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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1709-31.2014.5.03.0112 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/06/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_17093120145030112_a4017.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MONARCA TRANSPORTES LTDA.

Advogada :Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira

Recorrido :FLÁVIO SOUZA DA SILVA

Advogado :Dr. Wállace Eller Miranda

GMRLP/ja/rfs

D E S P A C H O

MONARCA TRANSPORTES LTDA. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho-.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido -sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-.

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 932 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 10/02/2017, reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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