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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 220-84.2014.5.04.0611

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 07/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2208420145040611_66b45.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA OCORRIDA EM 2005 PARA A CIDADE DE CRUZ ALTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 2013 NA MESMA LOCALIDADE. RESIDÊNCIA MANTIDA PELO AUTOR NA CIDADE DA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÁTICA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DA SUA DURAÇÃO.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT. DIVISOR 220. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao Recurso de Revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719053038/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2208420145040611