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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1037-56.2011.5.05.0311 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/06/2019
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10375620115050311_4501c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Luciana Carvalho Santos

Recorrido :RENILDA NUNES DOS ANJOS SILVA

Advogado :Dr. Eliel de Jesus Teixeira

EMP/mc

D E C I S Ã O

A Corte Regional manteve a aplicabilidade das disposições do artigo 224 ao caso do reclamante para manter a sentença de deferimento das horas extras, os danos morais. Acresceu o valor da indenização por danos morais.

O TRT admitiu a revista.

Razões de contrariedade foram apresentadas.

RECURSO DE REVISTA.

O recurso de revista é tempestivo, está assinado por advogado habilitado e o preparo é isento.

O Tribunal Regional manteve a aplicabilidade das disposições do artigo 224 ao caso do reclamante para manter a sentença de deferimento das horas extras, os danos morais. Acresceu o valor da indenização por danos morais. Consignou:

BANCO POSTAL / ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT / CABIMENTO

(...)

A par disso, em depoimento, o preposto da Recorrente atestou a inserção do trabalho desenvolvido pela Reclamante na execução do contrato firmado entre a Reclamada e o BANCO BRADESCO, como se infere da ata de audiência coligida a fls. 233. Veja-se que, na ocasião, o representante da Reclamada, ora Recorrente, disse que na primeira quinzena do mês a Reclamante dedicava cerca de 50% do seu tempo à realização de serviços bancários e que, nos dias seguintes, o fazia por cerca de 30% da jornada.

As fichas financeiras de fls. 14-23, noutro giro, revelam que a reclamante recebia gratificação por quebra de caixa, paga àqueles que exercem permanentemente atividade de recebimento e pagamento de dinheiro à vista, nos termos da norma coletiva de fls. 137.

Sendo estes os fatos, é de se reconhecer que o projeto banco Postal consiste em um braço financeiro da Recorrente e que a Reclamante efetivamente faz jus à jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT.

(..)

Nesses termos, à luz do princípio da primazia da realidade, considerando que a situação delineada nestes autos revela a inserção GJS atividades da Reclamante entre aquelas que qualificam as instituições financeiras, reconheço a aplicabilidade das disposições do artigo 224 ao caso concreto para manter a sentença de deferimento das horas extras.

Não há reparos a serem realizados.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Em primeira instância, deferiu-se o pagamento de indenização por danos morais à Reclamante por ter-se constatado que a Reclamada, embora desenvolva atividades típicas de instituição financeira, não obedece aos padrões de segurança exigidos pela Lei 7.202/83.

Entendeu-se que, independentemente da ocorrência algum sinistro específico, a inobservância dos padrões normativos expõe o trabalhador a um permanente desconforto emocional, próprio da sensação de insegurança, aviltando-o intimamente.

Inconformado, o Reclamado reacende a discussão neste Colegiado, afirmando a estrita observância das normas de segurança previstas na CLT e redargüindo a possibilidade de presunção do dano, ainda que moral.

Ainda a respeito, alega que o risco de assalto ou outra violência causada por terceiro não pode ser imputada ao empregador, apontando para a situação melindrosa da segurança pública no país e requerendo, assim, o indeferimento do pedido.

Embora se trate de situação melindrosa, falta-lhe razão.

De pórtico, cumpre-nos registrar que, diferentemente do que afirma o Recorrente, o caso não remete a um dano potencial, embora não haja relato de uma violência materializada, reversível em uma ocorrência policial, senão, vejamos: Os autos dão conta de que a Recorrente realizou contato de prestação de serviços com o BANCO BRADESCO S.A, assumindo para si atividades típicas de Instituição financeira, nos moldes da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.

Reconhecendo a elevação do risco inerente à atividade desenvolvida, calcada em intensa movimentação financeira, o ajuste firmado dispôs especificamente sobre a necessidade de realização de um seguro de encaixe, reduzindo, assim, os prejuízos materiais decorrentes de assaltos e outros sinistros, como se vê a fls. 119.

