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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-15.2010.5.12.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_33001520105120016_12531.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :CLARO S.A.

Advogada :Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrente :TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogado :Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi

Recorrida :CLARO S.A.

Advogada :Dra. Déborah Cabral Siqueira de Souza

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Thaís Poliana de Andrade

Recorrida :TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Advogado :Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi

Recorrida :ERLAINE ALMEIDA

Advogado :Dr. Nilson Marcelino

BP/rt

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito.

Trata-se de Recursos Extraordinários com preliminar de repercussão geral interpostos à decisão proferida pelo TST.

A Vice-Presidência deste Tribunal, mediante despacho, determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinários por envolverem a matéria referente ao Tema 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Decido.

A matéria ora em exame - Tema 739 - foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com emissão de tese de mérito. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 6/3/2019, com trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932/DF, fixou a seguinte tese: -É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC-.

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

-EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.- (ARE XXXXX/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6/3/2019).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos Recursos e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718391176/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-33001520105120016/inteiro-teor-718391196