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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7580820165100812 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_7580820165100812_834e1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GDCRNA/AKN/iz/csn

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO - SUCESSÃO TRABALHISTA 1. A questão da sucessão trabalhista não se enquadra como fato novo, já que, ao tempo do julgamento dos recursos ordinários, o Regional considerou o grupo econômico existente naquele momento, não podendo a condenação ser alterada com base em situação posterior. 2. A superveniência da sucessão de uma das Reclamadas condenadas em nada altera a decisão de admissibilidade do recurso de revista, que se restringe à análise da presença dos pressupostos de admissibilidade. 3. Não houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação do fato novo suscitado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. 1. A apontada violação do art. , § 2º, da CLT (dispositivo de lei federal) não é hipótese de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Quanto à alegação de violação do art. 170, caput, da CF, cumpre registrar que ele nada tem a ver com a questão da responsabilidade do grupo econômico. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-758-08.2016.5.10.0812, em que são Agravantes e Agravadas SORVETERIA CREME MEL S.A. e VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. E OUTROS e Agravados TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS e MÁRCIO APARECIDO FERREIRA JORGE.

Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática do Exmo. Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, em que se denegou seguimento aos agravos de instrumento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos agravos internos, deles conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"D E C I S Ã O

1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes acima nominadas contra decisão em que se denegou seguimento a seus recursos de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento.

3. O processamento dos recursos de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"1 - RECURSO DE: SORVETERIA CREME MEL S.A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2017 - fls.

70CC792; recurso apresentado em 24/03/2017 - fls. 66c564e).

Regular a representação processual (fls. c9a15f5).

Satisfeito o preparo (fl (s). 03a72c6, 3a894ed; d7540d2, 16c2468; 6380424 e 83a9588; 2fc723a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO

ECONÔMICO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º.

- divergência jurisprudencial:

Recorre a nona demandada, argumentando que há prova de que Odilon Walter dos Santos não faz parte de seu quadro societário desde 24/11/2014, motivo por que entende que não pode ser responsabilizada pelos créditos reconhecidos ao autor. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A apreciação das alegações da recorrente depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado considerou não haver prova da retirada de Odilon Santos do quadro social da controladora da devedora principal. O mesmo raciocínio se aplica às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois a egrégia Turma estabeleceu que a defesa da empregadora "tornou incontroversa a inadimplência de salário e direitos trabalhistas".

Assim, diante do óbice contido na Súmula n.º 126 do colendo TST, impossível o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

2 - Recurso de: VIACAO ARAGUARINA LTDA e outro (s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 20/04/2017 - fls.

2C09210; recurso apresentado em 02/05/2017 - fls. cfb2f5a).

Regular a representação processual (fls. 2b9c875; 1bd93ca; 63c6eb5; 4559c28; 5cd9cf8; ee36943).

Satisfeito o preparo (fl (s). 03a72e6, 24b8596, 24b8596 e 5624e83).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Os recorrentes afirmam que ficou caracterizado o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT, pois a discussão destes autos versa sobre tema de relevância jurídica, econômica e social.

De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal; artigos 543-A e 543-B do CPC/73); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte.

A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. (...)" (AIRR - 1550-13.2015.5.08.0210 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017).

"RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DATRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 21100-11.2009.5.15.0080 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). "I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL 1 - TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, para atender ao comando do art. da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe:"O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão", ainda não foi regulamentada no âmbito do TST. Diante do exposto, o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 59100-42.2008.5.04.0009 Data de Julgamento: 25/10/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO).

Alegação (ões):

- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 130.

Os recorrentes argumentam a existência de fato novo, qual seja, a venda da empresa devedora, razão pela qual pretendem o reconhecimento da ocorrência de sucessão trabalhista.

As razões recursais não vieram acompanhadas de qualquer evidência neste sentido, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, neste aspecto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 297; nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, artigo 489, inciso II.

Os recorrentes aduzem que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.

Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO

ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 17, caput, inciso IV, da Constituição

Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo

2º, § 2º.

- divergência jurisprudencial: .