A constatação da elevação do risco, entretanto, não a induziu a preocupar-se com a segurança de seus empregados.

Em depoimento, o preposto da Recorrente admitiu que os Correios possuem contrato de segurança armada para agências de médio e grande porte, o que englobaria a cidade de Bonfim, onde a Reclamante prestava os seus serviços, não sabendo esclarecer porque, naquela localidade, não foram contratados tais serviços. O preposto admitiu, ainda, que a agência de atuação da Reclamante não possuía sequer porta giratória (vide fls. 233).

Não há dúvida de que em um ambiente com farta movimentação de numerário, a angústia, o sofrimento experimentado pelo homem é conduzida a maiores níveis.

Embora o homem médio receie a insegurança natural da vida urbana, é certo que este temor se eleva quando se adentra em um estabelecimento bancário e, sendo assim, o que dizer em relação aos empregados que se expõem a esta tensão durante toda uma jornada de trabalho e sem qualquer aparato especial de segurança? Nesses casos, o dano não é potencial, pelo puro risco de uma violência. O dano é real e está manifestado pela exacerbação do sofrimento, do temor suportado pelo homem médio.

Não se olvida de que o dano moral, por sua própria natureza, ostenta uma forte carga de subjetivismo, mas a experiência comum permite assegurar que há uma exacerbação dos padrões ordinários do desgaste psicológico quando a atividade profissional do sujeito exige uma exposição permanente a risco sem o mínimo de segurança.

A culpabilidade do empregador e o nexo de causalidade, exigidos pelo artigo 186 do CC, também estão demonstrados.

A omissão da Recorrente quanto à adoção das medidas mínimas de segurança a que se refere a Lei 7.102/83, como a contratação de seguranças especializados, a aquisição de equipamentos de alarme e a utilização de portas giratórias, expuseram a Reclamante a uma situação de angústia muito mais notável do que aquela experimentada por trabalhadores lotados em agências munidas de aparatos adequados de proteção, causando-lhe um abalo emocional injustificável.

Além disso, o procedimento manifesta violação à dignidade do trabalhador e malfere o objetivo republicano de valorização social do trabalho, devendo ser repreendido a título pedagógico, como forma de insta^ o senmento econômico a fornecer melhores condições de trabalho e de saúde ao5 seus empregados.

Até mesmo porque a redução de custos com a contratação de aparatos de segurança tem proliferado a descentralização das atividades financeiras por meio da contratação de correspondentes sem o devido cuidado com a elevação dos índices de violência, que acompanha esse movimento pulverizador.

Não raro a mídia tem veiculado noticias sobre a crescente onda de assaltos a casas lotéricas e demais correspondentes bancários, justamente pela parca segurança desses estabelecimentos e por sua localização, normalmente exposta a uma fácil circulação, à beira de calçadas, sem a proteção das redomas que constituem as agências bancárias.

É válido citar, inclusive, que o Ministério Público vem ajuizando ações civis públicas com o intuito de obrigar os correspondentes bancários a adotarem medidas mínimas de segurança, como noticiou o sítio eletrônico da Procuradoria Geral da República, em setembro de 2011:

(...)

O Legislativo também tem sinalizado preocupação com essa temática, como se vê, por exemplo, a partir do projeto de Lei de nº 214/11, do Deputado Federal Ricardo Berzoini, que restringe a contratação de correspondentes bancários, segmento que cresceu cerca de 72% em apenas quatro anos, como noticiou a revista Carta Capital em seu sítio eletrônico no dia 29.04.2011.

Esse esforço deve ser endossando pelo Judiciário Não se pode deixar de observar a proliferação de assaltos até mesmo em agências bancárias situadas no interior do país tem origem justamente na insegurança dessas cidades.

