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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_676005420065010073_e361a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/pv

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932.

1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324, do RE nº 958.252 e do ARE nº 791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, em que se reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.

2. Assim, por força da repercussão geral reconhecida, de caráter vinculante, impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, confirmar a decisão regional que, em consonância com os precedentes vinculantes da Suprema Corte, afirmara a licitude da terceirização, afastando o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, bem como as obrigações consectárias.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-67600-54.2006.5.01.0073, em que é Recorrente MAIKON BRAZ DA SILVA e Recorrido TELEMAR NORTE LESTE S.A. e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX.

A Primeira Turma do TST, mediante o acórdão de fls. 652-666, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para "restabelecer a sentença que proclamou a ilicitude da terceirização de serviços e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a Telemar, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que proceda ao julgamento dos demais pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, como de direito".

A segunda reclamada interpôs recurso extraordinário, cujo exame de admissibilidade foi sobrestado com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73 (fls. 722-723).

A Vice-Presidência desta Corte, pelo despacho às fls. 726-729, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do ARE 791.932/DF, de repercussão geral reconhecida, determinou o "dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado".

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

A Vice-Presidência desta Corte, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do ARE 791.932/DF, de repercussão geral reconhecida, no sentido de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" , determinou o "dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado".

A hipótese em apreciação é análoga àquela analisada pela Suprema Corte, porquanto se trata do juízo de licitude da terceirização de serviços prestados em área-fim de empresa de telecomunicações, conforme registrado no acórdão regional.

Desse modo, esta Primeira Turma exerce o Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973).

II - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista, no tocante ao objeto do juízo de retratação.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932

No que interessa, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o vínculo de emprego do reclamante com a segunda reclamada, adotando os seguintes fundamentos:

O art. 90 da Lei n. 5.764, de 16.12.71, disciplina que "... qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados", não sendo abundante ressaltar que tais sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, constituem-se com o objetivo de executar serviços em prol das condições sociais destes seus associados.

Por outro lado, a Lei n. 8.949, de 09.12.94 introduziu o parágrafo único ao art. 442 da CLT, verbis:

"Parágrafo único: Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores.

Desde então, tomou relevo, com indisfarçável desfaçatez e indesejável frequência, a utilização inescrupulosa deste tipo de sociedade com o objetivo exclusivo de explorar a mão-de-obra dos" pseudo-associados ", alocando-a à disposição de terceiros, que assumem o comando de suas atividades e agem como verdadeiros empregadores, mascarando fraudulentamente a efetiva relação de emprego sob o manto do cooperativismo que lhes beneficia pela erradicação dos inconvenientes onerosos da verdadeira pactuação.

Nestes casos, resta como caminho ao Acionante, para ver prosperar o desiderato quanto ao pretenso vínculo de emprego, a prova da fraude na contratação com a cooperativa ou no contrato avençado entre esta e os tomadores do serviço, utilizando-se da dicção do art. 90 da CLT, apenas não podendo o julgador intuir, e somente com supedâneo em indícios declarar a fraude.

Impõe-se, e isto é indubitável, análise mais restritiva quando debruçamo-nos sobre situações ligadas à natureza de sociedade cooperativa ou de labor autônomo, sob pena de acobertarmos indevidamente a exceção como regra.

A Cooperativa-Ré foi constituída com o objetivo de congregar profissionais das áreas de telecomunicações, serviços, projetos, consultoria e assemelhados. Vê-se que o Demandante foi admitido, em seu quadro, na condição de" reparador/instalador ", na implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações da Primeira Ré (Telemar), e, na constatação da verdadeira existência de uma cooperativa, o que deverá ser buscado, em princípio, não são os elementos caracterizadores da relação de emprego, e sim o convencimento da existência ou não de uma relação societária de pessoas que não se vinculam ao tomador de serviço e nem à própria cooperativa por laços de pessoalidade e subordinação.

No caso sub examem, ante a confissão da Segunda Ré, decorrente da revelia, e considerando-se a fragilidade da defesa da ora Recorrente no aspecto, evidenciam-se, de forma insofismável, os elementos de caracterização da fraude e os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego.

