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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10369-07.2015.5.01.0024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 29/05/2019
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103690720155010024_1b237.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procurador :Dr. Waldir Zagaglia

Procuradora:Dra. Alice Bernardo Voronoff de Medeiros

Agravado :ALEXANDRE NUNES DE ARAÚJO

Advogado :Dr. Edwaldo Nogueira Trindade

Advogada :Dra. Juliana de Simone

Agravado :INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL

Advogada :Dra. Elaine Torres do Nascimento

Advogado :Dr. Sidney Barbosa de Lima

Advogada :Dra. Elizângela Silva de Mello

IGM/ala/agl

D E S P A C H O

RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do 1º TRT, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com lastro nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST e no art. 896, c, e § 7º, da CLT (págs. 218-219), o Estado Reclamado agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Ademais, a entidade pública tece considerações acerca da abrangência da condenação (págs. 222-237).

FUNDAMENTAÇÃO

De plano, cumpre assinalar que não será analisada a discussão encetada apenas em sede de agravo de instrumento (págs. 235-236) relativa à abrangência da condenação subsidiária, uma vez que, por não ter constado do recurso de revista, configura vedada inovação recursal.

Ademais, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, que dispõe:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (grifos nossos).

Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face de macro lesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política).

Para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs.

Nesses termos, pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do STF quanto ao ônus da prova relativo à culpa in vigilando, para efeito de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, nos casos de terceirização.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (RE 760931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, ficou vencida a Relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.

Ou seja, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso nesse último julgamento.

Note-se, em suma, que, pela literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte, que, portanto, não comportam elastecimento por parte da Justiça do Trabalho.

Ora, in casu, o acórdão regional assentou que:

-Ademais, não bastasse a ausência da prova de regularidade do processo licitatório que culminou com a contratação da empresa terceirizada, analisando a situação concreta, constato que o Estado do Rio de Janeiro tampouco juntou os documentos necessários à comprovação da efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª ré, notadamente no que diz com as provas de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

Destaque-se que a teor do entendimento tanto da Súmula 331, V, do TST quanto do recente julgado RE 760931/DF do STF, ao determinar que a existência ou não da fiscalização do contrato administrativo condiciona a responsabilização subsidiária ou não do ente público, caberia ao Estado do Rio de Janeiro comprovar o fato impeditivo ao direito do autor, isto é, o adequado acompanhamento e cumprimento do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora dos serviços, 1ª reclamada.

Com efeito, a não apresentação da documentação pertinente ao contrato converge para a constatação de que, se fiscalização por parte do Estado do RJ houve, esta não foi efetiva e eficiente, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelo empregado em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada.

Assim, a falta de cautela caracterizou-se pela negligência, pois, na verdade, que o 2º réu contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira, agindo com culpa in eligendo e in vigilando. Desta feita, tenho que o Estado do Rio de Janeiro não vigiou, como devia, o cumprimento das obrigações mínimas devidas pela prestadora ao trabalhador, não a ponto de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas perpetrado pela empresa contratada, em especial o FGTS que não foi recolhido em sua totalidade, sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa. Resulta, pois, evidente a prova de culpa que implica na assunção da responsabilidade subsidiária do tomador pela totalidade dos créditos devidos à reclamante- (págs. 176-177, grifos nossos e no original).

Como se percebe, a hipótese vertente é de condenação subsidiária calcada em inversão do ônus da prova em desfavor da Entidade Pública, conjugada com a presunção de culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Empresa prestadora de serviços.

Assim, o recurso de revista estatal, calcado em violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz do precedente do STF emanado do RE 760.931, merece conhecimento, uma vez que atende a todos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

Ademais, tendo a Súmula 331 do TST sido acrescida do inciso V por ocasião da decisão do STF na ADC 16, sua exegese deve levar em conta esse mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual também regeria a matéria em favor da pretensão estatal, ao exigir a evidência da conduta culposa da administração pública, não demonstrada pelo Reclamante no presente caso.

Nesse sentido, merece provimento o agravo de instrumento do 2º Reclamado, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (CLT, art. 896, c), e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, b, do CPC e 118, X, do RITST, para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado em relação aos créditos trabalhistas do Reclamante.

III) CONCLUSÃO

Reconhecida a transcendência política do recurso de revista do 2º Reclamado e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, c, e 896-A, § 1º, II, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para admitir o recurso de revista, dele conhecendo por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, provendo-o, no mérito, com lastro nos arts. 932, V, b, do CPC e 118, X, do RITST, para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado em relação aos créditos trabalhistas do Reclamante reconhecidos nesta ação.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716170915/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103690720155010024/inteiro-teor-716170935