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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1980520135050491 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação da instituição bancária no que se refere ao monitoramento das movimentações financeiras dos correntistas, inclusive de seus empregados, de forma indistinta, para cumprir determinação legal, não constitui violação ilícita do sigilo bancário, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais. II. Na hipótese, ficou registrado na decisão regional que "não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central". III. Assim, ao concluir que "não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-198-05.2013.5.05.0491, em que é Recorrente WARLEYSON SANTOS MACEDO e Recorrido BANCO BRADESCO S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, para expurgar da condenação a indenização por danos morais decorrente da quebra de sigilo bancário.

O Reclamante interpôs o presente recurso de revista (fls. 379/394). A insurgência foi admitida apenas quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO", por possível violação do art. , X, da CF (decisão de fls. 412/414).

A Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 428/432.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO CORRENTISTA DO BANCO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante aponta violação do art. , X e XII, da CF e à Lei Complementar nº 101/2001.

Sustenta que "a prova oral produzida nos autos conduz à conclusão de que, de fato, houve quebra do sigilo bancário do recorrente, MORMENTE NA MODALIDADE INTRUSÃO". Salienta que "da leitura dos depoimentos das testemunhas ouvidas, cuja repetição é desnecessária, se conclui que, efetivamente, o reclamado exercia, não apenas o controle dos saldos das contas de seus empregados, mas, também, os questionava sobre qualquer movimentação realizada na conta que não tivesse origem no salário percebido" (fl. 384).

Afirma que "não se tratava apenas do fato de mero procedimento interno e previsível em decorrência da atividade mercantil desenvolvida pelo empregador. A conduta adotada pelo recorrente era muito mais abrangente" (fl. 384).

Alega que "a análise da movimentação bancária do reclamante decorre, efetivamente, de lei, mas não cabe a instituição financeira exercer controle e fiscalização dos valores depositados, efetuando, inclusive, interrogatório sobre a origem dos depósitos. Isso é função, NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, da autoridade fiscal através dos meios previstos em nossa legislação" (fl. 385).

Salienta que "embora o poder de direção seja um direito do empregador, não se pode perder de vista que o abuso de direito também é um ato ilícito (CC, art. 187)"e que"o reclamado cometeu esse abuso de direito". Afirma que "a ilicitude, no presente caso, configura-se, de forma principal, através da prática constante de violação do sigilo bancário do reclamante e questionamento da movimentação da sua conta bancária"(fl. 386).

Por fim, aduz que "o valor do dano moral deve ser fixado tendo-se como parâmetro a situação econômica do recorrido e o grau de sua culpa, devendo a condenação ser fixada no mesmo montante do valor arbitrado a titulo de danos por transporte de valores, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais)" (fl. 393).

Transcreve arestos para a demonstração da divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

"QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO EMPREGADO CORRENTISTA DO BANCO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS INOCORRENTE. DANOS MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A fiscalização da movimentação financeira de todos os correntistas de instituição bancária decorre de lei, cujo objetivo é prevenir a utilização do sistema financeiro para a prática de atos ilícitos. Desse modo, não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu. A quebra do sigilo bancário apenas ensejaria a indenização perseguida pelo empregado se houvesse divulgação de seus dados a terceiros, que não os autorizados pela legislação pertinente à matéria".

(...)

"INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO

Inconformado com a decisão de 1º Grau, na qual foi deferida indenização por danos morais ao Reclamante, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), por quebra de sigilo bancário, sustenta o Recorrente que não há prova, nos autos, de qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do recorrido, capaz de autorizar a percepção da indenização postulada.

Obtempera que era ônus do recorrido provar o dano que sustenta ter lhe sido causado, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, do qual afirma não se ter desvencilhado o demandante.

Assinala, ademais, que para a caracterização de violação de sigilo bancário, faz-se necessário que o dever de sigilo das informações do correntista seja violado perante terceiros, o que, in casu, não ocorreu.

O Reclamante, por sua vez, valendo-se dos mesmos argumentos através dos quais pugnou pelo aumento da indenização por transporte de valores, requer a majoração da indenização em destaque.

A pretensão do Banco acionado prospera.

Sabe-se que o Banco réu, em decorrência da atividade que desenvolve, tem acesso à movimentação financeira de todos os seus correntistas. Nesse contexto, tem também o dever de resguardar o sigilo das informações previstas nas referidas contas, com o fito de preservar a intimidade e a vida privada de cada cliente.

No caso, sequer há alegação na inicial de que houve divulgação de dados do Autor, pelo Banco acionado, hipótese que, aí sim, configuraria a quebra do sigilo bancário alardeado pela Reclamante.

E esse sigilo bancário constitui um dever da instituição financeira e de seus empregados em face de terceiros, pois o bem que se visa proteger é o da privacidade.

O art. , caput, da Lei Complementar n.º 105/2001, preceitua que "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados".

O § 3º, do mesmo diploma legal, contudo, estabelece que "não constitui violação do dever de sigilo: (...) III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996", autorizando, desse modo, o acesso às informações bancárias dos contribuintes, pelas autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial.

