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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-36.2013.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_103323620135120026_d48c4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
II. Em suas razões, a Reclamante deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTAS. ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO I. As multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT referem-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, indevido o pagamento de multas. Julgados. II. Acórdão regional proferido em harmonia com a jurisprudência do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE E DA ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado, (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas n os 219, I, e 329 desta Corte Superior) e de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo empregado, ou mesmo por seu advogado, é suficiente para a procedência do pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Súmula nº 463, I, do TST). II. Preenchidos tais requisitos, faz jus a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Recurso de revista de que se conhece por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento .
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Sujeita-se à sanção da litigância de má-fé, porque não age em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé, a parte que insiste em negar a verdade dos fatos comprovados documentalmente nos autos (arts. 17, I, e 18 do CPC/1973; 80, I, e 81 do CPC/2015). II. Infere-se que a Corte Regional decidiu manter a condenação da Reclamante por litigância de má-fé em decorrência da dedução de pretensão contra fato incontroverso, já reconhecido, inclusive, em outras reclamações trabalhistas patrocinadas pelo mesmo advogado. III. Inescapável concluir, desse modo, que a Reclamante não agiu em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé. Revela-se correta, pois, a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé, com arrimo nos arts. 17, I, e 18 do CPC/1973 (arts. 80, I, e 81 do CPC/2015). IV. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718873809/recurso-de-revista-rr-103323620135120026

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