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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14988520125030137 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__14988520125030137_b7063.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/VCS

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO.

I. O Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento do direito da Reclamante à isonomia salarial e responsabilidade subsidiária da primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) pelos créditos trabalhistas deferidos. II. Esse entendimento parece divergir da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 e do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). NÃO CONHECIMENTO.

I. A controvérsia em exame não versa sobre relação contratual direta entre a Administração Pública e a Reclamante, senão uma contratação indireta mediante empresa interposta (terceirização trabalhista), para o que a Justiça do Trabalho detém competência material plena para a solução do litígio (art. 114, I, da CF). II. Recurso de revista de que não se conhece.

2. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO.

I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema.

3. TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. III. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento do direito da Reclamante à isonomia salarial e responsabilidade subsidiária da primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) pelos créditos trabalhistas deferidos. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331 do TST e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e a que se dá provimento.

4. DESCONTO SALARIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

5. HORAS EXTRAS (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela contrariedade a verbete sumular na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

6. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional decidiu que "o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher". II. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não usufruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. Em razão do provimento dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas, quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de serviços (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), com improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante, julga-se prejudicada a análise integral do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1498-85.2012.5.03.0137, em que é Agravante e Recorrida LUCY NUNES LEAL, e são Agravadas e Recorrentes COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA..

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), para "reconhecer que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária", parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.), para"excluir da condenação os reflexos das diferenças salariais em feriados" e parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante para "acrescer, à condenação, o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento das cláusulas referentes à gratificação especial, abono linear, ticket refeição, reajustes salariais, adicional noturno e hora suplementar, assim como para acrescer a condenação o pagamento de 15 minutos diários, como extras, nos dias em que a jornada da empregada ultrapassou a jornada contratual, considerando os horários registrados nos controles de ponto, devendo ser observada, ainda, a redução da hora noturna, incidindo os mesmos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas na sentença" (acórdãos de fls. 1696/1712 e 1732/1735).

A segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) interpôs recurso de revista (fls. 1739/1764). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 1791/1793).

A primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) interpôs recurso de revista (fls. 1777/1784), cujo seguimento foi denegado em origem (decisão de fls. 1791/1793), o que ensejou interposição de agravo de instrumento (fls. 1830/1835).

A Reclamante também interpôs recurso de revista (fls. 1768/1775), cujo seguimento também foi denegado em origem (decisão de fls. 11791/1793), o que ensejou interposição de agravo de instrumento (fls. 1820/1828).

A primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) apresentou contraminuta (fls. 1854/1857) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 1846/1852) ao recurso de revista interposto pela Reclamante.

A Reclamante apresentou contraminuta (fls. 1859/1862) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 1796/1818) aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU)

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/04/2014 - fl. 1736; recurso apresentado em 06/05/2014 - fl. 1776).

Regular a representação processual, fls. 1786/1787.

Satisfeito o preparo (fls. 1533, 1544, 1543 e 1785).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Consta do acórdão (fl. 1696):

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. Considerando que a Reclamante atuava na atividade-fim da empresa tomadora de serviços, estando, ainda, diretamente a ela subordinada, é ilícita a terceirização perpetrada. Embora não se possa reconhecer o vinculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, pertencente à Administração Indireta, em razão da vedação prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, a empregada faz jus aos direitos e benefícios assegurados à categoria do tomador dos serviços. É corolário lógico do reconhecimento da irregularidade da terceirização o deferimento à obreira dos mesmos direitos assegurados aos empregados do tomador dos serviços, em observância do princípio da isonomia, previsto no art. , caput, da Constituição a República, no art. da CLT, e no art. 12 da Lei 6.019/74, aplicável em por analogia. Nesse sentido, o entendimento consolidado na OJ 383 da SDI-I do TST.

A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 383 da SBDI-I do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1790/1791).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

A parte Agravante (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) insiste no processamento do recurso de revista, por violação dos arts. 71 da Lei nº 8.666/93, 25, § 1º da Lei nº 8.987/85, 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, 37, II, § 2º, 97, 175 da CF, 611 da CLT, por contrariedade às Súmulas nºs 331 e 374 do TST.

