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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 10006210720155020702 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/SC/iz/csn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126 DO TST. No caso, o exame dos embargos de declaração opostos pela parte conduz à ilação no sentido de que a insurgência é apresentada como mera reprise do que já foi apreciado, enfrentado e decidido por esta Corte. Efetivamente, o acórdão embargado, ao encampar os fundamentos externados pela decisão regional, registrou que, à época da despedida do recorrente, ainda não havia sido proferida decisão no sentido de que a reclamada se abstivesse de realizar dispensas sem justa causa, razão pela qual inexistia amparo judicial que assegurasse a garantia no emprego vindicada no presente feito. Assim, diante da fundamentação exaustiva contida na decisão embargada (art. 489, § 1º, do NCPC), tem-se que a pretensão do recorrente revela, na verdade, mero inconformismo com o que foi decidido, o que transcende o limite cognitivo dos embargos declaratórios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-1000621-07.2015.5.02.0702, em que é Embargante RENATO GOBBO FONSECA e Embargada RESOURCE AMERICANA LTDA.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão desta Turma.

Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o embargado deixou fluir, in albis, o prazo para oferecer contraminuta ao apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

O Recorrente, sob o pretexto de omissão e obscuridade no julgado embargado, almeja, visivelmente, nova apreciação de matéria exaustivamente examinada.

O agravante repisa que lhe é garantido o livre exercício do direito de greve, não se podendo limitá-lo, a menos que seja declarado abusivo. Alega que a sua irresignação não foi apreciada, por esta Corte, sob tal enfoque. Afirma, ainda, que que resultou malferido o artigo 93, IX, da Constituição da República.

A insurgência não merece êxito.

Verifica-se, sem dificuldade, do exame das razões recursais, que a irresignação do embargante transcende o limite cognitivo dos embargos declaratórios, uma vez que revela, apenas e tão somente, mero inconformismo com a decisão proferida por esta Turma Julgadora, porquanto, a rigor, revela-se ausente, na hipótese, o vício apontado pelo Recorrente.

Nessa esteira, cumpre reproduzir, adiante, a tese expendida pelo Acórdão embargado, a respeito do tema:

"4. GARANTIA NO EMPREGO. MOVIMENTO PAREDISTA

Por decisão monocrática, este Relator negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente, com espeque nos artigo 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT.

Inconformado, o Agravante alega que possui"o direito de greve é de exercício livre não se podendo limita-lo a menos que seja declarado abusivo, o que não foi o caso dos autos, logo, feriu-se o direito de greve garantido constitucionalmente com a aplicação de legislação

infraconstitucional que claramente limita e inibe o exercício de movimentos paredistas.".

Afirma que, no caso, foi malferido os artigo 487, § 1º, da CLT e contrariada a OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Acosta julgados, com o fito de demonstrar dissenso pretoriano.

Sem razão.

Com efeito, o Regional, em relação ao tema, valeu-se dos fundamentos adiante transcritos:

"(...)

3.1. Da garantia de emprego em razão da greve da categoria:

Inconformado com a decisão que indeferiu o pleito a quo de indenização do período estabilitário, recorre o reclamante alegando, em síntese, que o impedimento para a sua dispensa injusta já existia desde a audiência realizada no TRT, constituindo o despacho da I. Desembargadora apenas uma ratificação do impedimento já existente para as dispensas desde a deflagração do movimento grevista.

Vejamos.

Segundo as alegações recursais, o Sindicato da categoria deflagrou greve por tempo indeterminado, tendo em 21.02.2014 suscitado Dissídio Coletivo de Greve (nº 1000229-73.2014.5.02.0000), ocasião em que houve a convocação das partes para tentativa de conciliação no Regional, o que restou infrutífero, restando consignado no Termo de Audiência que "O sindicato dos trabalhadores aceitou o pedido do Tribunal de manter a categoria em"estado de greve"até o final do dissídio".

Aduz, ainda, que houve a interposição, pelo Sindicato patronal, de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, em face do Sindicato profissional, na tentativa de obrigá-lo a homologar as rescisões de contrato de trabalho que viessem a ocorrer durante o período de greve, demanda que foi distribuída à 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, restando determinado naqueles autos que o sindicato profissional efetuasse as homologações dos pedidos de demissão, de PDV e de categorias não abrangidas pela greve, bem como que "Quanto aos demais casos (rescisões por justa causa e sem justa causa ocorridas durante a greve), ambos os sindicatos deverão aguardar o pronunciamento do E. TRT da 2ª região acerca de sua abusividade".

Afirma ainda que em 27.03.2014 foi distribuído Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato patronal, tendo sido deferida liminar para determinar que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego cumprisse a decisão contida na ação de cumprimento e emitindo comunicações às DRT's com informação sobre a restrição das homologações de rescisões contratuais.

Que em 21.05.2014, a Juíza Relatora do Processo de Dissídio Coletivo de Greve, alertada pelo sindicato profissional de que as empresas estavam demitindo trabalhadores como se não existisse nenhum impedimento, determinou a suspensão das dispensas imotivadas, cominando ao suscitado multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento; que em 30.06.2014 houve o julgamento definitivo do Dissídio, reconhecendo a não abusividade da greve e concessão de vários benefícios, tais como o pagamento de salários correspondentes ao período de paralisação e a estabilidade de 90 dias (até 28.09.2014).

Como visto, a tese recursal parte do pressuposto de que desde a reunião realizada na sede deste E. Regional, em 21.02.2014, nos autos do Dissídio de Greve, haveria impedimento para que a reclamada procedesse às dispensas injustas. Isto é, a decisão da Juíza Relatora em 21.05.14, no Dissídio Coletivo, suspendendo as dispensas imotivadas, apenas ratificaria um impedimento existente desde antes, pelo que nula a dispensa do autor perpetrada pela ré em 30.04.2014.

Com efeito, extrai-se do v. acórdão do E.TST (RO 1000229-73.2014.5.02.000 - doc. Id nº 03cd150), que julgou o Recurso Ordinário interposto no Dissídio de Greve, a informação de que "observa-se da leitura da ata da audiência de conciliação (fl. 244), realizada também no dia 21/2/2014, a aceitação da proposta da Presidência, no sentido de que fosse em todas as empresas, ficando suspenso o movimento grevista mantido o"estado de greve", até o julgamento final do presente dissídio, e que, a pedido do Ministério Público do Trabalho, o Sindicato suscitante se comprometeu a comunicar com 72 horas de antecedência eventual retomada da greve", não havendo notícia, naqueles autos, de que o Sindicato profissional tenha descumprido a determinação de suspensão da paralisação, ou mesmo de que o movimento paredista tenha sido novamente iniciado, em momento posterior. Ou seja, o movimento paredista foi suspenso na data de 21.02.2014, p...