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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 233400-93.2009.5.02.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 07/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2334009320095020464_0ecef.rtf
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Ementa

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao decidir, aparentemente violou o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
II) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHAS. O Regional consignou serem "desnecessárias as medidas processuais requeridas pelas partes". Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou de forma completa sobre alguns aspectos importantes para o deslinde da controvérsia, mesmo depois de provocado por meio de embargos declaratórios, razão pela qual a decisão recorrida mostra-se omissa. No caso, o acórdão regional carece de pronunciamento, dentre outros temas, quanto à alegação constante dos embargos de declaração da reclamada de existência de acordo coletivo contendo cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV. A fixação de tal premissa fática é indispensável para se examinar a incidência da tese jurídica proferida pelo STF nos autos do RE 590415/SC, que reconheceu a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do reclamante que aderiu ao PDV, desde que o acordo coletivo juntado tenha cláusula que contenha essa quitação geral. Logo, revela-se imprescindível que a Corte Regional se manifeste, sobretudo quanto a esse fato. Configurada a violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Fica sobrestado o exame dos demais temas versados no recurso de revista .
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