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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1638-03.2013.5.09.0660

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo
ARR 1638-03.2013.5.09.0660
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Consoante jurisprudência do Eg. TST e do E. STF, a prerrogativa prevista no art. , III, da Constituição da República confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Julgados. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que a gratificação de função superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo não é suficiente para enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT, sendo necessário o efetivo exercício de função de chefia ou fidúcia especial. Precedentes.
2. Da leitura do acórdão regional, extrai-se a conclusão da Eg. Corte a quo no sentido de que o Réu não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à especial fidúcia depositada nos empregados substituídos ocupantes do cargo em exame. As razões do Recurso de Revista não impugnam o fundamento do acórdão Regional. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
3. A pretensão de modificação das premissas fáticas do acórdão regional encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
4. A alteração da jornada normal de seis horas, afora os casos previstos no § 2º do art. 224 da CLT, é nula, não produzindo o efeito pretendido pelo Reclamado. Inteligência dos arts. e 444 da CLT. LIMITES DA CONDENAÇÃO - ROL DE SUBSTITUÍDOS 1. O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base nos permissivos apontados. 2. Ademais, salienta-se ser desnecessária a apresentação de rol de substituídos para o ajuizamento da ação coletiva. A apuração e a individualização dos valores devidos serão realizadas em liquidação. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios ao sindicato nas causas em que figure como substituto processual. Inteligência da Súmula nº 219, III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - BANCÁRIO - FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA - REDUÇÃO PROPORCIONAL O entendimento desta Eg. Corte Superior é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança. Idêntico entendimento é aplicável quanto à pretendida redução proporcional da gratificação de função à jornada de seis horas. Incidência da Súmula nº 109 do TST. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.