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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10112-15.2018.5.03.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_101121520185030058_9542d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MENSALIDADE SINDICAL. DIFERENÇAS. PROVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ART. 605 DA CLT. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APENAS SETE DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA.

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso, quanto às diferenças de mensalidade sindical, Ficou delimitado que o réu comprovou o referido desconto bem como o repasse dos respectivos valores ao sindicato autor, não tendo este, nem por simples amostragem, demonstrado a existência de diferenças a seu favor. No que se refere à contribuição sindical urbana, a delimitação é de que o sindicato autor não atendeu às formalidades exigidas pelo art. 605 da CLT, uma vez que publicou editais genéricos do lançamento da contribuição sindical no Diário Oficial e não em jornal de grande circulação local. Houve, também, registro de que a notificação extrajudicial foi realizada apenas em 20/02/2018, sete dias antes da propositura desta ação. As causas, não apresentam transcendência econômica, política, social ou política. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. A matéria diz respeito ao indeferimento do pedido de pagamento dos valores referentes à contribuição assistencial de empregados associados, por falta de autorização expressa e individual para o desconto. Discute-se se seria suficiente a autorização coletiva para o desconto da contribuição assistencial, ou se haveria necessidade de autorização expressa e individualizada dos trabalhadores. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a previsão dessa contribuição nas normas coletivas não supre a necessidade autorização individual. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAEMG, pretendendo o recolhimento e desconto da contribuição assistencial referentes aos anos de 2013 a 2017. A causa apresenta transcendência jurídica, uma vez que, embora a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, admita a cobrança de contribuição assistencial de empregado sindicalizado, a matéria referente à necessidade de autorização expressa e individualizada por esses empregados para o respectivo desconto, não obstante a existência de autorização coletiva, não foi debatida por este Tribunal Superior. Embora reconhecida a transcendência, o recurso não deve ser processado, uma vez que veio fundamentado apenas na alegação de ofensa aos artigos 513, e, da CLT e 5º, XX, da CR, que limitam a dispor sobre a prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições "a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas" e a consagrar o princípio da livre associação, sem disciplinar a situação dos autos, referente à necessidade de autorização expressa de empregado associado para o desconto da contribuição assistencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716143412/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101121520185030058

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