Noutro viés, o baixo custo da contratação de correspondentes bancários, embora atenda ao propósito financeiro de redução de custos, tem exposto o trabalhador à condição de escudo humano, o que deve ser coibido.

Assim, considerando que há nos autos prova do dano emocional suportado pela Reclamante justamente em razão da omissão do seu empregador em cumprir a legislação de segurança própria dos estabelecimentos financeiros, mantenho a decisão de base para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando o caráter pedagógico da penalidade à vista da proliferação desenfreada de correspondentes bancários sem o devido investimento em dignificação do trabalho.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Sucessivamente, a Recorrente pede a redução do valor fixado para a reparação dos danos morais requeridos, reputando-a exorbitante.

Mas não tem razão.

O Juízo basilar fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais , nos seguintes termos:

alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem ser empregados na fixação da indenização. Cito, como exemplo, os parâmetros propostos por Sebastião Geraldo de Oliveira: "a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vitima e combater a impunidade; b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos do acidente; c) o valor não deve servir p. a enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador; d) a indenização deve ser arbitrada com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica; e) a situação econômica das partes deve ser considerada. especialmente para que a penalidade tenha efeito prático repercussão na política administrativa patronal; f) ainda que a vitima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade de condenação, pois a indenização pelo dano moral tem também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Ed LTi págs. 126/127). Atendendo aos critérios acima traçados, espécieImente, o porte do reclamado e o caráter pedagógico da concienaçã j , fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

Os parâmetros fixados, embora em consonância com os balizadores eleitos pela doutrina citada, mostram-se, em verdade, aquém da quantia devida se tomarmos em consideração que se trata de um vínculo de mais de trinta anos e que a remuneração da Reclamante era de R$ 2.844,85.

Assim, considerando que a matéria constitui o objeto do recurso da Reclamante e em deferência ao princípio do non reformatio in pejus, por ora, mantenho a condenação.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Tem razão.

A Reclamada foi condenada a reparar os danos psicológicos causados à Reclamante em razão da insegurança do estabelecimento financeiro em que trabalhou, o que denota gravidade, notadamente porque o trabalho em tais condições perdurou por cerca de dez anos.

Trata-se de empresa pública que detém o monopólio dos serviços postais do país e que se dedica atividade financeira por meio HOS chamados Bancos Postais, ostentando, assim, grande porte.

A Reclamante recebia como remuneração o valor de R$ 2.844,82 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos; Feitas estas considerações, vejamos: Para a fixação do valor da indenização por danos morais, tenho reiteradamente utilizado os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência majoritárias, tomando em consideração a situação particular do ofendido, a extensão do dano, da capacidade econômica do empregador, o tempo de serviço, a remuneração e o caráter pedagógico da pena, de modo a contemplar uma quantia que não torne o valor reparatório ínfimo, a ponto de encorajar o ofensor à prática de novos ilícitos e nem tampouco para que seja de tal monta que acarrete um enriquecimento injustificável da vitima.

A indenização deferida foi fixada em R$ 5.000,00, quantia que reputo aquém do valor devido para assegurar uma proporção entre os critérios referidos e o caráter pedagógico da pena.

Assim, fixo a indenização em R$ 14.224,10, que corresponde a cinco vezes a remuneração da Reclamante, importância que atende à gravidade do dano e ao caráter pedagógico da pena aplicada.

Opostos embargos de declaração, o TRT nada acrescentou e aplicou a multa:

-(...)

Não houve violação aos termos do artigo 927, §único do CPC, tampouco ao artigo 144 da CF. A manutenção da condenação reparatoria não transferiu ao reclamado a responsabildiade pela segurança pública e está condizente com os riscos inerentes à atividade desenvolvida.

Por último, observe-se que a elevação da indenização devida se deveu ao provimento de recurso da parte autora e não a um pronunciamento de ofício.