Argumenta que "os contratos de prestação de serviços entre as reclamadas se encontram devidamente acostads aos autos" e que "a atividade de bilhetagem não se insere na atividade-fim da CBTU" (fl. 1833).

Alega que "conforme comprovado a CBTU não tem bilheteiro e que em relação às questões práticas do diaadia as questões relativas ao seu contrato de trabalho eram resolvidas com o supervisor da PH Serviços" e que "nada disso pressupõe a existência da fraude aventada" (fl. 1834).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 12 RECLAMADA

ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA

(Matéria comum aos apelos)

Diante da identidade da matéria, os Recursos das Reclamadas serão analisados conjuntamente no presente tópico.

A juíza a quo declarou ilícita a terceirização havida, sob o fundamento de que a Reclamante laborava em atividade-fim da 1ª Reclamada (CBTU), estando a ela subordinada estruturalmente. Em decorrência disso, julgou procedentes os pedidos de pagamentos de diferenças salariais e benefícios previstos nos instrumentos normativos da 1ª Reclamada.

Inconformadas, as Reclamadas aduzem que a atividade desempenhada pela Reclamante (bilheteira) não integra a atividade-fim da CBTU, sendo licita a terceirização perpetrada. Ressaltam que a Reclamante nunca foi subordinada a qualquer funcionário da CBTU.

A 1ª Reclamada alega, ainda, que, sendo a CBTU uma empresa integrante da Administração Indireta, exige-se a realização de concurso público para se formar a relação de emprego. Sustenta que, não tendo a sentença reconhecido o vinculo de emprego com a CBTU, não são aplicáveis os instrumentos normativos dos metroviários.

Ao exame.

E incontroverso que a Reclamante exercia a função de bilheteira, tendo sido contratada pela 2ª Reclamada para prestar serviços à 1ª Reclamada (fls. 03, 442 e 662).

Considerando que faz parte do objeto social da CBTU a operação e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano (fl. 638), entendo que as atividades desenvolvidas pela Reclamante (bilheteira) estão inseridas na atividade-fim da tomadora de serviços.

A presente Turma já se pronunciou sobre o tema em processos em que figuravam no pólo passivo as mesmas Reclamadas:

"Ora, a comercialização dos bilhetes no interior das estações de metrô, o fechamento do caixa e o controle do ingresso dos passageiros no sistema de transporte são funções diretamente ligadas à razão de ser da segunda Demandada, eis que íntimas à dinâmica própria do funcionamento do serviço público em análise (dinâmica organizacional e recolhimento e apuração da tarifa)"(TRTRO- 01433-2011 -008-03-00-8-RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Vaile, com publicação do Acórdão em 01/02/2013)

Ademais, ficou comprovado, nos presentes autos, que a Reclamante era diretamente subordinada a funcionários da 1 Reclamada.

A preposta da 1ª Reclamada declarou que"um empregado ASO pode assumir as atribuições de chefe de estação; que confirma que as atribuições do ASO são as discriminadas no documento de f. 1.102"(fI. 1.179), o que comprova que o chefe da estação era funcionário da CBTU.

A testemunha Cláudia Regina Pereira Borowiec, ouvida ao convite da Reclamante, comprovou que os bilheteiros estavam subordinados diretamente ao chefe da estação, logo, à 12 Reclamada, conforme se observa de seu depoimento:

"que recebia ordens do chefe de estação, como por exemplo,"fica na roleta para fulano","fica na bilheteria para a bilheteira que quer ir ao banheiro' que para ir ao banheiro tinha que pedir autorização ao chefe de estação; que se descumprisse alguma dessas ordens poderia receber uma advertência verbal e escrita; que o fechamento do caixa ao término do expediente era feito na presença do chefe de estação; que raramente, em torno de uma vez a cada quinze dias, surgia algum encarregado da 22 reclamada na estação; que a advertência verbal era dada pelo chefe de estação e a escrita pela 2 reclamada; que a depoente nunca descumpriu ordens do chefe de estação" (fls. 1180/1181).

