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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-08.2016.5.15.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_110720820165150025_25fc0.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO.

Na hipótese, este Relator, em decisão monocrática e com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do TST, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e, por consequência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a validade da dispensa imotivada da reclamante, julgar improcedente a pretensão de reintegração contida na peça inicial da reclamação trabalhista em face da Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP. Ocorre que se trata de fundação, e não de empresa pública ou sociedade de economia mista, motivo pelo qual não há campo propício para a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do TST. Ante o exposto , dou provimento ao agravo para, afastando, desde logo, a possiblidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do TST, reconsiderar a decisão ora impugnada e examinar o recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "Natureza Jurídica da Reclamada - Reintegração". RECURSO DE REVISTA FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A discussão destes autos cinge-se em definir a natureza jurídica da Fundação reclamada, se de natureza pública ou privada, a fim de aferir a possiblidade de dispensa imotivada da reclamante. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é o de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e se sujeita ao comando disposto no artigo 19 do ADCT. Nesse sentido é o que dispõe a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SbDI-1, que conta com o seguinte teor: "ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT" . Ao que se verifica do acórdão regional, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, a FAMESP é uma fundação de natureza privada subvencionada com recursos públicos. Logo, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, não escapa às imposições de ordem constitucional, como a sujeição ao comando previsto no artigo 41 da Constituição Federal, de que os servidores públicos em exercício há pelo menos três anos e nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis no serviço público. A corroborar esse entendimento, a Súmula nº 390, item I, do TST, de seguinte teor: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00)" . Ante o exposto, forçoso concluir que se trata de fundação pública e, embora submetida a regime jurídico de direito privado, encontra-se sujeita à regra disposta no artigo 41 da Constituição Federal. Dessa forma, indevida a dispensa operada contra a reclamante, visto que efetivada imotivadamente. E, estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 364 da SbDI-1 e com a Súmula nº 390, item I, ambas desta Corte, o recurso de revista não logra conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719054772/recurso-de-revista-ag-rr-110720820165150025

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