Nesses termos, sendo manifesto o propósito protelatório do embargante, na forma do artigo 538, § único do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS E IMPONHO-LHE O PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A ECT pretende a reforma da decisão. Indica ofensa aos arts. , II, V e X, e , XXIX, 144, bem como aos artigos 932 e 933 do Código Civil, artigos 538, parágrafo único e 458 do CPC, artigos 461 e 832, da CLT, e Súmula 6, do TST, ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.10^83,; 2º, § 1º, da Lei nº 6.538/78; 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, bem como divergência jurisprudencial.

À análise.

Quanto à multa dos embargos de declaração, constata-se que o TRT prestou esclarecimentos, no sentido de que: -Não houve violação aos termos do artigo 927, §único do CPC, tampouco ao artigo 144 da CF. A manutenção da condenação reparatória não transferiu ao reclamado a responsabilidade pela segurança pública e está condizente com os riscos inerentes à atividade desenvolvida-.

Assim, em face dos esclarecimentos prestados, constata-se que não era o caso de aplicação da aludida multa. Portanto, violado o art. 538, parágrafo único, do antigo CPC.

Quanto aos danos morais - inobservância das normas de instituições financeiras, cinge-se a controvérsia em saber se a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, deve ser obrigatoriamente observada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando atua como Banco Postal.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em 24/11/2015, firmou jurisprudência no sentido de que "não pode a ECT ser equiparada a estabelecimento bancário ou financeiro", já que "os Correios, por meio do Banco do Postal, prestam serviços meramente secundários dos bancos".