O mascaramento exsurge, também, nítido de uma insólita atuação intermediando contratação de profissionais em geral, e o alegado cooperativismo, na hipótese, jamais passou de engendrado mecanismo para travestir a realidade dos fatos e dar aparência de realidade à oferta de mão-de-obra, com fuga de encargos trabalhistas e fiscais, em autêntica dissimulação da prescrição legal quanto às sociedades cooperativas, restando metamorfoseado o vínculo nítido de emprego pelo de cooperativado.

E esta fraude é perpetrada por ambas as Rés, eis que foi firmado contrato de prestação de serviços entre elas, com o objetivo de execução de serviços telefônicos, inarredavelmente, atividade-fim da Primeira Acionada (Telemar), fato que conduziria à admissibilidade da existência de vínculo de emprego com a própria"Telemar", por ilícita a terceirização, tornando evidente a utilização fraudulenta do mecanismo previsto na Lei 6.019/74, por meio de metamorfoseado contrato com a cooperativa, que funcionava como mera fornecedora de mão-de-obra.

Contudo, os dispositivos constantes do § 1 0 do art. 25, da Lei n. 8.987/95 e, mais recentemente, do inciso II do art. 94 da Lei n. 9.472/07, admitem a contratação de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço que as empresas de telecomunicações ou de telefonia prestarem à população, sem que isto ofenda o contrato mantido com a Agência Reguladora, afinal existe interesse social pelos serviços públicos essenciais que oferecem. Assim, o que se afigura impossível é o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora, in casu, já que tais dispositivos legais assim autorizam expressamente na hipótese de telecomunicações.

E como não foram formulados pedidos em ordem sucessiva, de reconhecimento de vínculo com a Cooperativa e tampouco de responsabilização solidária ou subsidiária da tomadora (TELEMAR), resta prejudicada a análise dos demais temas ventilados no apelo.

Dou Provimento.

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que, embora a Corte Regional tenha reconhecido a existência de fraude na contratação da cooperativa, ante a terceirização de atividade-fim da reclamada Telemar, afastou o vínculo empregatício com a tomadora dos serviços. Alega que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, quais sejam a instalação e reparação de linhas telefônicas, estão inseridas na dinâmica empresarial da Telemar, sendo indispensáveis para o alcance da transmissão de telecomunicações. Afirma que, como se não bastasse o trabalho exercido na atividade-fim da empresa de telecomunicações já ser suficiente para ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício entre ele e a Telemar, também estão presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, na hipótese. Indica violação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, 2º, IV, 60, § 1º, e 94, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.472/97, 17 a 20 da Lei nº 5.764/71, 2º, caput, do Estatuto Social da Telemar, contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, bem assim transcreve arestos ao cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Em sessão realizada em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324, fixou as seguintes teses:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Na mesma assentada, a Suprema Corte concluiu o julgamento do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral, e firmou o entendimento de que"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Examinando a controvérsia específica à terceirização de serviços na área de telefonia, também submetida à sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema firmou tese em semelhante direção, no julgamento do mérito do ARE 791.932 (sessão plenária de 11/10/2018, Relator Ministro Ricardo Lewandowski), assinalando que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Impende notar que a Corte Suprema já assentou o entendimento de que"a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma"(RE 1112500 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018).

A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 331, I, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de sua ilicitude.

Registre-se, ainda, que, diversamente do alegado pelo recorrente, a Corte Regional não registrou a presença dos requisitos fático-jurídicos do liame empregatício, decorrendo a condenação unicamente do juízo de ilicitude da terceirização de serviços realizada. Ressalte-se que a mera menção de inserção do reclamante no processo produtivo da tomadora de serviços não tem o condão de evidenciar a indispensável subordinação jurídica, que demanda explicitação de que o trabalhador estava sujeito ao poder diretivo e disciplinar da contratante - o que não se assinalou na espécie.

Mantida a premissa de terceirização lícita, sem notícia de fraude à legislação trabalhista, as alegações recursais traduzem entendimento em desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Não se cogita, portanto, da contrariedade e das violações indicadas, e restam superados os arestos alçados a paradigma.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, no exercício do Juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 05 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-67600-54.2006.5.01.0073



Firmado por assinatura digital em 05/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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