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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_960004820135130025_379b2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/abc/vm/li

INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Inviável a análise do recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 338, item III, do TST, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-48.2013.5.13.0025, em que é Recorrente GERMANO FRAZÃO DO AMARAL e são Recorridos PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e UNIÃO (PGF).

Esta Segunda Turma, por meio do acórdão de págs. 479-489, deu provimento ao recurso de revista do autor para determinar "o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, reaberta a instrução, seja dada a oportunidade ao assistente técnico do reclamante de realizar a prova técnica na sede da empresa Cipatex, e prossiga com o exame do mérito, como entender de direito, procedendo, ainda, ao registro de todos os dados de conteúdo fático sobre a matéria controvertida, a fim de possibilitar análise futura por esta Corte superior, tendo em vista que a apreciação de fatos e provas se esgota no segundo grau de jurisdição. Sobrestada a análise do tema remanescente, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que seja apreciada a matéria ali constante, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento."(pág. 489).

Os autos retornaram à Vara do Trabalho de origem e, por meio de recurso ordinário, o Regional procedeu à reanálise do recurso ordinário do reclamante apenas com relação aos tópicos em que houve a abordagem acerca do adicional de insalubridade e manteve o desprovimento do recurso quanto aos temas, sem a interposição de novo recurso de revista.

Os autos retornaram a esta Corte para exame do tema que havia sido sobrestado por decisão desta Segunda Turma, por ocasião do julgamento do primeiro recurso de revista do autor.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante que pretendia o recebimento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, mediante os seguintes fundamentos:

"INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo de origem condenou a empresa prestadora de serviços ao pagamento de hora-extra equivalente a intervalo por o entender suprimido no período em que o demandante prestou seu labor na Energisa. Lastreou a condenação no depoimento testemunhal que atestou haver designação de apenas um vigilante no posto de trabalho, e que, como este posto não interrompia atendimento aos clientes no horário de almoço, estaria evidenciada a supressão intervalar.

O reclamante agora postula a condenação da empresa também por supressão do intervalo no período em que trabalhou na Cipatex, alegando haver registro falso do intervalo nos documentos de frequência.

Ora, como ressaltou o Magistrado sentenciante, os documentos de controle da jornada apresentados pela empresa só poderiam ser ignorados se constituída prova contundente em contrário. E contra isto o reclamante não conseguiu formar hábil convencimento.

A testemunha apresentada pelo próprio empregado demandante, Sr. Jonas Kleber de Oliveira, relatou (seq. 21) que, neste período de trabalho na Cipatex, havia o gozo do intervalo intrajornada, de 11:30 às 12:30, ou de 12:00 às 13:00 horas, permanecendo na guarita principal o porteiro, reforçando a ideia teria meios para, de fato, gozar do intervalo em reforço ao que indicam os documentos apresentados pela empresa.

Havendo elementos de prova a contrariar as alegações autorais neste particular, indefere-se o pedido." (pág. 390).

Nas razões de recurso de revista, o autor alega fazer jus às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, ao argumento de que "não é razoável o entendimento da decisão 'ad quem', pois além dos depoimentos das testemunhas corroborarem com a tese autoral, ou seja, de que ele (obreiro) nunca usufruiu o intervalo intrajornada, os cartões de ponto acostados aos autos pela Recorrida afrontam o Enunciado de Súmula 338 deste Colendo Tribunal, pois trazem coincidência de horário impossível de ocorrer" (pág. 414).

Alega que "basta se fazer uma perfunctória análise dos documentos coligidos aos autos para perceber que o Recorrente trabalhava em sobrejornada, ou seja, não usufruía do intervalo intrajornada, conforme descrito na inicial, pois todos os cartões de ponto (referentes a mais de dois anos de trabalho, frise-se) trazem intervalos que, estranhamente, coincidem os minutos em que havia a saída e retorno do almoço, de forma que sempre apresentam 01 (uma) exata hora de intervalo, apresentando, assim, horário britânico, o que os infirma, conforme entendimento expresso na Súmula 338, III, do TST." (pág. 414).

Indica contrariedade à Súmula nº 338, item III, do TST.

Inviável a análise do recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 338, item III, do TST, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-48.2013.5.13.0025



Firmado por assinatura digital em 06/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718902591/recurso-de-revista-rr-960004820135130025/inteiro-teor-718902639

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