Vejamos:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO DO BANCO POSTAL COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objetivo primordial do Banco Postal é proporcionar à população que não tem acesso fácil ao sistema financeiro a possibilidade de usufruir dos serviços bancários básicos, tendo em vista que nem sempre o acesso às agências bancárias é fácil, mormente porque nem todas as cidades e/ou municípios oferecem aos seus moradores atendimento bancário, razão pela qual o Banco Postal tornou-se um meio de inclusão social e financeira de pessoas de baixa renda ou que não têm como desfrutar do serviço prestado pelas instituições bancárias. 2. O serviço é regulado por meio da Resolução nº 3.954/2011, com as alterações decorrentes das Resoluções nos 3.959/2011, 4.035/2011, 4.114/2012, 4.145/2012 e 4.294/2013 do Banco Central e pelo Ministério das Comunicações, consoante a Portaria nº 588/2000, segundo a qual o Serviço Financeiro Postal Especial, denominado Banco Postal, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujos serviços deverão ser "implantados prioritariamente nos municípios desassistidos de atendimento bancário, como instrumento de inserção social, assim entendidos aqueles que não possuam agências bancárias, Posto de Atendimento Bancário (PAB) ou Posto Avançado de Atendimento (PAA)" (§ 1º do art. 2º). 3. Inicialmente, o Banco Postal começou por meio de uma parceria firmada pela ECT com o Banco Bradesco - instituição financeira demandada nesta reclamatória trabalhista - e, no ano de 2011, realizou-se novo processo seletivo, por meio do qual sagrou-se vencedor o Banco do Brasil S.A. 4. Assim, o Banco Postal veio como forma de democratizar o acesso à atividade bancária e dar efetividade ao disposto no caput do art. 192 da CF segundo a qual o Sistema Financeiro Nacional estrutura-se de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. 5. Dentro de todo este contexto, a controvérsia que se instaurou foi se os trabalhadores, empregados dos correios que trabalham no Banco Postal, têm, ou não, os mesmos direitos do trabalhador bancário, tais como jornada de seis horas, na forma do art. 224 da CLT, e se devem, ou não, ser enquadrados como bancários com consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários, pois, em face do convênio firmado entre a instituição financeira e a ECT, os empregados dos correios passaram a desempenhar determinadas atividades inerentes aos serviços bancários. 6. Muita polêmica se estabeleceu em torno da questão, com decisões judiciais díspares, tanto nas primeira e segunda instâncias, como nesta Corte Superior Trabalhista, pois, enquanto algumas Turmas entendem que não há que se enquadrar os empregados postalistas como trabalhadores bancários, outras Turmas consideram que os empregados da ECT que exercem atividades no denominado Banco Postal, embora não se enquadram como bancários, têm direito à jornada especial preconizada pelo art. 224 da CLT, tendo, ainda, decisões esparsas no sentido de que todas as vantagens asseguradas à categoria bancária devem incidir em favor de tais empregados. 7. Ora, nos bancos postais são realizadas apenas atividades acessórias e não atividades tipicamente bancárias, pois não ocorre compensação de cheques; não há abertura de contas, mas apenas pré-abertura, pois o respectivo pedido é encaminhado à instituição bancária, a qual aprova, ou não, a referida abertura; não há aprovação de empréstimos, tarefa também exercida pelo banco; não há negociação de créditos; não há aplicação dos recursos captados, nem mesmo guarda de valores. 8. Ocorre que para ser considerada atividade bancária, os serviços prestados devem compreender coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e custódia de valores de propriedade de terceiros, atividades que passam longe das executadas num Banco Postal. 9. Tais circunstâncias impedem o enquadramento do postalista que trabalhe no Banco Postal como bancário, mormente porque as atividades por ele desenvolvidas não demandam conhecimento técnico e especializado, de forma ampla e aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, haja vista que apenas exerce atividades bancárias elementares. 10. Ora, bancário é o trabalhador que presta serviços em casas bancárias, em empresas dedicadas ao recebimento de depósitos de dinheiro, à concessão de empréstimos, à transação com títulos de crédito públicos e privados e a operações financeiras congêneres. Já os Correios, por meio do Banco Postal, prestam serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos. 11. Assim, não pode a ECT ser equiparada a estabelecimento bancário ou financeiro, sendo a ela inaplicável a diretriz da Súmula nº 55 do TST ("as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT") e as disposições contidas na Lei nº 4.595/64, uma vez que os serviços prestados por meio do Banco Postal não lhe são privativos, mas, sim, trata-se de serviços básicos de uma instituição financeira. Ocorre que, no Banco Postal, apenas operações passivas são realizadas, sem a efetiva captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, na medida em que os valores são repassados integralmente à instituição financeira conveniada. 12. Logo, deferir ao reclamante os direitos inerentes ao trabalhador bancário, apenas porque realizou no Banco Postal atividades acessórias e não atividades tipicamente bancárias, resultaria na equiparação com os empregados bancários, os quais, sim, realizam típicas tarefas bancárias, ou seja, estar-se-ia igualando trabalhadores que não se sujeitam às mesmas condições de trabalho. Ora, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. 13. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade, hipótese dos autos. A situação do reclamante difere da realidade dos bancários, os quais detêm atribuições inteiramente relacionadas ao sistema financeiro, com as pressões e stress típicos de um sistema capitalista, a justificar a redução de sua jornada diária de trabalho, pois a atenção constante na realização de operações bancárias e os riscos naturais decorrentes do manuseio de elevadas somas em numerário ensejam potencialização da fadiga psíquica do empregado, a legitimar a referida diminuição da jornada. 14. Logo, conquanto exerça atividades peculiares de bancário, o empregado da ECT atuante no Banco Postal não pode ser enquadrado como tal, porque não é empregado do banco sob o ponto de vista formal, bem como porque a atividade econômica predominante do empregador prevalece, como regra geral, para averiguação do enquadramento sindical, qual seja a prestação de serviços postais. Não se aplicam, portanto, aos empregados da ECT as normas coletivas da categoria dos bancários. 15. Ademais, a prestação de serviços por meio do Banco Postal não desvirtuou a legislação do trabalho, cumprindo registrar que, sendo o Banco Postal uma entidade de interesse público, tem aplicabilidade o disposto no art. 8º da CLT, que prevê, na interpretação das normas trabalhistas, que o interesse particular ou de classe não pode prevalecer sobre o interesse público. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/11/2015, Tribunal Pleno, Publicação: DEJT de 13/05/2016) (g.n)

O artigo , § 1º, da Lei nº 7.102/83 disciplina que os "estabelecimentos financeiros" a que se refere compreendem "bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências".

