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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1980520135050491 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/AMC

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atuação da instituição bancária no que se refere ao monitoramento das movimentações financeiras dos correntistas, inclusive de seus empregados, de forma indistinta, para cumprir determinação legal, não constitui violação ilícita do sigilo bancário, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais. II. Na hipótese, ficou registrado na decisão regional que "não há, nos autos, prova de excesso na fiscalização da conta-corrente do Reclamante, a ensejar a conclusão de que a fiscalização da movimentação bancária do Autor não era realizada pelo Reclamado nos moldes estabelecidos pelas normas do Banco Central". III. Assim, ao concluir que "não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-198-05.2013.5.05.0491, em que é Recorrente WARLEYSON SANTOS MACEDO e Recorrido BANCO BRADESCO S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, para expurgar da condenação a indenização por danos morais decorrente da quebra de sigilo bancário.

O Reclamante interpôs o presente recurso de revista (fls. 379/394). A insurgência foi admitida apenas quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO", por possível violação do art. , X, da CF (decisão de fls. 412/414).

A Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 428/432.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO CORRENTISTA DO BANCO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante aponta violação do art. , X e XII, da CF e à Lei Complementar nº 101/2001.

Sustenta que "a prova oral produzida nos autos conduz à conclusão de que, de fato, houve quebra do sigilo bancário do recorrente, MORMENTE NA MODALIDADE INTRUSÃO". Salienta que "da leitura dos depoimentos das testemunhas ouvidas, cuja repetição é desnecessária, se conclui que, efetivamente, o reclamado exercia, não apenas o controle dos saldos das contas de seus empregados, mas, também, os questionava sobre qualquer movimentação realizada na conta que não tivesse origem no salário percebido" (fl. 384).

Afirma que "não se tratava apenas do fato de mero procedimento interno e previsível em decorrência da atividade mercantil desenvolvida pelo empregador. A conduta adotada pelo recorrente era muito mais abrangente" (fl. 384).

Alega que "a análise da movimentação bancária do reclamante decorre, efetivamente, de lei, mas não cabe a instituição financeira exercer controle e fiscalização dos valores depositados, efetuando, inclusive, interrogatório sobre a origem dos depósitos. Isso é função, NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, da autoridade fiscal através dos meios previstos em nossa legislação" (fl. 385).

Salienta que "embora o poder de direção seja um direito do empregador, não se pode perder de vista que o abuso de direito também é um ato ilícito (CC, art. 187)"e que"o reclamado cometeu esse abuso de direito". Afirma que "a ilicitude, no presente caso, configura-se, de forma principal, através da prática constante de violação do sigilo bancário do reclamante e questionamento da movimentação da sua conta bancária"(fl. 386).

Por fim, aduz que "o valor do dano moral deve ser fixado tendo-se como parâmetro a situação econômica do recorrido e o grau de sua culpa, devendo a condenação ser fixada no mesmo montante do valor arbitrado a titulo de danos por transporte de valores, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais)" (fl. 393).

Transcreve arestos para a demonstração da divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

"QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO EMPREGADO CORRENTISTA DO BANCO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS INOCORRENTE. DANOS MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A fiscalização da movimentação financeira de todos os correntistas de instituição bancária decorre de lei, cujo objetivo é prevenir a utilização do sistema financeiro para a prática de atos ilícitos. Desse modo, não configura lesão à intimidade e à privacidade do empregado o monitoramento de sua conta corrente, porque procedimento comum a todos os clientes, decorrente da própria atividade empresarial do réu. A quebra do sigilo bancário apenas ensejaria a indenização perseguida pelo empregado se houvesse divulgação de seus dados a terceiros, que não os autorizados pela legislação pertinente à matéria".

(...)

"INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO

Inconformado com a decisão de 1º Grau, na qual foi deferida indenização por danos morais ao Reclamante, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), por quebra de sigilo bancário, sustenta o Recorrente que não há prova, nos autos, de qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do recorrido, capaz de autorizar a percepção da indenização postulada.

Obtempera que era ônus do recorrido provar o dano que sustenta ter lhe sido causado, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, do qual afirma não se ter desvencilhado o demandante.

