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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 10006210720155020702 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_10006210720155020702_a7f47.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/SC/iz/csn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126 DO TST. No caso, o exame dos embargos de declaração opostos pela parte conduz à ilação no sentido de que a insurgência é apresentada como mera reprise do que já foi apreciado, enfrentado e decidido por esta Corte. Efetivamente, o acórdão embargado, ao encampar os fundamentos externados pela decisão regional, registrou que, à época da despedida do recorrente, ainda não havia sido proferida decisão no sentido de que a reclamada se abstivesse de realizar dispensas sem justa causa, razão pela qual inexistia amparo judicial que assegurasse a garantia no emprego vindicada no presente feito. Assim, diante da fundamentação exaustiva contida na decisão embargada (art. 489, § 1º, do NCPC), tem-se que a pretensão do recorrente revela, na verdade, mero inconformismo com o que foi decidido, o que transcende o limite cognitivo dos embargos declaratórios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-1000621-07.2015.5.02.0702, em que é Embargante RENATO GOBBO FONSECA e Embargada RESOURCE AMERICANA LTDA.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão desta Turma.

Intimado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o embargado deixou fluir, in albis, o prazo para oferecer contraminuta ao apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

O Recorrente, sob o pretexto de omissão e obscuridade no julgado embargado, almeja, visivelmente, nova apreciação de matéria exaustivamente examinada.

O agravante repisa que lhe é garantido o livre exercício do direito de greve, não se podendo limitá-lo, a menos que seja declarado abusivo. Alega que a sua irresignação não foi apreciada, por esta Corte, sob tal enfoque. Afirma, ainda, que que resultou malferido o artigo 93, IX, da Constituição da República.

A insurgência não merece êxito.

Verifica-se, sem dificuldade, do exame das razões recursais, que a irresignação do embargante transcende o limite cognitivo dos embargos declaratórios, uma vez que revela, apenas e tão somente, mero inconformismo com a decisão proferida por esta Turma Julgadora, porquanto, a rigor, revela-se ausente, na hipótese, o vício apontado pelo Recorrente.

Nessa esteira, cumpre reproduzir, adiante, a tese expendida pelo Acórdão embargado, a respeito do tema:

"4. GARANTIA NO EMPREGO. MOVIMENTO PAREDISTA

Por decisão monocrática, este Relator negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente, com espeque nos artigo 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT.

Inconformado, o Agravante alega que possui"o direito de greve é de exercício livre não se podendo limita-lo a menos que seja declarado abusivo, o que não foi o caso dos autos, logo, feriu-se o direito de greve garantido constitucionalmente com a aplicação de legislação

infraconstitucional que claramente limita e inibe o exercício de movimentos paredistas.".

Afirma que, no caso, foi malferido os artigo 487, § 1º, da CLT e contrariada a OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Acosta julgados, com o fito de demonstrar dissenso pretoriano.

Sem razão.

Com efeito, o Regional, em relação ao tema, valeu-se dos fundamentos adiante transcritos:

"(...)

3.1. Da garantia de emprego em razão da greve da categoria:

Inconformado com a decisão que indeferiu o pleito a quo de indenização do período estabilitário, recorre o reclamante alegando, em síntese, que o impedimento para a sua dispensa injusta já existia desde a audiência realizada no TRT, constituindo o despacho da I. Desembargadora apenas uma ratificação do impedimento já existente para as dispensas desde a deflagração do movimento grevista.

Vejamos.

Segundo as alegações recursais, o Sindicato da categoria deflagrou greve por tempo indeterminado, tendo em 21.02.2014 suscitado Dissídio Coletivo de Greve (nº 1000229-73.2014.5.02.0000), ocasião em que houve a convocação das partes para tentativa de conciliação no Regional, o que restou infrutífero, restando consignado no Termo de Audiência que "O sindicato dos trabalhadores aceitou o pedido do Tribunal de manter a categoria em"estado de greve"até o final do dissídio".

Aduz, ainda, que houve a interposição, pelo Sindicato patronal, de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, em face do Sindicato profissional, na tentativa de obrigá-lo a homologar as rescisões de contrato de trabalho que viessem a ocorrer durante o período de greve, demanda que foi distribuída à 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, restando determinado naqueles autos que o sindicato profissional efetuasse as homologações dos pedidos de demissão, de PDV e de categorias não abrangidas pela greve, bem como que "Quanto aos demais casos (rescisões por justa causa e sem justa causa ocorridas durante a greve), ambos os sindicatos deverão aguardar o pronunciamento do E. TRT da 2ª região acerca de sua abusividade".

Afirma ainda que em 27.03.2014 foi distribuído Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato patronal, tendo sido deferida liminar para determinar que o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego cumprisse a decisão contida na ação de cumprimento e emitindo comunicações às DRT's com informação sobre a restrição das homologações de rescisões contratuais.

Que em 21.05.2014, a Juíza Relatora do Processo de Dissídio Coletivo de Greve, alertada pelo sindicato profissional de que as empresas estavam demitindo trabalhadores como se não existisse nenhum impedimento, determinou a suspensão das dispensas imotivadas, cominando ao suscitado multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento; que em 30.06.2014 houve o julgamento definitivo do Dissídio, reconhecendo a não abusividade da greve e concessão de vários benefícios, tais como o pagamento de salários correspondentes ao período de paralisação e a estabilidade de 90 dias (até 28.09.2014).

Como visto, a tese recursal parte do pressuposto de que desde a reunião realizada na sede deste E. Regional, em 21.02.2014, nos autos do Dissídio de Greve, haveria impedimento para que a reclamada procedesse às dispensas injustas. Isto é, a decisão da Juíza Relatora em 21.05.14, no Dissídio Coletivo, suspendendo as dispensas imotivadas, apenas ratificaria um impedimento existente desde antes, pelo que nula a dispensa do autor perpetrada pela ré em 30.04.2014.

Com efeito, extrai-se do v. acórdão do E.TST (RO 1000229-73.2014.5.02.000 - doc. Id nº 03cd150), que julgou o Recurso Ordinário interposto no Dissídio de Greve, a informação de que "observa-se da leitura da ata da audiência de conciliação (fl. 244), realizada também no dia 21/2/2014, a aceitação da proposta da Presidência, no sentido de que fosse em todas as empresas, ficando suspenso o movimento grevista mantido o"estado de greve", até o julgamento final do presente dissídio, e que, a pedido do Ministério Público do Trabalho, o Sindicato suscitante se comprometeu a comunicar com 72 horas de antecedência eventual retomada da greve", não havendo notícia, naqueles autos, de que o Sindicato profissional tenha descumprido a determinação de suspensão da paralisação, ou mesmo de que o movimento paredista tenha sido novamente iniciado, em momento posterior. Ou seja, o movimento paredista foi suspenso na data de 21.02.2014, permanecendo mero "estado de greve" na categoria.

Ocorre que inexiste previsão legal para o citado "estado de greve", tampouco acerca de eventual suspensão contratual por ele ocasionada.

Trata-se de situação no campo dos fatos, que não alcança amparo jurídico.

Veja-se que nos termos do artigo 7º da Lei 7783/89 há apenas previsão das consequências decorrentes da participação no movimento grevista, mas não quanto ao suposto "estado de greve" quando da suspensão da paralisação:

Art. 7º. "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho".

PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14".

Quanto às consequências jurídicas do" estado de greve "pronunciou-se a 12ª Turma deste Regional, nos autos do Processo nº 0002854-50.2014.5.02.0048 - RO de Relatoria da I. Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes:

"Sabe-se que o estado de greve constitui mera situação de fato, criada pelas entidades sindicais com o objetivo de arregimentar os trabalhadores para a futura deflagração da greve, servindo, ainda, como alerta para os empregadores sobre a sua iminência do movimento paredista. Não produz, portanto, qualquer consequência jurídica, eis que, diferentemente da greve propriamente dita, tal estado não está previsto na Constituição Federal ou na Lei 7.783/89. Sendo assim, inexistente previsão legal que disponha sobre a suspensão dos contratos de trabalho durante o "estado de greve", referidos contratos permanecem inalterados, ou seja, persiste a obrigação dos empregados em prestar os serviços contratados e a dos empregadores de efetuar o pagamento dos salários, podendo, inclusive, efetuar a rescisão dos contratos de trabalho, já que é ato potestativo do empregador".

Logo, estando o movimento paredista suspenso, não há que se falar em nulidade da dispensa sem justa causa do autor perpetrada pela reclamada em 30.04.2014, tampouco em garantia de emprego. Nesse sentido já decidiu o E. TST:

"ESTADO DE GREVE. DESPEDIDA. FRUSTRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA.

1. Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em "estado de greve", no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro.

2. A proteção concedida pela Lei nº 7783/89 (art. 7º) destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de greve, não se permita ao empregador proceder despedidas retaliativas ou frustrantes da própria greve. Não protege os empregados que se acham trabalhando normalmente, ainda que em "estado de greve" ante a perspectiva de futuro e planejado movimento paredista.

3. Vulnera diretamente o artigo , da Lei nº 7.783/89, decisão que determina a reintegração de empregados despedidos em "estado de greve" Recurso de revista conhecido e provido para afastar a ordem de reintegração. (Processo: RR - 503024- 73.1998.5.17.5555 Data de Julgamento: 07/03/2001, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 14/05/2001 - grifamos).

Veja-se que a decisão liminar da I. Relatora nos autos do Dissídio de Greve, determinando a suspensão das dispensas imotivadas, foi proferida em 21.05.2014, após a dispensa do reclamante, e mesmo que assim não fosse, não possui o alcance pretendido pelo recorrente, na medida em que não determina a reintegração dos trabalhadores demitidos, mas apenas prevê o pagamento de multa revertida ao FAT.

Por fim, deve-se registrar que o v. aresto proferido pela Seção Especial em Dissídios Coletivos do C. TST manteve a decisão deste E. Regional acerca da estabilidade aos empregados grevistas, com fulcro no Precedente nº 36 desta Corte, o qual determina que "Os empregados terão estabilidade provisória na pendência da Negociação Coletiva, até 30 (trinta) dias após a sua concretização, ou, inexistindo acordo, até 90 (noventa) dias após o julgamento do dissídio coletivo", uma vez que mais favorável ao Sindicato recorrente do que o Precedente Normativo 82 do C.TST[1]. Isto é, a garantia de emprego é válida a partir do julgamento do dissídio de greve, em 30.06.2014, não alcançando o reclamante, dispensado muito antes daquela data.

Nesse cenário, nada a alterar no julgado de origem.

Mantém-se. ". (fls. 592/595, gn).

A tese do Acórdão Regional, relativamente à dispensa do Reclamante, foi no sentido de que"a decisão liminar da I. Relatora nos autos do Dissídio de Greve, determinando a suspensão das dispensas imotivadas, foi proferida em 21.05.2014, após a dispensa do reclamante,"

Nessa esteira, acrescentou, ainda, que"não há que se

falar em nulidade da dispensa sem justa causa do autor perpetrada pela reclamada em 30.04.2014, tampouco em garantia de emprego"

Nesse passo, não se contata desrespeito ao direito de greve, uma vez que o ato de rescisão contratual ocorreu após a decisão liminar em comento.

Por tudo o quanto dito, constata-se que a reapreciação do quanto postulado pelo Agravante, tal qual posto nas razões recursais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, uma vez que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior de Justiça. Incólumes, portanto, os preceitos e OJ invocados pelo Recorrente, revelando-se inviável, por idêntico fundamento, a análise da divergência jurisprudencial suscitada em torno de questão que exigiria a incursão no contexto probatório dos autos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno." (seq. 23).

A rigor, o inexiste mácula no julgado embargado..

Com efeito, o exame do presente apelo horizontal conduz à ilação no sentido de que a inconformidade é apresentada como mera reprise do que já foi apreciado, enfrentado e decidido, por esta Corte.

Na hipótese vertente, o Acórdão embargado consignou que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em data de 30.04.2014, bem como que a garantia no emprego vindicada no presente feito passou a ser amparada, judicialmente, por decisão liminar concedida em 21.05.2014. Registrou-se, ainda, que tal decisão foi proferida no sentido de que a empresa se abstivesse de realizar dispensas sem justa causa, na pendência do dissídio coletivo.

Ponderou-se, ainda, que não compete a este Órgão Fracionário determinar a extensão temporal dos efeitos da liminar concedida, uma vez que, à época da despedida do recorrente, ainda não havia sido proferida a referida decisão, razão pela qual não há que se cogitar da garantia no emprego vindicada no presente feito.

Nesse contexto, resulta evidente a pretensão de revisão do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-1000621-07.2015.5.02.0702



Firmado por assinatura digital em 05/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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