O depoimento da testemunha Lídia Daviane Felix de Jesus se mostrou frágil para comprovar as circunstâncias de trabalho da Reclamante, corroborando a tese obreira:

"que como bilheteira a reclamante recebia apenas instruções do chefe de estação e não ordens; que as instruções referiam-se a forma de atendimento do usuário, troco, bilhetes, mudanças de tarifas (..)"(fl. 1.181).

Dessa forma, considerando que a empregada exercia atividade-fim da empresa tomadora de serviços, estando, ainda, diretamente a ela subordinada, é ilícita a terceirização perpetrada.

Embora não se possa reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, em razão da vedação prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal, considero que a empregada faz jus aos direitos e benefícios assegurados à categoria dos metroviários.

E corolário lógico do reconhecimento da irregularidade da terceirização o deferimento à obreira dos mesmos direitos assegurados aos empregados da CBTU, em observância ao princípio da isonomia, previsto no art. 52, caput, da Constituição a República, no art. 92 da CLT, e no art. 12 da Lei 6.01 9/74, aplicável em interpretação analógica.

Não se admite, na ordem jurídica vigente, que, numa mesma condição de trabalho, pessoas sejam tratadas de modo diverso. Para que se evite a mencionada discrepância ilegal, os trabalhadores terceirizados, submetidos às mesmas condições de trabalho dos empregados da empresa tomadora dos serviços, devem ter acesso, pelo menos, aos mesmos benefícios pecuniários destes últimos.

Nesse sentido, dispõe a OJ 383 da SDI-1 do TST:

"OJ 383 da SDI-1 do TST. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N2 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n2 6.019, de 03.01.1974."

Saliento que foi deferido em sentença o tratamento isonômico no que se refere a diferenças a título de adicional noturno no percentual de 50%, indenização substitutiva do cartão-refeição, índices de reajustes salariais, gratificação especial e o abono linear, conforme previstos nos instrumentos coletivos da 1ª Reclamada (CBTU).

O fato de a CBTU não possuir empregados que desempenhem as funções de "bilheteiro" não afasta o tratamento isonômico deferido em sentença, visto que os instrumentos coletivos da CBTU são aplicáveis, indistintamente, a todos os empregados da 1ª Reclamada, os quais, portanto, também deverão ser observados em relação à Reclamante.

Conforme o entendimento já manifestado nesta turma:

"o enquadramento dos empregados da prestadora de serviços contratados na situação em análise, ou seja, para a execução de funções relacionadas ao fim da tomadora de serviços, é feito de acordo com a atividade desta empresa, não havendo qualquer afronta à legislação atinente à matéria, tampouco ao preconizado na Súmula nº 374" (TRT-RO-01 433-2011 -008-03-00-8-RO, de Relatoria do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valie, com publicação do Acórdão em 01/02/2013)

Pelo exposto, nada a reformar"(fls. 1698/1703).

Como se observa, a Corte Regional concluiu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento do direito da Reclamante à isonomia salarial e responsabilidade subsidiária da primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) pelos créditos trabalhistas deferidos.

Esse entendimento em relação a ilicitude da terceirização parece divergir da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, assim estabelecida: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

Aliás, na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte, sua aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes.

No que tange a responsabilidade subsidiária do ente público, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"(destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Sob esse enfoque, o recurso de revista merece processamento, por possível contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331 do TST e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.). ANÁLISE CONJUNTA

1. CONHECIMENTO

Os recursos de revista são tempestivos, estão subscritos por advogados regularmente habilitados e cumprem os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.)

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 73, 96, I, a, da CF, 1º, X, 99 da Lei nº 8.443/1992 e art. 113 da Lei nº 8.666/93.

Argumenta que"a Justiça do Trabalho não possui competência legal e constitucional para analisar e decidir sobre a matéria ilicitude na terceirização, haja vista que a disciplina é de competência do Direito Administrativo, sendo, portanto, matéria de incompetência absoluta o ato de julgar processo licitatório e atos da administração"(fl. 1742).