Assinala, ademais, que para a caracterização de violação de sigilo bancário, faz-se necessário que o dever de sigilo das informações do correntista seja violado perante terceiros, o que, in casu, não ocorreu.

O Reclamante, por sua vez, valendo-se dos mesmos argumentos através dos quais pugnou pelo aumento da indenização por transporte de valores, requer a majoração da indenização em destaque.

A pretensão do Banco acionado prospera.

Sabe-se que o Banco réu, em decorrência da atividade que desenvolve, tem acesso à movimentação financeira de todos os seus correntistas. Nesse contexto, tem também o dever de resguardar o sigilo das informações previstas nas referidas contas, com o fito de preservar a intimidade e a vida privada de cada cliente.

No caso, sequer há alegação na inicial de que houve divulgação de dados do Autor, pelo Banco acionado, hipótese que, aí sim, configuraria a quebra do sigilo bancário alardeado pela Reclamante.

E esse sigilo bancário constitui um dever da instituição financeira e de seus empregados em face de terceiros, pois o bem que se visa proteger é o da privacidade.

O art. , caput, da Lei Complementar n.º 105/2001, preceitua que "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados".

O § 3º, do mesmo diploma legal, contudo, estabelece que "não constitui violação do dever de sigilo: (...) III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996", autorizando, desse modo, o acesso às informações bancárias dos contribuintes, pelas autoridades fiscais, independentemente de autorização judicial.

De outro giro, não há dúvida de que o Reclamado tem conhecimento da movimentação bancária de seus clientes e o Reclamante, apesar de empregado da instituição, é, também, correntista do banco que aciona, devendo, por essa razão, submeter-se às regras gerais impostas.

Nesse sentido, tem, assim como os demais correntistas da instituição, sua conta-corrente fiscalizada pelo Banco.

Essa fiscalização, esclareça-se, decorre de obrigação legal, prevista no art. 11 da Lei n.º 9.613/98, que foi criada justamente com o intuito de prevenir a utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos e assim dispõe:

"As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:

a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.

§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão relação de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista.

§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa."

O art. 4º da Instrução Normativa n.º 301 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na mesma linha, autoriza a fiscalização, pelas instituições financeiras, da movimentação bancária dos correntistas, dispondo expressamente que:

"Para os fins do disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. desta Instrução manterão registro de toda transação envolvendo títulos ou valores mobiliários cujo valor seja igual ou superior a dez mil reais, sob forma que permita a tempestiva comunicação a qual se refere o art. 7º desta Instrução.

Parágrafo único. O registro também será efetuado, na forma do "caput" deste artigo, quando a pessoa física, jurídica ou seus entes ligados, identificados no cadastro previsto nesta Instrução, realizarem, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, cujos valores, no conjunto, ultrapassem o limite específico ora fixado."

A mencionada Instrução Normativa também determina, no seu art. 6º, a comunicação das operações realizadas pelos clientes, nos seguintes termos:

"Para os fins do disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. desta Instrução dispensarão especial atenção às seguintes operações envolvendo títulos ou valores mobiliários:

I - operações cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial/financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informações cadastrais respectivas;

II - operações realizadas, repetidamente, entre as mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;

III - operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;

IV - operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;

V - operações cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros; e

VI - operações que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo (s) envolvido (s)."

Diante dos dispositivos acima apontados, não resta dúvida de que a verificação da conta-corrente do empregado do Banco, na condição de cliente, constitui um dever do Reclamado, decorrente da sua própria atividade empresarial.

A jurisprudência do TST vem negando o pedido de indenização por danos morais, positivando que a fiscalização da movimentação bancária dos correntistas do Banco é procedimento que decorre de determinação do Banco Central, à qual todos os cidadãos estão sujeitos.

Por essa razão, todos os correntistas estão submetidos a esse controle, inclusive os funcionários do Banco, como é o caso do Reclamante.

Foi esse o entendimento abraçado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, nos autos do AIRR n. 18140-70.2009.5.03.0095, publicado no DEJT em 12/08/2011, cujas razões peço vênia para transcrever:

"Destarte, não vislumbro violação direta e literal do artigo , incisos V, X, e XII, da Constituição Federal, bem como afronta à literalidade do artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar...