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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67600-54.2006.5.01.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_676005420065010073_e361a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1.

A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADPF nº 324, do RE nº 958.252 e do ARE nº 791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, em que se reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços.
2. Assim, por força da repercussão geral reconhecida, de caráter vinculante, impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, confirmar a decisão regional que, em consonância com os precedentes vinculantes da Suprema Corte, afirmara a licitude da terceirização, afastando o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, bem como as obrigações consectárias. Recurso de revista de que não se conhece.
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