Alega que"à competência para exercer o controle dos contratos administrativos cabe ao Tribunal de Contas, bem como órgãos interessados da Administração Pública, não sendo atribuída em nenhum dispositivo legislativo competência para a Justiça do Trabalho julgar sobre a licitude ou ilicitude da terceirização"(fl. 1743).

Consta do acórdão recorrido:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA

Insiste a 2ª Reclamada na tese de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para decidir acerca da ilicitude da terceirização, no presente caso. Sustenta que a matéria é afeta ao Direito Administrativo, sendo de competência do Tribunal de Contas o controle dos atos administrativos.

Sem razão.

Considerando que a Reclamante busca a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pela CBTU, alegando a ilicitude da terceirização perpetrada, é incontestável que a presente lide versa sobre relação de trabalho, sendo esta Especializada o Orgão competente para julgar a matéria, nos termos do art. 114 da Constituição da República.

Rejeito"(fl. 1697).

Extrai-se da decisão recorrida que a controvérsia em exame não versa sobre relação contratual direta entre a Administração Pública e a Reclamante, senão uma contratação indireta mediante empresa interposta (terceirização trabalhista), para o que a Justiça do Trabalho detém competência material plena para a solução do litígio (art. 114, I, da CF). Nesse contexto, é irrelevante, para fins de fixação da competência, o contrato administrativo celebrado entre as Reclamadas.

Sob esse enfoque, a alegação de violação do art. dos arts. 73, 96, I, a, da CF, 1º, X, 99 da Lei nº 8.443/1992 e art. 113 da Lei nº 8.666/93 é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1.2. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.)

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. , XXXV, LV, da CF, 339, 405, 458, do CPC/73, 769, 829, 832 da CLT e por divergência jurisprudencial.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema"TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS"em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015.

1.3. TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula nº 331 do TST e por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

1.4. DESCONTO SALARIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.)

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 442, 462 da CLT e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que" a recorrida tinha plena ciência de que haveria descontos no caso de diferenças nos caixas, o que torna devido o desconto efetuado ", que" se houve diferença essa decorreu da negligência da recorrida no exercício da sua função, elemento caracterizador da culpa "e que" os descontos foram realizados mediante relatório de diferença de fechamento realizado pela CBTU, conforme comprova o documento juntado aos autos "(fl. 1760).

Consta do acórdão recorrido:

"DESCONTO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

Insurge-se a 2ª Reclamada contra a decisão que a condenou a restituir todos os valores descontados nos contracheques sob a rubrica "desconto sistema de arrecadação". Aduz que, nos termos do art. 462, §lº, da CLT, os descontos são lícitos, desde que previamente acordados, ou em caso de dolo do empregado.

A Reclamada alega que a empregada tinha ciência, desde a contratação, e que, caso houvesse diferenças no seu caixa, seria descontado.

Não há, nos autos, prova de autorização contratual de realização de descontos pelos danos causados pela empregada, no exercício de suas atribuições, em caso de culpa, de forma que considero ilícitos os descontos efetuados sob a rubrica "desconto sistema de arrecadação".

Friso que o contrato de trabalho da Reclamante (fI. 701) é silente, no aspecto.

Fundamentos pelos quais, mantenho a sentença"(fl. 1704).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que "não há, nos autos, prova de autorização contratual de realização de descontos pelos danos causados pela empregada, no exercício de suas atribuições, em caso de culpa, de forma que considero ilícitos os descontos efetuados sob a rubrica 'desconto sistema de arrecadação'"(fl. 1704).

Ao afirmar que" a recorrida tinha plena ciência de que haveria descontos no caso de diferenças nos caixas, o que torna devido o desconto efetuado "(fl. 1760), a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido.

Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos.

Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista.

1.5. HORAS EXTRAS (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.)

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 85, II, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 do TST.