Tendo em vista que o Banco Postal é a marca dos Correios que atua como correspondente na prestação de serviços bancários básicos, com o intuito de proporcionar à população desprovida desse tipo de atendimento o mínimo acesso ao Sistema Financeiro, e não uma instituição financeira propriamente dita, na forma do art. 17 da Lei nº 4.595/64, não há como o inserir no aludido rol.

É que os Bancos Postais não têm como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Sendo assim, se é incabível impor à ECT a obrigação de cumprir as peculiares normas de segurança de que trata a Lei nº 7.102/83, ainda que esteja atuando como Banco Postal, porquanto não se equipara a instituição financeira, não é cabível também a imposição de pagamento de danos morais.

Nessa diretriz, cite-se o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ECT. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORRESPONDENTE BANCÁRIO - BANCOS POSTAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/83.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal.

2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ).

4. A figura do correspondente bancário surgiu como uma forma de efetivar o Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, por meio da Resolução 2.707/2000 do Banco Central do Brasil, tendo como intuito popularizar os serviços bancários básicos, bem como ampliar a rede de distribuição desses serviços a todo o território nacional.

5. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Tratam-se de atividades de cunho meramente acessório às atividades privativas das instituições financeiras.

6. Ao contratar o correspondente, a instituição financeira não o subcontrata para realizar intermediação financeira, o que há é um contrato de prestação de serviços.

7. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras não alcança o serviço de correspondente bancário ("banco postal") realizado pela ECT, pois não exerce atividade-fim e primária das instituições financeiras na forma definida no artigo 17 da Lei 4.595/1964. Nesse sentido, há precedente da Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.183.121/SC, no afastou a aplicação da Lei 7.102/1983 à ECT.

8. Mutatis mutantis aplica-se o mesmo entendimento firmado no caso das lotéricas, segundo o qual o exercício de determinadas atividades de natureza bancária, por si só, não tem o condão de sujeitar determinada empresa às regras de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

9. Assim, não estando os "bancos postais" constituídos como casas bancárias propriamente ditas, a eles não se aplica o regramento específico previsto na Lei 7.102/1983.

10. Recurso especial da ECT parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido. (g.n.) (REsp 1497235/SE, RECURSO ESPECIAL 2014/0301987-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2015)

Portanto, violado o art. , II, V e X, da CF, porquanto mal aplicada a legislação em discussão (Lei 7.102/1983).

Quanto à equiparação do empregado da ECT como bancário, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem, com os de operação do denominado -banco postal-, não se equipara a uma instituição financeira, razão pela qual inaplicável a jornada prevista no artigo 224 da CLT.

Confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. BANCO POSTAL. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. A matéria em debate diz respeito à aplicação da jornada especial dos bancários ao Reclamante, em razão do suposto exercício de funções bancárias junto a seu próprio empregador - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Na sessão de julgamento do dia 24/11/2015, o Tribunal Pleno desta Corte, julgando o E-RR - 210300-34.2007.5.18.0012, decidiu, por maioria, que a atuação de empregados da ECT em favor de instituições financeiras não produz efeitos nos contratos de trabalho dos correspondentes, no sentido de reconhecer a eles os direitos assegurados aos bancários, inclusive com relação à jornada de trabalho legal. Concluiu-se, assim, que as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias. Portanto, os correspondentes não fazem jus aos direitos e vantagens previstos nas normas coletivas dos bancários, tampouco à jornada especial assegurada no art. 224 da CLT. (AIRR - 917-15.2014.5.02.0077, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019) ;

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. JORNADA EQUIPARADA A DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares das instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT, não sendo beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 56200-73.2014.5.13.0026, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018);