Os recorrentes alegam que não pode prevalecer a condenação solidária das empresas, sob o argumento de que a prova documental atesta que não há identidade de sócios, nem gerência comum, nem qualquer outro requisito para o reconhecimento de grupo econômico.

Ocorre que o Colegiado considerou que os recorrentes admitiram integrar o grupo econômico Odilon Santos e que há prova documental de que o Sr. Odilon Santos é o controlador da empregadora, o que leva à conclusão de que os demandados devem ser responsabilizados solidariamente.

Assim, alterar o julgado na forma pretendida nas razões recursais demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do colendo TST.

Portanto, inviável o processamento do apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o processamento dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido acertado o não recebimento dos recursos.

As alegações constantes das minutas dos agravos de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados nas minutas dos agravos de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão."(fls. 1.471/1.477)

Inicialmente, cumpre mencionar que, considerando a coincidência de argumentos contidos nos agravos internos interpostos, sendo as advogadas subscritoras pertencentes ao mesmo escritório, a análise conjunta das suas razões recursais quanto às matérias comuns não lhes causa qualquer prejuízo.

A argumentação das Reclamadas é no sentido de que noticiaram nos autos, em sede de agravo de instrumento, a sucessão da empresa Transbrasiliana, e que o fato novo pode ser arguido em qualquer instância, nos termos do art. 493 do CPC e da Súmula 394 do TST.

Entendem que a ausência de apreciação do fato novo alegado enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Aduzem que foram demonstrados os requisitos para conhecimento do recurso de revista, quais sejam, a violação dos arts. 10-A, 448, 448-A, da CLT, e a contrariedade às OJs 261 e 275 da SBDI-I.

Afirmam que os sucessores pertencem a outro grupo de empresas e que não se pode aplicar a responsabilidade solidária da empregadora sucedida e das Agravantes que com ela formavam grupo econômico.

Argumentam que os agravos de instrumento atacaram fundamentadamente os argumentos da decisão agravada, apontando a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, além de contrariedade à Súmula 297 do TST.

Discordam da aplicação da Súmula 126 do TST, vez que não pretendem o reexame fático-probatório, mas o reenquadramento jurídico dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, e 170, caput e IV, da CF.

Alegam que a premissa de identidade de sócios/administradores não condiz com a análise dos contratos sociais, e que o ramo de atividade das Reclamadas não possui qualquer semelhança.

Entendem que, para que haja configuração de grupo econômico, necessária a existência tanto de coordenação quanto de subordinação de uma empresa sobre as demais.

FATO NOVO - SUCESSÃO TRABALHISTA

O acórdão regional, publicado em 20/04/17, não emitiu tese a respeito da alegada sucessão trabalhista, mesmo porque tal questão foi suscitada pelas Agravantes apenas em agosto de 2017, em seus agravos de instrumentos.

Insta observar o que dispõem o art. 493 do CPC/15 e a Súmula 394 do TST:

"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir." (grifo nosso)

"Súmula nº 394 do TST

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir." (grifo nosso)

Considerando as disposições acima, verifica-se que a questão da sucessão trabalhista não se enquadra como fato novo, já que, ao tempo do julgamento dos recursos ordinários, o Regional considerou o grupo econômico existente naquele momento, não podendo a condenação ser alterada com base em situação posterior (conforme demonstra o documento de fls. 1.396/1.413, anexo ao agravo de instrumento).

Ademais, a superveniência da sucessão de uma das Reclamadas condenadas em nada altera a decisão de admissibilidade do recurso de revista, que se restringe à análise da presença dos pressupostos de admissibilidade.

Assim, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada pela ausência de apreciação do fato novo suscitado.

Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO

A apontada violação do art. , § 2º, da CLT (dispositivo de lei federal) não é hipótese de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

Quanto à alegação violação do art. 170, caput e IV, da CF, cumpre registrar que ele nada tem a ver com a questão da responsabilidade do grupo econômico.

Desta feita, a decisão agravada, que manteve a responsabilidade solidária de todas as Reclamadas, não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 28 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-758-08.2016.5.10.0812



Firmado por assinatura digital em 29/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.