Argumenta que"conforme a cláusula 3ª do ACT, os trabalhadores na função de bilheteiros trabalharão em jornada de compensação, de forma que trabalharão uma semana por mês em jornada de 48 horas e imediatamente compensará na semana seguinte trabalhando em jornada de 40 horas"e que" mesmo havendo o fracionamento do mês, a recorrida laborou em jornada de compensação, tendo semana laborado em 40 horas e outra semana laborado 48 horas, recebendo os valores equivalentes às horas laboradas "(fl. 1762).

Consta do acórdão recorrido:

"HORAS EXTRAS (Matéria comum aos apelos da 1ª e da 2ª Reclamadas)

Não se conforma a CBTU com a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que a jornada da Reclamante se funda no sistema de compensação denominado semana espanhola, que é válida, conforme OJ 323 da SDl-1 do TST.

A magistrada primeva deferiu à Reclamante horas extras, pelos seguintes fundamentos:

"Pelo conjunto probatório dos autos, é possível concluir que, até março/1 2, a obreira laborava no horário de 14 às 23h10, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 3X1; e, a partir de abril/12, no horário de 5h30 às 14h30, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 3x1.

Logo, ao laborar no horário de 14 às 23h10, em uma semana a autora laborava 49 horas e na outra semana 40 horas e cinquenta minutos, o que resulta na média semanal de 44 horas e 55 minutos.

Já na época em trabalhou no horário de 5h30 às 14h30, em uma semana a obreira laborava 48 horas e, na semana seguinte, 40 horas, resultando na média de 44 horas semanais.

Reconheço, portanto, que a obreira faz jus a 55 (cinquenta e cinco) minutos extras, por semana, até março/12, pela inobservância da jornada semanal de quarenta e quatro horas.

A partir de abril/12, não faz jus a obreira a horas extras, eis que a jornada semanal de quarenta e quatro horas não era extrapolada.

Improcedem, pois, os pedidos formulados nos itens 30 e 31 da inicial" (fl. 1.223).

A OJ 323 da SDI estabelece que:

"OJ 323 da SDI-1 do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA."SEMANA ESPANI-IOLA". VALIDADE. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada"semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2, da CLT e 7, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

Assim, as escalas de trabalho da Reclamante deveriam implicar o labor de 48 horas semanais, em uma semana, e de 40 horas, na semana seguinte, de forma que a jornada contratual da empregada não ultrapasse a média de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais.

No presente caso, as horas extras foram deferidas pela extrapolação da jornada semanal de 44 horas, devendo, pois, ser mantidas.

Nego provimento"(fls. 1703/1704).

Extrai-se da decisão recorrida que a Reclamante, no período até março de 2012, laborou 49 horas em uma semana e 40 horas e 50 minutos na outra. Assim, a Corte de origem decidiu que" no presente caso, as horas extras foram deferidas pela extrapolação da jornada semanal de 44 horas, devendo, pois, ser mantidas "(fl. 1704).

Ao afirmar que" mesmo havendo o fracionamento do mês, a recorrida laborou em jornada de compensação, tendo semana laborado em 40 horas e outra semana laborado 48 horas "(fl. 1762), a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido.

Logo, para se concluir pela contrariedade à Súmula nº 85, II, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 do TST na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos.

Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.

Assim sendo, não conheço do recurso de revista.

1.6. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts . 384 da CLT, 5º, I, 7º, XX, da CF e por divergência jurisprudencial.

Argumenta que" se ela tivesse realizado alguma hora extra, o que fato não ocorreu, mesmo assim não faria faz jus ao recebimento do pagamento dos 15 minutos mencionados no artigo celetista "e que" o dispositivo em análise afronta o art. 5º, inciso II, da carta constitucional de 1988, o qual preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações "(fl. 1763).

Consta do acórdão recorrido:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Insiste a Reclamante no pleito de horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT.

Conforme entendimento majoritário desta turma, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de 15 minutos diários, como extras, nos dias em que a jornada da empregada ultrapassou a jornada contratual, considerando os horários registrados nos controles de ponto, devendo ser observada, ainda, a redução da hora noturna, incidindo os mesmos reflexos fixados para as demais horas extras deferidas na sentença"(fl. 1709).

