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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 198-05.2013.5.05.0491

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO .

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Processo
RR 198-05.2013.5.05.0491
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO .
I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação da instituição bancária no que se refere ao monitoramento das movimentações financeiras dos correntistas, inclusive de seus empregados, de forma indistinta, para cumprir determinação legal, não constitui violação ilícita dosigilobancário, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais.
II. Na hipótese, ficou registrado na decisão regional que "não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central".
III. Assim, ao concluir que "não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
IV. Recurso de revista de que não se conhece .