Degani

Agravada :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães

GMDMA/MSO

D E C I S Ã O

RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , 5º, CAPUT, II, XXII, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, 100, § 12º, da Constituição Federal, entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nos itens recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF";"DA CORREÇÃO MONERÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - APLICAÇÃO DO IPCA-E. DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT";"DA INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 2º, 5º, CAPUT, INCISOS II, XXII, XXXVI, LIV E LV) - EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, II, e § 2º, DA CLT";"DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO PELO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT".

CONCLUSÃO

Nego seguimento-.

Reconheço transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

Em se tratado de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se às hipóteses previstas no art. 896, § 2.º, da Constituição Federal.

Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional, estando a decisão do Tribunal Regional no que tange à preclusão da pretensão quanto ao índice de correção monetária suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. A matéria encontra-se prequestionada nos termos da Súmula 297 do TST.

No que concerne à ocorrência de preclusão quanto ao índice de correção monetária propriamente dita, o Tribunal Regional consignou:

-No caso concreto, o FACDT/TR é o índice de correção monetária do débito que deveria ser utilizado nos cálculos deste processo, pois a aplicação daquele indexador restou definido quando apresentado o cálculo. Logo, é imutável originário, elaborado pela executada, sem discordância do exequente o referido fator de atualização do crédito, por ter se operado a preclusão para discutir a superveniência de novo índice de correção monetária.

(...) considera o Colegiado, majoritariamente, que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária, por não se tratarem de fato novo propriamente dito e por entender que não há justificativa legal para a mudança do critério de atualização monetária a cada mudança de entendimento jurisprudencial.

Assim, a data em que transitou em julgado a decisão homologatória dos cálculos, ou a data em que decorreu o prazo aberto pelo Juiz que preside a liquidação para impugnação dos cálculos, sem impugnação das partes, é aquela a ser adotada para se verificar a ocorrência ou não de preclusão, quanto à possibilidade de impugnação do índice de correção monetária.

Conforme referido em acórdão de lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda entende a Seção que "devem ser observados os limites da coisa julgada (definição no título executivo ou em sede de execução) e das regras de preclusão nas hipóteses, entre outras, em que o critério foi definido no título executivo judicial; quando a própria parte apresenta cálculos e nada ressalva;quando é intimada sob as penas do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT e não se manifesta, ou ainda, quando concorda expressamente com a conta. Assim, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes".

Não se divisa de violação direta do art. 5.º, -caput-, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos exigido no art. 896, c, da CLT, porquanto necessário exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente do art. 879, § 2.º, da CLT.

Citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

--(...) PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO EXEQUENTE EM SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO AO ÍNDICE ADOTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. Cinge-se a questão controvertida a analisar ocorrência, ou não, de preclusão reconhecida em fase de execução, em relação ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que: a) o Exequente apresentou cálculos de liquidação com a adoção do FACDT como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas; b) a parte executada, conquanto tenha impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente, não questionou o critério de atualização monetária; c) em virtude da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, exequente e executada, exceto no que diz respeito ao critério de atualização dos débitos, o contador judicial elaborou a conta de liquidação, fixando, contudo, índice de correção monetária diverso do indicado pelo Exequente o que não foi impugnado pelos Executados. Ora, apesar de ter havido divergência nos cálculos em si, não houve questionamento sobre contra o índice de correção monetária, visto que o FACDT foi o índice adotado pelo próprio Exequente em sua conta de liquidação, sendo certo que, quanto ao referido aspecto, não houve qualquer insurgência da parte executada. Assim, há de se reconhecer, no específico tópico, diante dos termos do art. 879, § 2.º, da CLT, que houve efetivamente preclusão, visto que as próprias partes - exequente e executado - concordaram expressa ou tacitamente com o FACDT como sendo o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Nessa senda, não há como se divisar afronta aos arts. 5.º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, sobretudo porque eventual violação seria meramente indireta ou reflexa. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-180100-72.2009.5.04.0203, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A ATUALIZAÇÃO PELA TRD EM DETRIMENTO DO IPCA-E. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Trata-se de insurgência do exequente contra a adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Todavia, consta da decisão recorrida que "a decisão transitada em julgado não fez qualquer referência a esse critério de atualização monetária" e que "intimado para apresentar os cálculos de liquidação, o próprio reclamante utilizou a Taxa Referencial". A Corte a quo destacou que "o perito judicial contábil também fez expressa referência à utilização da Taxa Referencial (TR), com base no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, sendo que o exequente concordou - também expressamente - com os critérios de cálculos utilizados", razão pela qual concluiu pela preclusão da matéria. Dessa forma, verifica-se que o exequente, embora regularmente intimado, não se insurgiu, no momento oportuno, contra a atualização de valores pela TR. Assim, não há como constatar ofensa direta e literal ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito contador. Ademais, observa-se que a questão da correção monetária não foi apreciada à luz do inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal (direito de propriedade), o que evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-538-75.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/09/2018)

-(...) CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem registrou que "deixando transcorrer in albis o prazo previsto no § 2º do art. 879 da CLT, para efeito de impugnação dos cálculos de liquidação, mostra-se precluso o direito da reclamada de questionar a exatidão dos cálculos liquidandos em sede de embargos à execução ou mesmo agravo de petição". 2. Solvida a controvérsia com fulcro na legislação infraconstitucional, especificamente no art. 879, § 2º, da CLT, não há cogitar em afronta direta ao art. , XXXVI e LIV, da Constituição da República. Precedentes. 3. Óbice da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido-. (AIRR-15200-64.1989.5.01.0039, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 28/10/2016)

-RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Depreende-se da decisão regional que "a oportunidade de impugnação dos cálculos pela executada resta preclusa nos moldes do disposto no § 2º, do art. 879, da CLT c/c § 1º, do art. 475-B, do CPC". 2. Solvida a controvérsia com fulcro na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 879, § 2º, da CLT, não há cogitar em afronta direta ao art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Precedente. (...). Recurso de revista não conhecido.- (RR- 73001-34.2010.5.17.0013, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 30/9/2016)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior: "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". II - Na hipótese vertente, o executado não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. III - O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve a sentença que declarou a perda da oportunidade processual para o executado impugnar a conta de liquidação. IV - O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que os princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Decidiu, ainda, que a matéria objeto de discussão na execução trabalhista não observa o requisito da repercussão geral de tema constitucional. V - A jurisprudência deste Tribunal Superior, de igual modo, tem se posicionado acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia em torno do prazo para impugnação da conta de liquidação, por depender de ofensa a normas inferiores (CLT, art. 879, § 2º). Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-179800-37.2008.5.11.0014, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 12/9/2014)

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A controvérsia em torno da perda da oportunidade processual para o executado impugnar os cálculos de liquidação possui natureza infraconstitucional (CLT, art. 879, § 2º), portanto, não alcança diretamente a seara constitucional, impossibilitando, assim, o reconhecimento da violação direta e literal do art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento- (AIRR-244900-64.2005.5.02.0055, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 6/9/2013).

A Súmula 211 do TST, indicada nas razões do recurso de revista e renovada no agravo de instrumento, se refere à inclusão da correção monetária na liquidação, independe de pedido inicial ou de condenação, hipótese diversa dos autos.

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Irretocável, portanto, o despacho agravado.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719059242/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1132004420085040203/inteiro-teor-719059262

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