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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 573-49.2015.5.09.0127

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5734920155090127_b32ae.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO ORIUNDAS DO NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Quanto às diferenças de seguro desemprego, o entendimento do eg. TRT no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da alteração da base salarial não revela matéria controvertida nessa corte. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA EM VÁRIOS PROCESSOS ENVOLVENDO EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor da causa e indenização por assédio processual no valor de R$ 20.000,00, em favor do reclamante, em razão da repetição de alegações de suspeição da Magistrada em vários processos que envolvem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre o aspecto ora trazido. Constatada a transcendência jurídica da causa, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituiçãoda República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716143424/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5734920155090127

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