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Reclamada, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A Embargante alega que o acórdão foi omisso, por não ter analisado, argumentos constitucionais trazidos à luz do art. 52 da Constituição, ao deferir, com fulcro no art. 384 da CLT, o pagamento de 15 minutos diários, como extras, nos dias em que a jornada da empregada ultrapassou a jornada contratual.

Esta Eg. Turma entendeu que:

"Conforme entendimento majoritário desta turma, o artigo 384 da CL T foi recepcionado pela Constituição da República, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher"(f 1. 1 .334-v).

Sobre a constitucionalidade de referida norma, esclareço que a matéria se encontra pacificada no Colendo TST, tendo sido apreciada pelo Pleno daquele Tribunal, no julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido em 17/11/2008 com acórdão publicado em 13/02/2009, quando se decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, conforme ementa abaixo transcrita:

"EMENTA: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 52,1, DA CF.

O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulhéres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 52, 1), como conquista feminina no campo jurídico.

A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da S13DI-1 do TST).

O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 72, 1 e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa.

Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.

(TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Pleno do TST. Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, pub. DJE 13/02/2009).

No mesmo sentido esta outra decisão mais recente da SDI-1/TST:

"EMENTA: ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1 .540/2005-046- 12-00.5, é constitucional o artigo 384 da CLT, que prevê intervalo para as mulheres. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇAO DA JORNADA NOTURNA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei n2 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI.

Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegadaviolação dos artigos 72, IX, XIII e XXVI, e 82 da Constituição Federal e 73, § 52, da Consolidação das Leis do , Trabalho. 2) A decisão embargada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST n2 60, II, segundo a qual "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 52, da CLT". Assim, nos termos da parte final do artigo 894, II, da CLT, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR-1 11700-26.2007.5.04.0122. SDI- 1JTST, ReI. Mm. Renato de Lacerda Paiva, DJE 1310912013).

Assim, na esteira do já decidido pelo Colendo TST, o disposto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela C.R./88, posto que o intervalo de 15 minutos para as mulheres que cumprem jornada extraordinária se justifica pelo papel diferenciado ocupado pela mulher na sociedade brasileira, que muitas vezes cumula a jornada de trabalho laboral com a jornada de trabalho doméstica. Dessa forma, o intervalo concedido pelo legislador, apenas às mulheres, é uma forma de tentar reduzir os efeitos danosos do excesso da jornada a esta parcela da sociedade, na tentativa de impor tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade, em aplicação ao princípio constitucional da igualdade.

Dou parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra, mantido inalterado o julgado"(fls. 1732/1735).

Como se observa, a Corte Regional decidiu que"o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da mulher"(fl. 1709).

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior.

Sobre o tema, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Destaca-se a ementa do referido julgado:

"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado"(TST, Pleno, IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/02/2009).

A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte Superior mantém o entendimento de constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme se verifica do recente julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).

Além disso, ao julgar em repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, o Supremo Tribunal Federal também firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Consta da ementa do referido julgado:

"EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES TRABALHADORAS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANTIDA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras"(RE 658312, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC. 10-02-2015).

Superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/02/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido" (E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2011).

"I) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo , I, da Constituição Federal. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de conhecido e provido"(RR - 306-46.2013.5.04.0302, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 20/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. , I, da Constituição Federal. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1222-68.2015.5.09.0012, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/04/2018).

"INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR - 10044-27.2015.5.03.0040, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/04/2018).

Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

Discute-se a licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente direito à isonomia salarial em relação aos empregados da primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU).