De outro giro, não há dúvida de que o Reclamado tem conhecimento da movimentação bancária de seus clientes e o Reclamante, apesar de empregado da instituição, é, também, correntista do banco que aciona, devendo, por essa razão, submeter-se às regras gerais impostas.

Nesse sentido, tem, assim como os demais correntistas da instituição, sua conta-corrente fiscalizada pelo Banco.

Essa fiscalização, esclareça-se, decorre de obrigação legal, prevista no art. 11 da Lei n.º 9.613/98, que foi criada justamente com o intuito de prevenir a utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos e assim dispõe:

"As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:

a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa."

O art. 4º da Instrução Normativa n.º 301 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na mesma linha, autoriza a fiscalização, pelas instituições financeiras, da movimentação bancária dos correntistas, dispondo expressamente que:

"Para os fins do disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. desta Instrução manterão registro de toda transação envolvendo títulos ou valores mobiliários cujo valor seja igual ou superior a dez mil reais, sob forma que permita a tempestiva comunicação a qual se refere o art. 7º desta Instrução.

Parágrafo único. O registro também será efetuado, na forma do "caput" deste artigo, quando a pessoa física, jurídica ou seus entes ligados, identificados no cadastro previsto nesta Instrução, realizarem, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, cujos valores, no conjunto, ultrapassem o limite específico ora fixado."

A mencionada Instrução Normativa também determina, no seu art. 6º, a comunicação das operações realizadas pelos clientes, nos seguintes termos:

"Para os fins do disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. desta Instrução dispensarão especial atenção às seguintes operações envolvendo títulos ou valores mobiliários:

I - operações cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial/financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informações cadastrais respectivas;

II - operações realizadas, repetidamente, entre as mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;

III - operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;

IV - operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;

V - operações cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros; e

VI - operações que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo (s) envolvido (s)."

Diante dos dispositivos acima apontados, não resta dúvida de que a verificação da conta-corrente do empregado do Banco, na condição de cliente, constitui um dever do Reclamado, decorrente da sua própria atividade empresarial.

A jurisprudência do TST vem negando o pedido de indenização por danos morais, positivando que a fiscalização da movimentação bancária dos correntistas do Banco é procedimento que decorre de determinação do Banco Central, à qual todos os cidadãos estão sujeitos.

Por essa razão, todos os correntistas estão submetidos a esse controle, inclusive os funcionários do Banco, como é o caso do Reclamante.

Foi esse o entendimento abraçado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, nos autos do AIRR n. 18140-70.2009.5.03.0095, publicado no DEJT em 12/08/2011, cujas razões peço vênia para transcrever:

"Destarte, não vislumbro violação direta e literal do artigo , incisos V, X, e XII, da Constituição Federal, bem como afronta à literalidade do artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar nº 105/2001 e 38 da Lei nº 4.595/64, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, verificou que o acompanhamento da conta corrente do autor se dava de modo discreto e indiscriminado, em observância à norma do Banco Central, além do que, o mesmo procedimento se dava em relação aos clientes do Banco. Pelo que, ao indeferir o pleito de indenização por dano moral, uma vez que a conduta do Banco reclamado não configurou qualquer dano à intimidade e à privacidade do autor, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana, dispondo que -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito- e -aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Cumpre assinalar, afinal, que esta e. 2ª Turma assim já se pronunciou, em outros processos onde figurou, também como parte, o Banco Bradesco, concluindo pela não ocorrência da quebra do sigilo bancário, como se observa da ementa do acórdão proferido nos autos do processo n. 0178000-19.2009.5.05.0462Record, da lavra do i. Desembargador Renato Simões, abaixo transcrita:

"DANO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO DESENCADEADO PELA QUEBRA DE SIGILOBANCÁRIO. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. Insere-se na órbita do poder diretivo do empregador bancário a fiscalização das contas-correntes dos seus empregados, porquanto equiparados aos demais clientes, inteligência do art. 11 da Lei 9.613/98. Inexistindo comprovação do abuso desse poder, sobretudo em relação à honra e dignidade do empregado, não vai adiante a pretensão por indenização reparatória"(Processo 0178000-19.2009.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 036254/2010, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 07/12/2010).

Com efeito, no caso dos autos, data vênia a ilustre julgadora, mas não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central. Isso porque, a primeira testemunha confirmou que, de fato, era procedida investigação da conta-corrente do Reclamante, que o próprio havia realizado investigação acerca de certo depósito, após determinação da inspetoria do Banco, mas essa verificação não era exclusiva dos seus empregados, mas exercidas em relação a todos os correntistas (fl. 301), como foi afirmado pela testemunha indicada pela Reclamada. Note-se, que o fato da testemunha trazida pelo Reclamante ter prestado depoimento no sentido de que a entrevista feita com o Reclamante era feita no local de circulação de outros empregados não revela, sob nenhuma hipótese, divulgação a terceiros, tanto assim que a testemunha trazida pela Reclamada afirma sequer ter visto qualquer entrevista com o Reclamante.

