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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS : AgR-E-ED-ARR 1168-96.2012.5.09.0242

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-ARR_11689620125090242_897f8.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial nº 156 da SbDI-1 desta Corte, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula nº 327 do TST, que assim passou a dispor: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula nº 326, nas hipóteses em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: "A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" . Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inaplicabilidade do Estatuto de 1997. Como se verifica, o reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ele já recebido a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula nº 327 do TST. Agravo desprovido . PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REGULAMENTO APLICÁVEL. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. JUBILAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108E 109DE 2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ANTES DE 12/4/2016. APLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELO BANCO DO BRASIL.

1. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula nº 288, no julgamento do Processo nº E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: "I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT).
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções"(Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). 2. No caso, verifica-se que o reclamante se aposentou antes da edição das Leis Complementares n os 108e 109de 2001 e que à data de 12/4/2016, já havia sido proferida decisão de mérito por Turma desta Corte, de modo que não incide a regra contida no item III da Súmula nº 288, de ser aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria, após a entrada em vigor das Leis Complementares n os 108e 109, de 29/5/2001, as normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados, todavia, o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Assim, deve ser mantida a decisão da Turma, pela qual se aplicou o regramento previsto quando da admissão do reclamante. Agravo desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719053506/agravo-regimental-embargos-declaratorios-agr-e-ed-arr-11689620125090242

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