O modelo de contratação de força de trabalho privilegiado na Consolidação das Leis do Trabalho foi o da contratação direta e por prazo indeterminado. Mesmo a contratação direta por prazo determinado deve observar os pressupostos excepcionais previstos no § 2º do art. 443 da CLT. Contudo, a dinâmica do mercado produtivo demandou novas formas de contratação, surgindo a intermediação de mão-de-obra prevista na Lei nº 6.019, de 03/01/1974, para atender substituição transitória de pessoal regular ou para atender acréscimo extraordinário de serviço. Neste caso, a inserção do trabalhador temporário estava autorizada em qualquer atividade da empresa, sem distinção de ser meio ou fim.

Com o desenvolvimento da tecnologia e a competição econômica internacional surgida com a globalização, houve a necessidade de adaptação da atividade econômica, com a adoção de modelos de produção descentralizados, seja pela terceirização de produção, seja pela terceirização de serviços.

A Lei nº 7.102, de 20/06/1983, autorizou a terceirização da atividade especializada de segurança nos estabelecimentos financeiros. Quanto a esta última forma de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho editou primeiramente a Súmula nº 256, restringindo a contração por interposta empresa somente aos casos das Leis nºs 6.019 e 7.102. Mais recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de reconhecer a licitude da terceirização quanto à atividade-meio das empresas contratantes, como se observa da redação da Súmula nº 331:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

[...]

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

[...]".

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária quando o tomador de serviço for a Administração Pública, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei nº. 8.666, de 21/06/1993), manifestando-se sobre o tema da terceirização:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF- RE nº 760.931/DF, Redator Ministro Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) (destaques nossos).

Ainda, o STF reconheceu repercussão geral em dois temas referentes à terceirização, apontando para possível violação inclusive do princípio da legalidade, inserto no art. , II, da CF. São eles:

"a) Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista (Rel. Min. Luiz Fux, no RE 958252);

b) Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. , II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição Federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei Federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário (Rel. Min. Alexandre de Moraes, no ARE 791932)".

Com efeito, a legislação atinente às concessões de serviços públicos em geral (Lei nº 8.987/95) e de telecomunicações em especial (Lei nº 9.472/97)é clara ao dispor:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados"(Lei 8.987/95, destaques nossos).

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

[...]

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados" (Lei 9.472/1997, destaques nossos).

Cabe registrar que o Supremo Tribunal voltou a sinalizar quanto à legalidade da terceirização de atividades-fim ao tratar da questão do setor de transporte rodoviário, como se observa do seguinte julgado:

"DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. ). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida" (ADC 48 MC/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, liminar deferida em 19/12/2017) (destaques nossos).

Ao apreciar e julgar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), o Pretório Excelso fixou a seguinte tese jurídica, em 30/08/2018:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifos nossos).

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, a Suprema Corte firmou tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, a partir de 30/08/2018, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal não estabelece uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante, impõe-se a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, inclusive aos processos pendentes de julgamento, como o caso dos autos.

Cabe ainda ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da orientação estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido:

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental"(RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018).

Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento do direito da Reclamante à isonomia salarial e responsabilidade subsidiária da primeira Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) pelos créditos trabalhistas deferidos.

Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe, a fim de afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de serviços (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), bem como julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

Em razão do provimento dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de serviços (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), com improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante, julga-se prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) quanto aos temas "MULTA CONVENCIONAL. ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU" e "HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO".

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

Em razão do provimento dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas, quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de serviços (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), com improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante, julga-se prejudicada a análise integral do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU) e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº9288/2003 do TST;

(b) não conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) quanto aos temas "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO" , "DESCONTO SALARIAL" , "HORAS EXTRAS" e "TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE";

(c) deixar de apreciar o recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) quanto ao tema "NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA", nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015;

(d) conhecer dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. BILHETEIRA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", por contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331 do TST e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, a isonomia salarial e os benefícios concedidos especificamente aos empregados da Tomadora de serviços (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU), bem como julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante;

(e) julgar prejudicada a análise do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.) quanto aos temas "MULTA CONVENCIONAL. ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU" e "HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO";

(f) julgar prejudicada a análise integral do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamante.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1498-85.2012.5.03.0137



Firmado por assinatura digital em 05/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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