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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR XXXXX-94.2015.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6439420155120026_48138.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de pedido de empregado do BRDE, vinculado ao Regulamento RP-I, de diferenças salariais pela equiparação do reajuste salarial concedido aos empregados mais novos, contratados pelo Regulamento RP-II. O entendimento desta Corte é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido. APLICAÇÃO DE MULTA. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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