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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001010-87.2016.5.02.0465

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10010108720165020465_640b1.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SISTEMA PJE. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-Ada CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada por entender descumprida a Resolução 185 de 2017 do CSJT, porquanto o tipo de documento indicado no ato de interposição do recurso não guarda relação com o conteúdo do documento. Encontrando-se a decisão regional em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, resta divisada a transcendência política do debate proposto. Possível violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SISTEMA PJE. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porquanto, no ato de interposição do recurso por meio do sistema PJe, a Recorrente indicou tipo de documento que não guarda relação com o seu conteúdo. O exaurimento da instância por vícios de ordem formal reclama a prévia concessão de oportunidade para saneamento, nos termos do parágrafo únicodo artigo 321do CPC de 2015, segundo a diretriz posta na Súmula 263 deste TST. É o que também preconizava a Resolução 136/2014 do CSJT, que instituiu o PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento nesta Justiça Especializada, cujo artigo 22, § 4º, impõe que, na ausência de adequada classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados à petição inicial, deve ser observada a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC de 2015. Em idêntica direção o disposto no art. 16 da Resolução 185/2017 do CSJT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário pelo equívoco na identificação da peça recursal, contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, restando caracterizada a transcendência política do debate proposto e, consequentemente, violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Deve ser reformado o acórdão regional para determinar o retorno do processo eletrônico ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a correta classificação por parte da Recorrente, com o posterior processamento do recurso. Violação do artigo 938, § 1º, do CPC. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido .
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