Reforma-se a decisão, para expurgar da condenação a indenização por danos morais decorrentes da quebra de sigilo bancário, restando prejudicado o apelo do Reclamante quanto a questão" (fls. 368/371).

Como se observa, registrou a Corte Regional que "não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central", tendo concluído pela inexistência de lesão à intimidade e à privacidade do empregado.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação da instituição bancária no que se refere ao monitoramento das movimentações financeiras dos correntistas, inclusive de seus empregados, de forma indistinta, para cumprir determinação legal, não constitui violação ilícita do sigilo bancário, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS CORRENTISTAS E EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A eg. Terceira Turma, ao prover o recurso de revista, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, concluiu ser necessária a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário, apontando situação excepcional que a justifique. 2. Contudo, a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o exame pela instituição bancária da movimentação financeira de correntistas, inclusive empregados, desde que ocorra de forma indistinta, não implica, necessariamente, quebra de sigilo, mas sim o cumprimento do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei nº 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de indenização. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR - 760-43.2010.5.03.0016 , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EMPREGADO BANCÁRIO. MONITORAMENTO DE CONTA CORRENTE. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário negou provimento ao recurso de revista da empregada, ao registro de que"a vigilância das contas dos correntistas decorre de obrigação instituída pelo órgão encarregado de supervisionar o sistema financeiro nacional, com fundamento nos artigos , 10 e 11 da Lei 9.613/98", de modo que é"legítimo o comportamento do réu que apenas viabilizava forma de atendimento de preceito a que está vinculado, por se tratar de instituição financeira". 2. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que o monitoramento da conta corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, na forma determinada pela Lei 9.613/98, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira, não viola o direito à privacidade, tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido" (TST-E-ED-RR-154200-75.2009.5.03.0022, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/04/2016).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. ARESTOS SUPERADOS POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Nos termos do § 2º do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 13.015/2014,"a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido no sentido de que não configura dano moral a quebra do sigilo bancário pelo empregador quando demonstrada a atuação da instituição bancária de forma indiscriminada quanto aos seus correntistas e, na estrita observância aos dispositivos da Lei nº 9.613/98, em cumprimento à determinação legal inserta no artigo 11, inciso II e § 2º, desse diploma. 3. Precedentes desta SBDI-I. 4. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-RR-1447-77.2010.5.05.0561, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/06/2015).

"EMBARGOS. DANO MORAL. EMPREGADO BANCÁRIO. MONITORAMENTO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados de instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário se observados os limites da legislação vigente acerca da obrigatoriedade de prestação de informações, por parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil -- Lei nº 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.613/2012) e Lei Complementar nº 105/2001. 2. Em razão de previsão legal expressa, o empregador confunde-se com a autoridade a quem o sistema normativo incumbe o direito-dever de guardar o sigilo bancário e, ao mesmo tempo, prestar aos órgãos de controle informações acerca do conteúdo das movimentações de todos os correntistas, o que inclui seus próprios empregados. Não dispõe o Banco, em face desse quadro, da alternativa de não monitorar as contas-correntes dos clientes, dentre os quais figuram seus empregados. 3. Ao meramente atender determinação legal, o Banco empregador não lesiona o patrimônio moral dos empregados. Inexistência de afronta ao direito fundamental à privacidade. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-2688-50.2011.5.03.0030, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/03/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO INDISTINTO ADOTADO PARA CUMPRIR A LEI 9.613/98. Esta Subseção, ao julgar o E-ED-RR - 82600-37.2009.5.03.0137 (DEJT 15/2/2013), definiu que, para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário, é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/98, art. 11, inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Conta com amparo no art. , caput, da Constituição Federal. Todavia, se o acesso dirige-se apenas aos correntistas empregados da instituição bancária (ainda que por sindicância interna, com ampla defesa e sem divulgação a terceiros), existe ilicitude a justificar o reconhecimento de dano moral. Nesse último caso, o acesso apenas poderia ocorrer mediante autorização judicial, sendo vedado ao empregador valer-se da sua condição de detentor legítimo dos dados para acessá-los. A questão está afeta ao direito fundamental à privacidade e intimidade e ao dever de sigilo da instituição bancária, nos termos dos arts. , X e XII, da Constituição Federal e 1º, 3º e 10 da LC/105/2001. O caso concreto trata de acesso aos dados bancários como procedimento indistinto adotado em cumprimento à Lei 9.613/98, e não de conduta dirigida especificamente ao reclamante, peculiaridade que enquadra o caso na primeira hipótese, regida pela Lei 9.613/98. Portanto, não se constata ilícito a justificar a ocorrência de dano moral. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ED-RR-128700-65.2009.5.03.0132, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 28/3/2014).

Na hipótese, ficou registrado na decisão regional que "não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central". Assim, ao concluir que "não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pelo Reclamante no qual foi abordado o tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO CORRENTISTA DO BANCO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO".

Brasília, 5 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-198-05.2013.5.05.0491



Firmado por assinatura digital em 05/06/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.