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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR XXXXX-32.2016.5.22.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-AG-RR_20613220165220001_22d0f.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Advogado :Dr. Fabrício Trindade de Sousa

Advogado :Dr. Rafael Lopes Procópio

Advogada :Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes

Embargado :DOROTEU JOSÉ DA SILVA NETO

Advogado :Dr. Adonias Feitosa de Sousa

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo da reclamada com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo foi satisfeito, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo da reclamada com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

A reclamada aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese, sustenta ser possível o conhecimento do recurso de revista uma vez que atendidos os pressupostos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Indica violação a dispositivos legais/constitucionais. Colaciona arestos ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema, o acórdão embargado consignou que não houve cumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que -a parte limita-se a transcrever e grifar o inteiro teor do tema veiculado no apelo, sem, contudo, ao menos fazer nenhuma distinção quanto os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame-.

Assim, verifico que a decisão embargada está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que para consubstanciar o prequestionamento da decisão recorrida, a parte deve transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Citem-se precedentes da SBDI-1, in verbis:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, -a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva- (E-ED- RR-XXXXX-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED- RR - XXXXX-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-Ag-E- RR-XXXXX-91.2016.5.03.0146 Firmado por assinatura digital em 08/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (Ag-E- RR-XXXXX-91.2016.5.03.0146, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2018 - grifos nossos);

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos. (E-ED- ARR-XXXXX-71.2013.5.17.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/9/2018);

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inviável a admissão do recurso de embargos quando a tese recursal, registrada no aresto indicado como paradigma, encontre-se superada pela jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao prever a necessidade de -indicação- do trecho do acórdão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria, impõe ao recorrente o ônus de -transcrever- o excerto respectivo, não bastando ao atendimento desse requisito o mero resumo do posicionamento adotado pelo Colegiado Regional a respeito da controvérsia. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED- RR-XXXXX-44.2014.5.21.0021, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/4/2018);

Desta feita, do quanto se observa, a decisão atacada encontra-se em franca consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, como se pode depreender dos arestos da própria SBDI-1, o que obsta o seguimento do recurso, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717302478/recurso-de-revista-e-ag-rr-20613220165220001/inteiro-teor-717302534

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