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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000155-31.2017.5.02.0447

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10001553120175020447_45e7c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O Tribunal Regional consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de prejuízos gerados em razão do plano de cargos e salários da reclamada, motivo pelo qual reformou a decisão primária e excluiu da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Decidir de maneira diversa, como pretende o recorrente, demandaria a análise do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Portanto, ilesos os arts. , III e IV, , X, , XXVI, e 170, caput, da CF e , 10, 444 e 448 da CLT e a Súmula nº 288 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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