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELO BANCO BRADESCO S.A. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ATENDENTE DE BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno do TST, na sessão de 24/11/2015, no julgamento do Processo nº E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que o exercício de atividades do Banco Postal pelo empregado dos Correios não enseja o enquadramento sindical como bancário, tampouco o direito à jornada reduzida reconhecida a essa categoria profissional. Recursos de embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR - 260400-20.2008.5.18.0121 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/11/2018);

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. EMPREGADOS DA ECT. JORNADA DE TRABALHO. Além de não demonstrada a contrariedade às Súmulas 23, 126, 296 e 422 do TST, quanto ao meritum causae, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/11/2015, no julgamento do processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, decidiu pela inaplicabilidade de qualquer direito da categoria dos bancários aos empregados dos Correios que laboram em banco postal. Os fundamentos adotados na decisão destacam três premissas basilares. A primeira, relativa à impossibilidade do enquadramento desses postalistas como bancários, por não figurarem como empregados do banco sob o ponto de vista formal. A segunda alusiva à atividade econômica predominante do empregador (prestação de serviços postais) prevalecer, como regra geral, para a averiguação do enquadramento sindical. E a terceira relativa à ausência de desvirtuamento da legislação do trabalho, porquanto o Banco Postal figura como entidade de interesse público, atraindo a aplicabilidade do disposto no artigo 8º da CLT, que impõe a prevalência do interesse público sobre o particular na interpretação das normas trabalhistas. Ressalva do relator. De tal forma, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa do Pleno deste Tribunal, deve ser mantida a decisão recorrida eis que inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR - 90100-15.2013.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/04/2018);

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 224 DA CLT - DECISÃO DO PLENO. Ressalvo meu entendimento no sentido de que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT que se ativam como atendentes bancários exercendo, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições básicas inerentes aos bancários, mesmo que cumuladas com outras atribuições postais, devem ter assegurada a mesma carga horária dos empregados das instituições financeiras, prevista no art. 224, caput, da CLT. Contudo, esta Corte consolidou sua jurisprudência entendendo que os empregados da ECT não fazem jus à jornada de seis horas, tampouco ao enquadramento sindical na categoria dos bancários. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 216-79.2012.5.05.0032, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/12/2017).

O aresto de fl. 802 abriga tese no sentido de que Os empregados da ECT que trabalham na atividade de banco postal, também exercida pela ré. desempenham apenas funções bancárias básicas, que não demandam conhecimento técnico e especializado exigido para os bancários, sendo inaplicável a jornada reduzida prevista pelo artigo 224 Consolidado.

Em face do exposto, o recurso de revista merece conhecimento quanto aos temas -multa dos embargos de declaração- por violação do art. 538, parágrafo único, do antigo CPC; -indenização por danos morais - inobservância das normas de segurança aplicáveis a instituições financeiras- por violação do art. , II, V e X, da CF; e -ECT - banco postal - jornada reduzida prevista para os bancários - inaplicabilidade do art. 224 da CLT- por violação do art. , § 1º, da Lei nº 7.102/83 e provimento para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração de fl. 766 e julgar improcedente a reclamação trabalhista.

A gratuidade da justiça foi deferida - fl. 472.

CONCLUSÃO.

Pelos fundamentos expedidos, conheço do recurso de revista quanto aos temas -multa dos embargos de declaração- por violação do art. 538, parágrafo único, do antigo CPC; -indenização por danos morais - inobservância das normas de segurança aplicáveis a instituições financeiras- por violação do art. , II, V e X, da CF; e -ECT - banco postal - jornada reduzida prevista para os bancários - inaplicabilidade do art. 224 da CLT- por violação do art. , § 1º, da Lei nº 7.102/83 para, no mérito, com amparo no artigo 932, V, do NCPC, dar-lhe provimento, para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração de fl. 766 e julgar improcedente a reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Isento o reclamante.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.


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